CAPÍTULO I – APRESENTAÇÃO, OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

1.1. Apresentação

A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizado pela iEntro, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e demais normas pertinentes.

A iEntro reconhece a privacidade e a proteção de dados pessoais como direitos fundamentais e compromete-se a tratar as informações de seus usuários de forma ética, transparente, segura e responsável.

Esta Política descreve como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e descartados durante a utilização da Plataforma.

1.2. Objetivo

Esta Política tem por objetivo:

I. informar de forma clara e transparente como ocorre o tratamento de dados pessoais na Plataforma;

II. demonstrar o compromisso da iEntro com a privacidade e a segurança das informações;

III. assegurar o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados;

IV. orientar os usuários acerca de seus direitos enquanto titulares de dados pessoais;

V. estabelecer as responsabilidades relacionadas ao tratamento das informações realizadas por meio da Plataforma.

1.3. Abrangência

Esta Política aplica-se a todas as pessoas físicas que interagem com a iEntro, incluindo, entre outros:

I. Participantes de eventos;

II. Criadores de Eventos;

III. palestrantes;

IV. expositores;

V. patrocinadores;

VI. equipes organizadoras;

VII. colaboradores autorizados;

VIII. parceiros comerciais;

IX. visitantes do website;

X. usuários do aplicativo, quando disponível;

XI. representantes de pessoas jurídicas;

XII. demais usuários que utilizem quaisquer funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

1.4. Controlador e Operador

Para fins da LGPD, a iEntro poderá atuar como:

I – Controladora, quando definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais relacionados ao funcionamento da Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados.

II – Operadora, quando realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Criador de Eventos ou de outro controlador, conforme a legislação aplicável e os contratos firmados entre as partes.

Cada operação de tratamento observará a função efetivamente exercida pela iEntro, nos termos da LGPD.

1.5. Integração com os Demais Documentos

Esta Política integra o conjunto de documentos que regulamentam a utilização da Plataforma iEntro e deve ser interpretada em conjunto com:

I. os Termos de Uso;

II. a Política de Pagamentos;

III. a Política de Cancelamento e Reembolso;

IV. a Política de Cookies;

V. demais políticas, regulamentos e documentos publicados pela Plataforma.

Na hipótese de conflito entre esta Política e disposição legal de caráter obrigatório, prevalecerá a legislação aplicável.

1.6. Princípios Aplicáveis ao Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela iEntro observará os princípios previstos na LGPD, especialmente:

I. finalidade;

II. adequação;

III. necessidade;

IV. livre acesso;

V. qualidade dos dados;

VI. transparência;

VII. segurança;

VIII. prevenção;

IX. não discriminação;

X. responsabilização e prestação de contas.

Esses princípios orientarão todas as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais na Plataforma.

1.7. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições constantes da LGPD e dos Termos de Uso da iEntro, incluindo, entre outras:

I – Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

II – Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

III – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

IV – Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

V – Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

VI – Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

VII – Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a iEntro, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando designado.

VIII – Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis para impedir que um dado seja associado, direta ou indiretamente, a um titular.

IX – Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

1.8. Compromisso da iEntro com a Privacidade

A iEntro adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais tratados em sua Plataforma, buscando prevenir acessos não autorizados, perdas, destruição, divulgação indevida, alteração, fraude e quaisquer outras formas de tratamento inadequado ou ilícito.

A Plataforma compromete-se a revisar continuamente seus processos de privacidade e segurança, promovendo melhorias compatíveis com a evolução tecnológica, regulatória e operacional.

1.9. Aceitação da Política

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, criar uma conta, realizar inscrições, adquirir ingressos, organizar eventos ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela iEntro, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com esta Política de Privacidade.

Quando o tratamento de dados depender de consentimento, este será solicitado de forma específica, destacada e em conformidade com a legislação aplicável.

1.10. Escopo do Tratamento de Dados

A presente Política aplica-se exclusivamente aos tratamentos de dados realizados pela iEntro no contexto de seus serviços.

Os Criadores de Eventos poderão realizar tratamentos próprios de dados pessoais em decorrência da organização e execução de seus eventos. Nesses casos, poderão atuar como Controladores independentes ou Controladores conjuntos, conforme a natureza da operação e a legislação aplicável, sendo responsáveis pelo cumprimento das obrigações legais relacionadas aos tratamentos que realizarem.

CAPÍTULO II – DADOS PESSOAIS TRATADOS

2.1. Disposições Gerais

A iEntro poderá coletar, utilizar, armazenar e tratar dados pessoais necessários para a prestação de seus serviços, a gestão da Plataforma, o cumprimento de obrigações legais e contratuais e a melhoria contínua da experiência dos usuários.

A coleta de dados observará os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e minimização, limitando-se às informações estritamente necessárias para cada operação de tratamento.

Nem todas as categorias de dados descritas nesta Política serão necessariamente coletadas de todos os usuários, dependendo da utilização da Plataforma, das funcionalidades acessadas e dos serviços contratados.

2.2. Dados de Identificação e Cadastro

A iEntro poderá tratar dados de identificação e cadastro necessários à criação e manutenção da conta do usuário, incluindo, quando aplicável:

I. nome completo;

II. nome social, quando informado pelo titular;

III. CPF ou outro documento oficial de identificação;

IV. data de nascimento;

V. nacionalidade;

VI. gênero ou pronome de tratamento, quando informado voluntariamente;

VII. fotografia de perfil;

VIII. endereço de e-mail;

IX. número de telefone;

X. endereço residencial ou comercial;

XI. empresa ou instituição de vínculo;

XII. cargo, profissão ou ocupação;

XIII. demais informações fornecidas voluntariamente pelo usuário.

2.3. Dados de Autenticação e Acesso

Para permitir o acesso seguro à Plataforma, poderão ser tratados:

I. nome de usuário;

II. senha criptografada;

III. identificadores únicos da conta;

IV. registros de autenticação;

V. tokens de acesso;

VI. autenticação em dois fatores, quando disponível;

VII. dados provenientes de login por provedores externos, quando autorizado pelo usuário.

2.4. Dados Relacionados aos Eventos

Conforme a utilização da Plataforma, poderão ser tratados dados relacionados aos eventos, incluindo:

I. inscrições realizadas;

II. ingressos adquiridos;

III. histórico de participação;

IV. credenciamento;

V. check-in e check-out;

VI. emissão de certificados;

VII. submissão de trabalhos;

VIII. avaliações de eventos;

IX. respostas a formulários;

X. participação em atividades;

XI. lista de espera;

XII. networking entre participantes, quando disponível;

XIII. interações em chats, fóruns ou comunidades da Plataforma;

XIV. demais informações necessárias à organização e execução do evento.

2.5. Dados Financeiros e de Pagamento

Quando houver transações financeiras, poderão ser tratados:

I. histórico de pagamentos;

II. valor das transações;

III. data e horário das operações;

IV. identificadores das transações;

V. status dos pagamentos;

VI. dados necessários para emissão de documentos fiscais;

VII. informações bancárias para repasses aos Criadores de Eventos, quando aplicável.

A iEntro não armazena integralmente dados de cartões de pagamento quando o processamento é realizado por instituições financeiras ou gateways especializados, limitando-se às informações necessárias para identificação da transação e gestão operacional.

2.6. Dados Técnicos e de Navegação

Durante a utilização da Plataforma, poderão ser coletadas informações técnicas, incluindo:

I. endereço IP;

II. data e horário de acesso;

III. tipo e versão do navegador;

IV. sistema operacional;

V. idioma do dispositivo;

VI. identificadores do dispositivo;

VII. resolução de tela;

VIII. páginas acessadas;

IX. funcionalidades utilizadas;

X. tempo de permanência;

XI. registros de erros e desempenho;

XII. informações de conexão.

Esses dados poderão ser utilizados para garantir a segurança da Plataforma, prevenir fraudes e aprimorar sua performance.

2.7. Dados de Localização

Quando necessário para determinada funcionalidade e mediante as permissões do dispositivo, poderão ser tratados dados de localização, tais como:

I. localização aproximada;

II. localização precisa, quando autorizada pelo titular;

III. cidade, estado e país de acesso;

IV. informações relacionadas ao local do evento.

Esses dados serão utilizados apenas para finalidades compatíveis com os serviços disponibilizados.

2.8. Conteúdo Gerado pelo Usuário

A Plataforma poderá tratar conteúdos produzidos voluntariamente pelos usuários, incluindo:

I. descrições de perfil;

II. fotografias;

III. vídeos;

IV. documentos enviados;

V. apresentações;

VI. materiais de eventos;

VII. comentários;

VIII. avaliações;

IX. mensagens;

X. respostas a pesquisas;

XI. demais conteúdos inseridos na Plataforma.

O usuário permanece responsável pelo conteúdo que publicar ou compartilhar, observados os Termos de Uso.

2.9. Dados Obtidos de Terceiros

A iEntro poderá receber dados pessoais provenientes de terceiros legitimamente autorizados, incluindo:

I. provedores de autenticação (como login social);

II. Criadores de Eventos;

III. instituições financeiras;

IV. parceiros comerciais;

V. prestadores de serviços;

VI. autoridades públicas, quando legalmente autorizadas;

VII. outras fontes permitidas pela legislação.

Esses dados serão tratados de acordo com as finalidades para as quais foram obtidos e em conformidade com a LGPD.

2.10. Dados Sensíveis

Como regra geral, a iEntro não solicita nem exige o tratamento de dados pessoais sensíveis.

Entretanto, determinadas funcionalidades da Plataforma ou necessidades específicas de eventos poderão demandar o tratamento desses dados, como:

I. informações de acessibilidade ou necessidades especiais para participação no evento;

II. restrições alimentares relacionadas à organização do evento;

III. dados biométricos utilizados para controle de acesso, quando adotados;

IV. informações de saúde fornecidas voluntariamente pelo titular para garantir sua segurança durante o evento;

V. outros dados sensíveis estritamente necessários e autorizados pela legislação.

Nessas hipóteses, o tratamento observará as bases legais específicas previstas na LGPD e adotará medidas adicionais de proteção.

2.11. Dados de Crianças e Adolescentes

Quando a Plataforma envolver eventos destinados a crianças ou adolescentes, ou quando houver tratamento de dados pessoais desses titulares, a iEntro observará rigorosamente as disposições da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sempre que exigido pela legislação, será obtido o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, bem como adotadas medidas para verificar a legitimidade dessa autorização.

2.12. Dados Não Coletados Intencionalmente

A iEntro não coleta intencionalmente dados pessoais desnecessários à prestação de seus serviços.

Caso o usuário envie espontaneamente informações que não sejam necessárias para as finalidades da Plataforma, a iEntro poderá desconsiderá-las, restringir seu tratamento ou eliminá-las, observadas as exigências legais e operacionais.

2.13. Atualização dos Dados

O usuário é responsável por manter seus dados cadastrais corretos, completos e atualizados.

A iEntro poderá disponibilizar ferramentas para atualização das informações ou solicitar sua confirmação periódica, sempre que necessário para garantir a qualidade dos dados tratados.

2.14. Encerramento do Capítulo

As categorias de dados descritas neste Capítulo representam as principais informações que poderão ser tratadas pela iEntro em razão da utilização da Plataforma.

O tratamento efetivamente realizado dependerá das funcionalidades utilizadas, da relação estabelecida entre o usuário e a Plataforma e das finalidades específicas descritas no Capítulo seguinte.

CAPÍTULO III – FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

3.1. Disposições Gerais

A iEntro realizará o tratamento de dados pessoais exclusivamente para finalidades legítimas, específicas, explícitas e compatíveis com os serviços disponibilizados por meio da Plataforma, observando os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Cada operação de tratamento estará vinculada a uma finalidade determinada, sendo vedada a utilização dos dados para objetivos incompatíveis com aqueles informados ao titular, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.

3.2. Criação e Administração de Contas

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

I. criar e administrar contas de usuários;

II. autenticar acessos à Plataforma;

III. verificar a identidade do usuário;

IV. recuperar credenciais de acesso;

V. gerenciar perfis e permissões;

VI. manter o cadastro atualizado;

VII. permitir a utilização das funcionalidades da Plataforma.

3.3. Gestão de Eventos

Os dados pessoais poderão ser utilizados para viabilizar a organização e a execução dos eventos cadastrados na Plataforma, incluindo:

I. realização de inscrições;

II. emissão de ingressos;

III. confirmação de participação;

IV. controle de vagas;

V. credenciamento;

VI. check-in e check-out;

VII. listas de participantes;

VIII. gestão de listas de espera;

IX. gerenciamento de equipes organizadoras;

X. emissão de certificados;

XI. organização de atividades, palestras, oficinas e demais programações.

3.4. Processamento de Pagamentos

Quando houver contratação de serviços pagos, os dados poderão ser tratados para:

I. processar pagamentos;

II. confirmar transações financeiras;

III. emitir comprovantes;

IV. realizar reembolsos e estornos;

V. efetuar repasses financeiros aos Criadores de Eventos;

VI. prevenir fraudes financeiras;

VII. cumprir obrigações fiscais e contábeis.

O processamento dos pagamentos poderá envolver instituições financeiras e prestadores especializados, conforme descrito nesta Política.

3.5. Comunicação com os Usuários

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

I. enviar confirmações de inscrição;

II. encaminhar ingressos;

III. comunicar alterações relacionadas aos eventos;

IV. responder solicitações de atendimento;

V. prestar suporte técnico;

VI. encaminhar notificações operacionais;

VII. informar atualizações relevantes da Plataforma;

VIII. enviar avisos relacionados à segurança da conta.

3.6. Atendimento e Suporte

Os dados poderão ser tratados para:

I. responder dúvidas;

II. solucionar problemas técnicos;

III. analisar reclamações;

IV. processar solicitações de cancelamento e reembolso;

V. acompanhar chamados;

VI. melhorar a qualidade do atendimento.

3.7. Personalização da Experiência

A iEntro poderá utilizar dados pessoais para oferecer uma experiência mais adequada ao perfil do usuário, incluindo:

I. personalização da interface;

II. apresentação de eventos compatíveis com os interesses informados;

III. recomendações de funcionalidades;

IV. preferências de idioma;

V. configurações da conta.

Essa personalização será realizada observando a legislação aplicável e respeitando os direitos do titular.

3.8. Comunicação Institucional e Marketing

Mediante a base legal aplicável, os dados poderão ser utilizados para:

I. envio de newsletters;

II. divulgação de eventos;

III. campanhas institucionais;

IV. convites para participação em eventos;

V. pesquisas de satisfação;

VI. pesquisas de mercado;

VII. envio de conteúdos educativos;

VIII. comunicações promocionais relacionadas aos serviços da iEntro.

Sempre que exigido pela legislação, será disponibilizado mecanismo para gerenciamento das preferências de comunicação ou revogação do consentimento.

3.9. Melhoria da Plataforma

Os dados poderão ser tratados para:

I. desenvolver novas funcionalidades;

II. corrigir falhas;

III. monitorar desempenho;

IV. aprimorar a usabilidade;

V. realizar testes;

VI. produzir estatísticas agregadas;

VII. avaliar indicadores de utilização.

Sempre que possível, essas análises utilizarão dados anonimizados ou agregados.

3.10. Segurança da Informação e Prevenção à Fraude

Os dados poderão ser tratados para:

I. prevenir fraudes;

II. identificar acessos suspeitos;

III. proteger contas de usuários;

IV. monitorar atividades irregulares;

V. detectar incidentes de segurança;

VI. preservar a integridade da Plataforma;

VII. proteger direitos da iEntro e de terceiros.

3.11. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

A iEntro poderá tratar dados pessoais para:

I. cumprir obrigações legais;

II. atender determinações judiciais;

III. responder solicitações de autoridades competentes;

IV. cumprir obrigações fiscais;

V. atender exigências regulatórias;

VI. manter registros obrigatórios.

3.12. Exercício Regular de Direitos

Os dados poderão ser tratados quando necessário para:

I. defesa em processos administrativos;

II. defesa em processos judiciais;

III. defesa em procedimentos arbitrais;

IV. produção de provas;

V. investigação de irregularidades;

VI. proteção dos direitos da iEntro, dos usuários e de terceiros.

3.13. Integração com Serviços de Terceiros

Quando o usuário optar por utilizar integrações disponibilizadas pela Plataforma, seus dados poderão ser tratados para permitir a comunicação entre a iEntro e serviços de terceiros, incluindo, entre outros:

I. provedores de autenticação;

II. plataformas de pagamento;

III. serviços de armazenamento em nuvem;

IV. ferramentas de videoconferência;

V. plataformas de emissão de certificados;

VI. sistemas de análise de dados;

VII. ferramentas de comunicação;

VIII. APIs e integrações autorizadas pelo usuário.

3.14. Inteligência Artificial e Automação

A iEntro poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial, aprendizado de máquina e automação para apoiar a prestação de seus serviços, incluindo:

I. recomendação de eventos;

II. organização de informações;

III. classificação de conteúdos;

IV. identificação de comportamentos potencialmente fraudulentos;

V. suporte automatizado aos usuários;

VI. geração de análises e indicadores operacionais.

Quando houver decisões automatizadas que produzam efeitos relevantes sobre o titular, a iEntro observará os direitos assegurados pela LGPD e disponibilizará mecanismos para solicitação de revisão, quando aplicável.

3.15. Outras Finalidades Compatíveis

Os dados pessoais poderão ser tratados para outras finalidades compatíveis com aquelas descritas nesta Política, desde que:

I. sejam observadas as bases legais previstas na LGPD;

II. o tratamento seja compatível com a expectativa legítima do titular;

III. sejam respeitados os princípios da finalidade, necessidade e transparência.

3.16. Encerramento do Capítulo

As finalidades descritas neste Capítulo representam as principais hipóteses de utilização dos dados pessoais pela iEntro.

Todo tratamento será realizado de forma proporcional, limitada ao necessário para atingir sua finalidade e em conformidade com a legislação aplicável, sendo vedada a utilização dos dados para objetivos incompatíveis com aqueles informados aos titulares.

CAPÍTULO IV – BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1. Disposições Gerais

A iEntro realiza o tratamento de dados pessoais somente quando houver uma base legal válida prevista na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

A base legal aplicável poderá variar conforme a natureza do serviço, a finalidade do tratamento, o perfil do usuário e a relação estabelecida entre as partes.

Sempre que necessário, a iEntro adotará medidas para demonstrar a conformidade do tratamento com a legislação vigente.

4.2. Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares

A iEntro poderá tratar dados pessoais quando necessário para a execução de contrato ou para a adoção de procedimentos preliminares relacionados à contratação de serviços solicitados pelo titular.

Essa base legal poderá ser utilizada, entre outras situações, para:

I. criação e manutenção de contas;

II. realização de inscrições em eventos;

III. aquisição de ingressos;

IV. processamento de pagamentos;

V. emissão de certificados;

VI. disponibilização das funcionalidades da Plataforma;

VII. prestação dos serviços contratados;

VIII. atendimento de solicitações realizadas pelo usuário.

4.3. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória

A iEntro poderá tratar dados pessoais quando necessário para cumprir obrigações impostas por leis, regulamentos ou determinações de autoridades competentes.

Essas hipóteses incluem, entre outras:

I. cumprimento de obrigações tributárias;

II. emissão de documentos fiscais;

III. manutenção de registros obrigatórios;

IV. atendimento a ordens judiciais;

V. atendimento a solicitações de autoridades públicas;

VI. cumprimento de normas regulatórias aplicáveis.

4.4. Exercício Regular de Direitos

Os dados pessoais poderão ser tratados quando necessários para o exercício regular de direitos da iEntro, de seus usuários ou de terceiros em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou outros procedimentos legalmente admitidos.

Essa base legal poderá ser utilizada, entre outras situações, para:

I. defesa em demandas judiciais;

II. produção de provas;

III. investigação de fraudes;

IV. resolução de disputas;

V. cumprimento de acordos.

4.5. Legítimo Interesse

A iEntro poderá tratar dados pessoais com fundamento em seu legítimo interesse ou no interesse legítimo de terceiros, desde que:

I. sejam respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular;

II. seja realizada avaliação de proporcionalidade e necessidade;

III. o tratamento seja compatível com as expectativas legítimas do titular;

IV. sejam adotadas medidas para minimizar impactos à privacidade.

Essa base legal poderá ser utilizada, por exemplo, para:

a) aprimoramento da Plataforma;

b) desenvolvimento de novas funcionalidades;

c) prevenção de fraudes;

d) segurança da informação;

e) análises estatísticas;

f) melhoria da experiência do usuário;

g) comunicações institucionais compatíveis com o relacionamento existente.

4.6. Consentimento

Quando exigido pela legislação, a iEntro solicitará o consentimento livre, informado, específico e inequívoco do titular antes de realizar o tratamento de seus dados pessoais.

O consentimento poderá ser utilizado, entre outras hipóteses, para:

I. envio de comunicações promocionais, quando não houver outra base legal aplicável;

II. utilização de determinados cookies ou tecnologias semelhantes;

III. participação em pesquisas facultativas;

IV. tratamento de dados pessoais sensíveis, quando a legislação assim exigir;

V. outras finalidades que dependam de autorização expressa do titular.

O titular poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, observadas as limitações legais e contratuais.

4.7. Proteção do Crédito

Quando aplicável, a iEntro poderá tratar dados pessoais para proteção do crédito, observando a legislação específica e os direitos do titular.

Essa hipótese poderá ser utilizada em operações financeiras relacionadas aos serviços disponibilizados pela Plataforma.

4.8. Proteção da Vida ou da Incolumidade Física

Em situações excepcionais, os dados pessoais poderão ser tratados quando necessários para proteger a vida ou a integridade física do titular ou de terceiros.

Essa hipótese poderá ocorrer, por exemplo:

I. em situações de emergência durante eventos;

II. em casos que demandem acionamento de serviços de emergência;

III. em situações que envolvam riscos relevantes à segurança dos participantes.

4.9. Tutela da Saúde

Quando aplicável e nos limites da legislação, dados pessoais poderão ser tratados para proteção da saúde do titular, especialmente quando necessários para:

I. atendimento de emergências durante eventos;

II. adoção de medidas relacionadas à acessibilidade ou necessidades especiais informadas pelo titular;

III. cumprimento de protocolos sanitários eventualmente exigidos por autoridades competentes.

O tratamento observará as bases legais específicas previstas na LGPD e adotará medidas adicionais de segurança.

4.10. Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Os dados pessoais sensíveis somente serão tratados quando houver uma das hipóteses autorizadas pela LGPD.

Sempre que possível, a iEntro buscará reduzir ou evitar o tratamento desses dados, limitando-o às situações estritamente necessárias para a prestação dos serviços ou para o cumprimento de obrigações legais.

Quando aplicável, serão adotadas medidas reforçadas de proteção da informação.

4.11. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado em conformidade com a LGPD e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sempre que exigido por lei, a iEntro obterá autorização específica de pelo menos um dos pais ou do responsável legal e adotará medidas razoáveis para verificar sua autenticidade.

O tratamento será realizado sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente.

4.12. Alteração da Base Legal

A base legal aplicável a determinado tratamento poderá ser alterada ao longo do tempo, desde que:

I. a alteração seja permitida pela legislação;

II. permaneçam preservados os direitos do titular;

III. a nova base legal seja compatível com a finalidade do tratamento;

IV. sejam observados os princípios da transparência e da boa-fé.

Quando necessário, a iEntro informará os titulares sobre alterações relevantes.

4.13. Demonstração de Conformidade

A iEntro poderá manter registros, avaliações e documentos destinados a demonstrar a conformidade de suas operações de tratamento de dados com a legislação aplicável, incluindo, quando pertinente:

I. registros das atividades de tratamento;

II. avaliações de impacto à proteção de dados;

III. políticas internas de segurança;

IV. controles de acesso;

V. procedimentos de governança em privacidade;

VI. demais mecanismos de prestação de contas (accountability).

4.14. Encerramento do Capítulo

As bases legais descritas neste Capítulo fundamentam as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela iEntro e serão aplicadas conforme a natureza de cada operação, sempre observando os princípios da legalidade, necessidade, transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

CAPÍTULO V – COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

5.1. Disposições Gerais

A iEntro poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para a prestação de seus serviços, para o cumprimento de obrigações legais, para a execução dos contratos firmados ou nas demais hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Todo compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade, adequação, segurança e transparência, limitando-se aos dados estritamente necessários para cada operação.

A iEntro não comercializa dados pessoais de seus usuários.

5.2. Compartilhamento com Criadores de Eventos

Para possibilitar a organização e execução dos eventos, a iEntro poderá compartilhar com o respectivo Criador de Eventos os dados pessoais necessários à administração da inscrição e participação do usuário.

Conforme a natureza do evento e das funcionalidades utilizadas, poderão ser compartilhados, entre outros:

I. nome completo;

II. endereço de e-mail;

III. telefone, quando necessário para comunicações relacionadas ao evento;

IV. empresa, instituição ou organização informada pelo participante;

V. cargo ou função, quando informado;

VI. informações relativas à inscrição;

VII. confirmação de pagamento ou situação financeira da inscrição, sem compartilhamento de dados completos do meio de pagamento;

VIII. informações necessárias para credenciamento;

IX. dados relacionados à emissão de certificados;

X. respostas a formulários disponibilizados pelo organizador;

XI. demais informações indispensáveis para a realização do evento.

O Criador de Eventos compromete-se a utilizar os dados recebidos exclusivamente para finalidades relacionadas ao evento, observando a legislação aplicável e suas próprias obrigações enquanto agente de tratamento de dados.

5.3. Compartilhamento com Prestadores de Serviços

A iEntro poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços contratados para apoiar suas operações, incluindo, entre outros:

I. provedores de hospedagem em nuvem;

II. serviços de armazenamento;

III. provedores de infraestrutura tecnológica;

IV. plataformas de envio de e-mails;

V. ferramentas de atendimento;

VI. serviços de autenticação;

VII. plataformas de videoconferência;

VIII. sistemas de emissão de certificados;

IX. ferramentas de monitoramento e observabilidade;

X. provedores de segurança da informação;

XI. demais fornecedores necessários à prestação dos serviços.

Sempre que possível, esses prestadores atuarão mediante contratos que estabeleçam obrigações de confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a legislação de proteção de dados.

5.4. Compartilhamento com Instituições Financeiras

Para viabilizar pagamentos, reembolsos, repasses financeiros e demais operações relacionadas às transações realizadas na Plataforma, a iEntro poderá compartilhar dados pessoais com:

I. instituições financeiras;

II. bancos;

III. gateways de pagamento;

IV. adquirentes;

V. subadquirentes;

VI. processadores de pagamento;

VII. demais parceiros financeiros envolvidos na operação.

O tratamento realizado por essas instituições observará suas próprias políticas de privacidade, contratos firmados e a legislação aplicável.

5.5. Compartilhamento com Parceiros Tecnológicos

A iEntro poderá integrar seus serviços a plataformas e soluções tecnológicas de terceiros para ampliar funcionalidades da Plataforma.

Nessas hipóteses, poderão ocorrer compartilhamentos necessários com:

I. provedores de autenticação;

II. serviços de armazenamento em nuvem;

III. ferramentas de análise de desempenho;

IV. plataformas de comunicação;

V. serviços de inteligência artificial;

VI. plataformas de assinatura eletrônica;

VII. APIs autorizadas;

VIII. demais soluções tecnológicas compatíveis com os serviços disponibilizados.

Sempre que possível, o compartilhamento limitar-se-á aos dados estritamente necessários para o funcionamento da integração.

5.6. Compartilhamento com Autoridades Públicas

A iEntro poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para:

I. cumprimento de obrigação legal;

II. atendimento de determinação judicial;

III. cumprimento de ordem administrativa competente;

IV. investigações conduzidas por autoridades legalmente constituídas;

V. proteção de direitos da iEntro, de seus usuários ou de terceiros.

Sempre que permitido pela legislação, a Plataforma buscará limitar o compartilhamento ao mínimo necessário para atender à solicitação.

5.7. Compartilhamento em Operações Societárias

Na hipótese de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, aquisição, venda de ativos ou qualquer outra operação empresarial envolvendo a iEntro, os dados pessoais poderão ser compartilhados ou transferidos aos sucessores legais, observadas:

I. a continuidade das finalidades originalmente informadas;

II. a legislação aplicável;

III. as medidas de segurança pertinentes;

IV. os direitos dos titulares.

5.8. Compartilhamento Mediante Consentimento

Sempre que o tratamento depender de consentimento, a iEntro somente compartilhará os dados pessoais após manifestação livre, informada e inequívoca do titular, salvo quando houver outra base legal aplicável.

O titular poderá revogar esse consentimento a qualquer momento, observadas as limitações legais e contratuais.

5.9. Compartilhamento Determinado pelo Usuário

A própria utilização da Plataforma poderá implicar compartilhamento de determinadas informações por iniciativa do usuário, incluindo, entre outras situações:

I. inscrição em eventos;

II. envio de trabalhos científicos;

III. publicação de conteúdos;

IV. participação em comunidades;

V. utilização de funcionalidades de networking;

VI. interação com outros participantes;

VII. compartilhamento voluntário de informações em espaços públicos da Plataforma.

Nessas hipóteses, o usuário é responsável pelas informações que optar por divulgar.

5.10. Dados Anonimizados e Estatísticos

A iEntro poderá utilizar e compartilhar dados anonimizados, agregados ou estatísticos para:

I. elaboração de relatórios;

II. análises de desempenho;

III. estudos de mercado;

IV. pesquisas acadêmicas;

V. melhoria dos serviços;

VI. desenvolvimento de novas funcionalidades.

Sempre que os dados forem efetivamente anonimizados na forma da legislação, eles deixarão de ser considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

5.11. Compartilhamentos Não Autorizados

A iEntro não realizará compartilhamento de dados pessoais para finalidades incompatíveis com esta Política ou com a legislação aplicável.

Também não comercializará listas de usuários, bancos de dados ou quaisquer informações pessoais para fins de publicidade por terceiros sem fundamento legal ou autorização do titular, quando exigida.

5.12. Medidas de Segurança no Compartilhamento

Sempre que houver compartilhamento de dados pessoais, a iEntro buscará adotar medidas técnicas, administrativas e contratuais compatíveis com os riscos envolvidos, incluindo, quando aplicável:

I. controle de acesso;

II. criptografia;

III. autenticação;

IV. registros de auditoria;

V. acordos de confidencialidade;

VI. cláusulas contratuais de proteção de dados;

VII. monitoramento de incidentes de segurança.

5.13. Responsabilidades dos Destinatários

Os terceiros que receberem dados pessoais em razão da utilização da Plataforma deverão observar a legislação aplicável, as obrigações contratuais assumidas e, quando cabível, suas próprias políticas de privacidade.

O compartilhamento realizado pela iEntro não transfere automaticamente a responsabilidade pelos tratamentos realizados posteriormente por terceiros que atuem como Controladores independentes.

5.14. Encerramento do Capítulo

O compartilhamento de dados pessoais realizado pela iEntro tem como finalidade viabilizar a prestação de seus serviços, assegurar a adequada execução dos eventos, cumprir obrigações legais e promover a evolução da Plataforma.

A iEntro compromete-se a realizar esses compartilhamentos de forma responsável, transparente e compatível com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CAPÍTULO VI – ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES

6.1. Disposições Gerais

A iEntro adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, buscando assegurar sua confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.

As medidas de segurança são implementadas considerando a natureza dos dados tratados, os riscos envolvidos nas operações de tratamento, a evolução tecnológica e as melhores práticas aplicáveis ao setor.

6.2. Armazenamento das Informações

Os dados pessoais poderão ser armazenados em infraestrutura própria ou em ambientes tecnológicos fornecidos por prestadores de serviços especializados, localizados no Brasil ou no exterior, observadas as disposições desta Política e da legislação aplicável.

O armazenamento será realizado apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento, das obrigações legais, regulatórias e contratuais ou para o exercício regular de direitos.

6.3. Medidas Técnicas de Segurança

A iEntro poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas de proteção:

I. criptografia de dados em trânsito e, quando aplicável, em repouso;

II. utilização de conexões seguras para transmissão de informações;

III. autenticação de usuários e controle de acesso;

IV. segregação de ambientes de desenvolvimento, testes e produção;

V. registros de auditoria e monitoramento de atividades;

VI. mecanismos de detecção e prevenção de acessos não autorizados;

VII. cópias de segurança (backups);

VIII. monitoramento contínuo da infraestrutura tecnológica;

IX. atualização periódica de sistemas e componentes de segurança;

X. demais mecanismos compatíveis com a evolução tecnológica.

A adoção de determinada medida poderá variar conforme a natureza da operação e o estágio de desenvolvimento da Plataforma.

6.4. Medidas Administrativas

Além das medidas técnicas, a iEntro poderá implementar controles administrativos voltados à proteção das informações, incluindo:

I. definição de perfis e níveis de acesso;

II. políticas internas de segurança da informação;

III. procedimentos para tratamento de incidentes;

IV. gestão de riscos relacionados ao tratamento de dados;

V. registro das atividades de tratamento, quando aplicável;

VI. cláusulas de confidencialidade em contratos com colaboradores e parceiros;

VII. processos de revisão e melhoria contínua dos controles internos.

6.5. Controle de Acesso

O acesso aos dados pessoais será restrito às pessoas que necessitem dessas informações para o desempenho de suas atividades, observando o princípio do menor privilégio e a necessidade de acesso.

A iEntro poderá utilizar mecanismos de autenticação, rastreabilidade e registro de acessos para reforçar a segurança das operações realizadas na Plataforma.

6.6. Segurança das Credenciais

Os usuários são responsáveis por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo senhas, códigos de autenticação e demais mecanismos de segurança utilizados na Plataforma.

A iEntro recomenda que:

I. sejam utilizadas senhas fortes e exclusivas;

II. as credenciais não sejam compartilhadas com terceiros;

III. os dispositivos utilizados para acesso permaneçam protegidos;

IV. qualquer suspeita de uso indevido seja comunicada imediatamente à Plataforma.

6.7. Backups e Continuidade dos Serviços

A iEntro poderá realizar cópias de segurança das informações tratadas pela Plataforma com a finalidade de:

I. preservar a integridade dos dados;

II. permitir a recuperação de informações em caso de incidentes;

III. assegurar a continuidade dos serviços;

IV. reduzir impactos decorrentes de falhas técnicas ou operacionais.

Os procedimentos de backup observarão critérios de segurança compatíveis com os riscos envolvidos.

6.8. Monitoramento e Prevenção de Incidentes

A iEntro poderá monitorar continuamente seus ambientes tecnológicos para identificar atividades suspeitas, vulnerabilidades, tentativas de acesso indevido e outros eventos que possam comprometer a segurança da Plataforma.

Sempre que possível, serão adotadas medidas preventivas destinadas à mitigação de riscos e ao fortalecimento dos controles de segurança.

6.9. Incidentes de Segurança

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a iEntro adotará as providências cabíveis, podendo incluir:

I. contenção do incidente;

II. investigação da ocorrência;

III. mitigação dos impactos identificados;

IV. comunicação às autoridades competentes, quando exigida pela legislação;

V. comunicação aos titulares afetados, quando aplicável;

VI. implementação de medidas corretivas para prevenção de ocorrências semelhantes.

6.10. Segurança de Prestadores de Serviços

Sempre que terceiros realizarem tratamento de dados pessoais em nome da iEntro, a Plataforma buscará selecionar fornecedores que adotem padrões compatíveis de segurança da informação e proteção de dados.

Quando aplicável, poderão ser estabelecidas obrigações contratuais relacionadas à confidencialidade, à segurança e ao tratamento adequado das informações.

6.11. Limitações da Segurança

Embora a iEntro adote medidas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados em sua Plataforma, nenhum ambiente tecnológico pode ser considerado absolutamente imune a incidentes de segurança.

Por essa razão, não é possível garantir a inexistência de acessos indevidos, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou outros eventos decorrentes de fatores externos ou fora do controle da Plataforma.

A iEntro compromete-se, contudo, a atuar com diligência na prevenção, identificação, tratamento e mitigação desses riscos.

6.12. Cooperação dos Usuários

A proteção das informações também depende da atuação responsável dos usuários.

Espera-se que os usuários:

I. mantenham seus dispositivos protegidos;

II. utilizem conexões confiáveis;

III. atualizem seus softwares regularmente;

IV. não compartilhem credenciais de acesso;

V. comuniquem imediatamente qualquer atividade suspeita relacionada à sua conta.

6.13. Auditoria e Melhoria Contínua

A iEntro poderá revisar periodicamente seus processos, políticas e controles de segurança da informação, promovendo atualizações destinadas ao fortalecimento da proteção dos dados pessoais e da infraestrutura tecnológica.

Sempre que pertinente, poderão ser realizadas avaliações de risco, auditorias internas, testes de segurança e outras iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento contínuo da governança em privacidade e segurança da informação.

6.14. Encerramento do Capítulo

A iEntro mantém o compromisso permanente com a proteção das informações tratadas em sua Plataforma, adotando medidas proporcionais aos riscos envolvidos e promovendo a melhoria contínua de seus controles técnicos, administrativos e organizacionais.

A segurança da informação constitui elemento essencial para a prestação dos serviços da Plataforma e para a preservação da confiança de seus usuários.

CAPÍTULO VII – RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS

7.1. Disposições Gerais

A iEntro armazenará os dados pessoais apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, atender às obrigações legais, regulatórias e contratuais, exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais e preservar a segurança da Plataforma.

Encerrada a finalidade do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

7.2. Critérios de Retenção

O período de retenção poderá variar conforme a natureza dos dados tratados e a finalidade para a qual foram coletados.

Na definição desse período, a iEntro poderá considerar, entre outros critérios:

I. necessidade operacional da Plataforma;

II. duração da relação contratual com o usuário;

III. cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

IV. prazos prescricionais aplicáveis;

V. necessidade de exercício regular de direitos;

VI. prevenção a fraudes e incidentes de segurança;

VII. interesses legítimos da Plataforma, quando compatíveis com a legislação.

7.3. Retenção Durante a Utilização da Plataforma

Enquanto a conta permanecer ativa ou enquanto houver relação contratual entre o usuário e a iEntro, os dados pessoais poderão ser mantidos para:

I. prestação dos serviços;

II. administração da conta;

III. gestão de eventos;

IV. atendimento ao usuário;

V. processamento de pagamentos;

VI. emissão de certificados;

VII. manutenção do histórico de utilização da Plataforma;

VIII. funcionamento das funcionalidades disponibilizadas.

7.4. Retenção Após o Encerramento da Conta

Mesmo após o encerramento da conta ou da relação contratual, determinados dados poderão permanecer armazenados quando necessários para:

I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

II. atendimento a determinações de autoridades competentes;

III. prevenção e investigação de fraudes;

IV. resolução de disputas;

V. exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

VI. preservação de registros obrigatórios;

VII. elaboração de estatísticas por meio de dados anonimizados.

7.5. Dados Financeiros e Registros Contábeis

Os registros relacionados a transações financeiras, documentos fiscais, pagamentos, reembolsos e demais operações econômicas poderão ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária, contábil e demais normas aplicáveis.

7.6. Registros de Acesso e Logs

Os registros de acesso à Plataforma poderão ser mantidos pelos prazos previstos na legislação, especialmente aqueles estabelecidos pelo Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis, bem como por períodos adicionais quando necessários para:

I. investigação de incidentes;

II. prevenção a fraudes;

III. proteção da segurança da Plataforma;

IV. exercício regular de direitos.

7.7. Anonimização de Dados

Sempre que possível e compatível com as finalidades do tratamento, a iEntro poderá anonimizar os dados pessoais.

Uma vez efetivamente anonimizados, esses dados poderão ser utilizados para:

I. estudos estatísticos;

II. pesquisas;

III. indicadores de desempenho;

IV. desenvolvimento de novos produtos e funcionalidades;

V. melhoria da Plataforma;

VI. produção de relatórios gerenciais.

Na forma da legislação aplicável, os dados efetivamente anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais.

7.8. Eliminação dos Dados

Os dados pessoais poderão ser eliminados quando:

I. deixarem de ser necessários para as finalidades que justificaram sua coleta;

II. houver solicitação do titular, quando aplicável;

III. ocorrer revogação do consentimento, nas hipóteses em que esta for a base legal do tratamento;

IV. não houver obrigação legal ou interesse legítimo que justifique sua manutenção;

V. houver determinação de autoridade competente.

A eliminação poderá ocorrer de forma definitiva ou mediante procedimentos seguros que impeçam a recuperação indevida das informações.

7.9. Solicitação de Exclusão

O titular poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais por meio dos canais oficiais disponibilizados pela iEntro.

O pedido será analisado considerando:

I. a base legal aplicável ao tratamento;

II. as obrigações legais existentes;

III. a necessidade de manutenção de registros obrigatórios;

IV. a existência de processos administrativos ou judiciais;

V. demais hipóteses autorizadas pela legislação.

A solicitação poderá ser atendida integralmente, parcialmente ou indeferida quando houver fundamento legal para a manutenção dos dados.

7.10. Conservação para Exercício de Direitos

Mesmo após solicitação de exclusão, determinados dados poderão ser conservados quando necessários para:

I. defesa da iEntro;

II. defesa dos Criadores de Eventos;

III. defesa dos usuários;

IV. cumprimento de contratos;

V. prevenção de fraudes;

VI. atendimento de determinações legais.

Essa conservação limitar-se-á aos dados estritamente necessários para essas finalidades.

7.11. Descarte Seguro

Quando os dados pessoais forem eliminados, a iEntro buscará adotar procedimentos compatíveis com as boas práticas de segurança da informação para impedir sua recuperação ou utilização indevida.

Esses procedimentos poderão envolver técnicas de eliminação lógica, anonimização irreversível, destruição segura de mídias ou outros mecanismos adequados à natureza da informação.

7.12. Revisão Periódica dos Dados

A iEntro poderá realizar revisões periódicas de seus bancos de dados para identificar informações que:

I. não sejam mais necessárias;

II. estejam desatualizadas;

III. possam ser anonimizadas;

IV. possam ser eliminadas de forma segura;

V. necessitem de atualização pelo titular.

Essas revisões fazem parte do compromisso da Plataforma com a qualidade dos dados e com o princípio da minimização previsto na LGPD.

7.13. Encerramento do Capítulo

A iEntro compromete-se a manter dados pessoais apenas pelo tempo necessário para atender às finalidades legítimas de tratamento e às exigências legais aplicáveis, promovendo sua eliminação ou anonimização sempre que possível.

A retenção das informações observará os princípios da necessidade, adequação, segurança, transparência e responsabilização, garantindo o equilíbrio entre a proteção da privacidade dos titulares e as obrigações legais da Plataforma.

CAPÍTULO VIII – DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

8.1. Disposições Gerais

A iEntro respeita e garante aos titulares dos dados pessoais os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a disponibilizar meios adequados para o exercício desses direitos, observadas as limitações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Plataforma e serão analisadas conforme a legislação vigente.

8.2. Confirmação da Existência de Tratamento

O titular poderá solicitar à iEntro a confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.

Sempre que possível e observadas as exigências legais, a Plataforma informará se realiza ou não o tratamento dos dados solicitados.

8.3. Acesso aos Dados

O titular poderá solicitar acesso aos seus dados pessoais tratados pela iEntro.

Quando cabível, poderão ser disponibilizadas informações como:

I. categorias de dados tratados;

II. finalidade do tratamento;

III. origem dos dados, quando aplicável;

IV. período estimado de retenção;

V. compartilhamentos realizados;

VI. demais informações previstas na legislação.

8.4. Correção de Dados

O titular poderá solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

A iEntro poderá solicitar documentos ou outras informações que permitam validar a alteração requerida, garantindo a integridade e a segurança das informações mantidas na Plataforma.

8.5. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

O titular poderá solicitar, quando cabível, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.

A solicitação será analisada considerando:

I. a finalidade do tratamento;

II. a existência de obrigação legal de retenção;

III. a necessidade de exercício regular de direitos;

IV. outras hipóteses previstas na LGPD.

8.6. Portabilidade dos Dados

Quando aplicável e observadas as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o titular poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto.

A portabilidade será realizada sempre que tecnicamente viável e desde que não envolva informações protegidas por segredo comercial, propriedade intelectual ou direitos de terceiros.

8.7. Eliminação dos Dados Tratados com Consentimento

Quando o tratamento tiver como base o consentimento do titular, este poderá solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com fundamento nessa base legal, ressalvadas as hipóteses em que a legislação autorize ou determine sua conservação.

8.8. Informação sobre Compartilhamento

O titular poderá solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais tenham sido compartilhados, observadas as limitações legais, contratuais e de segurança da informação.

Sempre que possível, a iEntro fornecerá essas informações de forma clara e transparente.

8.9. Informação sobre o Consentimento

Quando o tratamento depender de consentimento, o titular terá o direito de ser informado sobre:

I. a possibilidade de não fornecer o consentimento;

II. as consequências da negativa;

III. as finalidades específicas do tratamento;

IV. a possibilidade de revogar o consentimento a qualquer momento.

8.10. Revogação do Consentimento

O titular poderá revogar o consentimento anteriormente concedido para determinado tratamento de dados pessoais.

A revogação produzirá efeitos para os tratamentos futuros e não afetará a legalidade das operações realizadas anteriormente com fundamento no consentimento válido.

A revogação poderá limitar ou impedir a utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma que dependam dessa base legal.

8.11. Oposição ao Tratamento

O titular poderá apresentar oposição ao tratamento de seus dados pessoais quando entender que determinada operação esteja sendo realizada em desconformidade com a legislação aplicável.

Recebida a solicitação, a iEntro avaliará sua procedência e adotará as medidas cabíveis, observadas as bases legais que fundamentam o tratamento.

8.12. Revisão de Decisões Automatizadas

Quando aplicável, o titular poderá solicitar informações e revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que produzam efeitos jurídicos ou impactem significativamente seus interesses.

A iEntro analisará a solicitação conforme a legislação vigente e as características da operação realizada.

8.13. Exercício dos Direitos

Os direitos previstos nesta Política poderão ser exercidos por meio dos canais oficiais disponibilizados pela iEntro.

Para proteção da privacidade e prevenção de fraudes, a Plataforma poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante antes do atendimento do pedido.

Caso a solicitação seja apresentada por representante legal ou procurador, poderão ser exigidos documentos que comprovem sua legitimidade.

8.14. Prazo de Atendimento

As solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos previstos na legislação aplicável, considerando:

I. a complexidade da solicitação;

II. a necessidade de validação da identidade do solicitante;

III. a existência de obrigações legais que possam limitar o atendimento integral do pedido;

IV. a necessidade de proteção de direitos de terceiros.

Quando não for possível atender integralmente à solicitação, a iEntro informará, sempre que possível, os motivos legais ou técnicos que justificam essa decisão.

8.15. Limitações ao Exercício dos Direitos

O exercício dos direitos previstos nesta Política poderá ser limitado quando:

I. houver obrigação legal de conservação dos dados;

II. o tratamento for necessário ao cumprimento de contrato;

III. houver necessidade de exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

IV. o atendimento da solicitação puder comprometer direitos e liberdades de terceiros;

V. existir outra hipótese autorizada pela legislação aplicável.

Nessas situações, a iEntro buscará atender à solicitação na maior extensão possível, respeitando os limites legais.

8.16. Gratuidade

O exercício dos direitos previstos nesta Política será, em regra, gratuito.

Caso a legislação autorize cobrança em situações específicas, a iEntro informará previamente o titular acerca das condições aplicáveis.

8.17. Encerramento do Capítulo

A iEntro compromete-se a assegurar que os titulares possam exercer seus direitos de forma acessível, transparente e segura, promovendo uma relação de confiança e respeito à privacidade.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para facilitar o atendimento das solicitações e garantir o cumprimento das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CAPÍTULO IX – COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

9.1. Disposições Gerais

A iEntro poderá utilizar cookies e outras tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento da Plataforma, aprimorar a experiência dos usuários, aumentar a segurança, compreender a utilização dos serviços e desenvolver novas funcionalidades.

Essas tecnologias poderão coletar informações sobre a navegação, os dispositivos utilizados e determinadas preferências do usuário, sempre observando a legislação aplicável e os princípios previstos nesta Política de Privacidade.

9.2. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador ou dispositivo do usuário durante a utilização da Plataforma.

Esses arquivos permitem reconhecer o dispositivo em acessos futuros, lembrar preferências, melhorar a navegação e apoiar funcionalidades relacionadas ao desempenho, segurança e personalização dos serviços.

Além dos cookies, a iEntro poderá utilizar outras tecnologias equivalentes, como identificadores de dispositivos, armazenamento local (Local Storage), pixels, SDKs (Software Development Kits) e tecnologias compatíveis.

9.3. Finalidades da Utilização

As tecnologias descritas neste capítulo poderão ser utilizadas para:

I. permitir o funcionamento adequado da Plataforma;

II. manter sessões autenticadas;

III. lembrar preferências do usuário;

IV. garantir a segurança da navegação;

V. prevenir fraudes;

VI. medir desempenho da Plataforma;

VII. analisar estatísticas de utilização;

VIII. identificar falhas técnicas;

IX. melhorar a experiência do usuário;

X. desenvolver novos produtos e funcionalidades;

XI. realizar integrações com serviços autorizados pelo usuário;

XII. outras finalidades compatíveis com os serviços disponibilizados.

9.4. Categorias de Cookies

A iEntro poderá utilizar diferentes categorias de cookies e tecnologias semelhantes.

I. Cookies Estritamente Necessários

São indispensáveis para o funcionamento da Plataforma e permitem, entre outras funcionalidades:

●     autenticação;

●     gerenciamento de sessões;

●     controle de segurança;

●     balanceamento de carga;

●     prevenção de fraudes;

●     funcionamento das funcionalidades essenciais.

A desativação desses cookies poderá comprometer o funcionamento da Plataforma.

II. Cookies de Preferências

Permitem armazenar escolhas realizadas pelo usuário para proporcionar uma experiência personalizada, incluindo:

●     idioma;

●     preferências de interface;

●     configurações da conta;

●     opções de acessibilidade;

●     demais preferências relacionadas à utilização da Plataforma.

III. Cookies Analíticos

São utilizados para compreender como a Plataforma é utilizada pelos usuários, permitindo a produção de informações estatísticas destinadas à melhoria contínua dos serviços.

Esses dados poderão incluir, entre outros:

●     páginas acessadas;

●     tempo de navegação;

●     fluxo de utilização;

●     dispositivos utilizados;

●     desempenho da Plataforma.

Sempre que possível, essas informações serão tratadas de forma agregada ou anonimizada.

IV. Cookies Funcionais

Permitem disponibilizar recursos adicionais que melhorem a experiência de utilização da Plataforma, como:

●     carregamento otimizado;

●     integração entre funcionalidades;

●     continuidade da navegação;

●     armazenamento temporário de informações operacionais.

V. Cookies de Marketing e Publicidade

Quando utilizados, poderão permitir a apresentação de conteúdos institucionais, campanhas promocionais ou comunicações mais relevantes ao usuário.

Sempre que exigido pela legislação, sua utilização dependerá do consentimento prévio do titular.

9.5. Tecnologias de Terceiros

A Plataforma poderá integrar tecnologias disponibilizadas por terceiros, incluindo serviços destinados a:

I. autenticação;

II. análise de desempenho;

III. monitoramento da infraestrutura;

IV. processamento de pagamentos;

V. emissão de certificados;

VI. comunicação eletrônica;

VII. videoconferência;

VIII. inteligência artificial;

IX. outras integrações compatíveis com os serviços disponibilizados.

Esses terceiros poderão utilizar suas próprias tecnologias de coleta de informações, sujeitas às respectivas políticas de privacidade.

9.6. Gerenciamento de Cookies

Sempre que tecnicamente possível e exigido pela legislação, a iEntro disponibilizará mecanismos para que o usuário possa gerenciar suas preferências relacionadas ao uso de cookies e tecnologias semelhantes.

O usuário também poderá configurar seu navegador ou dispositivo para bloquear, limitar ou excluir cookies.

Entretanto, a restrição de determinados cookies poderá comprometer o funcionamento de algumas funcionalidades da Plataforma.

9.7. Revogação do Consentimento

Quando determinada categoria de cookies depender de consentimento, o usuário poderá alterá-lo ou revogá-lo a qualquer momento por meio das configurações disponibilizadas pela Plataforma ou pelos mecanismos oferecidos em seu navegador, observadas as limitações técnicas aplicáveis.

A revogação não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente com fundamento em consentimento válido.

9.8. Retenção das Informações

As informações coletadas por meio de cookies e tecnologias semelhantes poderão permanecer armazenadas durante o período necessário para cumprir suas respectivas finalidades, observadas as políticas internas da iEntro, a configuração do navegador do usuário e a legislação aplicável.

9.9. Segurança das Informações Coletadas

As informações obtidas por meio dessas tecnologias serão protegidas mediante medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos envolvidos, observadas as disposições desta Política de Privacidade e da legislação aplicável.

9.10. Atualizações Tecnológicas

A iEntro poderá implementar novas tecnologias de coleta, armazenamento e processamento de informações à medida que seus serviços evoluírem.

Sempre que essas tecnologias implicarem alterações relevantes na forma de tratamento dos dados pessoais, a presente Política será atualizada conforme necessário.

9.11. Encerramento do Capítulo

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes tem como objetivo proporcionar uma experiência mais segura, eficiente e personalizada aos usuários da Plataforma, respeitando seus direitos e observando os princípios da transparência, necessidade e proteção de dados previstos na LGPD.

Sempre que exigido pela legislação, a iEntro disponibilizará mecanismos para que o usuário possa gerenciar suas preferências relacionadas a essas tecnologias.

CAPÍTULO X – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

10.1. Disposições Gerais

Em razão da natureza de seus serviços e da utilização de infraestrutura tecnológica, a iEntro poderá realizar ou permitir a transferência internacional de dados pessoais, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as demais legislações aplicáveis.

A transferência internacional ocorrerá apenas quando necessária para a prestação dos serviços, para a utilização de tecnologias compatíveis com a Plataforma ou nas demais hipóteses autorizadas pela legislação.

10.2. Hipóteses de Transferência Internacional

Os dados pessoais poderão ser transferidos ou acessados por entidades localizadas fora do território brasileiro, entre outras situações, para:

I. hospedagem de sistemas;

II. armazenamento em nuvem;

III. processamento de dados;

IV. autenticação de usuários;

V. processamento de pagamentos;

VI. envio de comunicações eletrônicas;

VII. emissão de certificados;

VIII. utilização de ferramentas de análise de desempenho;

IX. utilização de serviços de inteligência artificial;

X. monitoramento da infraestrutura tecnológica;

XI. continuidade dos serviços;

XII. outras operações compatíveis com as atividades da Plataforma.

10.3. Prestadores de Serviços Internacionais

A iEntro poderá contratar fornecedores localizados no exterior ou que utilizem infraestrutura internacional para apoiar a prestação de seus serviços.

Sempre que possível, esses fornecedores serão selecionados considerando critérios relacionados à segurança da informação, proteção de dados pessoais, confiabilidade operacional e conformidade com a legislação aplicável.

10.4. Garantias Aplicáveis

Sempre que exigido pela legislação, a iEntro buscará assegurar que as transferências internacionais sejam realizadas mediante mecanismos que proporcionem nível adequado de proteção aos dados pessoais, incluindo, quando aplicável:

I. cláusulas contratuais específicas;

II. instrumentos jurídicos reconhecidos pela legislação;

III. normas corporativas globais (Binding Corporate Rules), quando aplicáveis;

IV. certificações reconhecidas;

V. decisões de adequação emitidas pelas autoridades competentes;

VI. demais mecanismos previstos na legislação vigente.

10.5. Tratamento por Operadores Estrangeiros

Quando fornecedores internacionais realizarem tratamento de dados pessoais em nome da iEntro, atuarão, conforme o caso, na qualidade de Operadores ou de Controladores independentes, de acordo com a natureza da relação jurídica existente.

Sempre que possível, a iEntro estabelecerá obrigações contratuais relacionadas à proteção dos dados pessoais tratados por esses terceiros.

10.6. Segurança da Transferência

A transferência internacional de dados será acompanhada da adoção de medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos envolvidos, incluindo, quando aplicável:

I. utilização de conexões seguras;

II. mecanismos de criptografia;

III. controle de acesso;

IV. autenticação;

V. registros de auditoria;

VI. monitoramento das operações;

VII. demais medidas compatíveis com as boas práticas de segurança da informação.

10.7. Direitos dos Titulares

A realização de transferências internacionais não altera os direitos assegurados aos titulares pela LGPD.

Sempre que aplicável, os titulares poderão exercer seus direitos perante a iEntro, independentemente do país em que os dados estejam armazenados ou processados.

10.8. Situações Excepcionais

Além das hipóteses descritas nesta Política, a transferência internacional poderá ocorrer quando:

I. houver solicitação expressa do titular;

II. for necessária para a execução de contrato solicitado pelo titular;

III. decorrer de obrigação legal ou regulatória;

IV. for necessária para o exercício regular de direitos;

V. houver outra hipótese autorizada pela legislação aplicável.

10.9. Alterações na Infraestrutura Tecnológica

A iEntro poderá alterar seus fornecedores, infraestrutura tecnológica ou localização dos ambientes de processamento de dados sempre que necessário para aprimorar seus serviços, aumentar sua disponibilidade, fortalecer sua segurança ou incorporar novas funcionalidades.

Essas alterações não reduzirão o nível de proteção conferido aos dados pessoais e observarão os requisitos previstos na legislação aplicável.

10.10. Transparência

Sempre que apropriado e compatível com a legislação, a iEntro poderá fornecer informações adicionais sobre categorias de fornecedores internacionais utilizados para a prestação de seus serviços, preservando informações estratégicas, comerciais e de segurança da Plataforma.

10.11. Encerramento do Capítulo

A iEntro compromete-se a realizar transferências internacionais de dados pessoais de forma responsável, transparente e em conformidade com a legislação aplicável, adotando salvaguardas compatíveis com a natureza dos dados tratados e os riscos envolvidos.

O objetivo dessas transferências é possibilitar a prestação eficiente, segura e contínua dos serviços da Plataforma, preservando os direitos dos titulares e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CAPÍTULO XI – RESPONSABILIDADES, GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E CONTATO

11.1. Disposições Gerais

A iEntro adota práticas de governança em privacidade e proteção de dados compatíveis com a natureza de suas atividades, buscando assegurar que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma ética, transparente, segura e em conformidade com a legislação aplicável.

A proteção de dados pessoais constitui compromisso permanente da Plataforma e integra seus processos internos, suas relações contratuais e o desenvolvimento de seus produtos e serviços.

11.2. Responsabilidades da iEntro

Compete à iEntro, entre outras atribuições:

I. tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;

II. adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção das informações;

III. manter políticas internas relacionadas à privacidade e segurança da informação;

IV. implementar controles destinados à prevenção de incidentes de segurança;

V. atender, quando cabível, às solicitações dos titulares de dados;

VI. selecionar prestadores de serviços que observem padrões compatíveis de proteção de dados;

VII. revisar periodicamente seus processos internos relacionados ao tratamento de dados pessoais;

VIII. promover a melhoria contínua de sua governança em privacidade.

11.3. Responsabilidades dos Usuários

Os usuários da Plataforma comprometem-se a:

I. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

II. manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;

III. utilizar a Plataforma em conformidade com os Termos de Uso;

IV. respeitar a privacidade e os direitos de terceiros;

V. comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido à sua conta;

VI. utilizar os dados pessoais eventualmente acessados apenas para finalidades autorizadas pela Plataforma e pela legislação.

11.4. Responsabilidades dos Criadores de Eventos

Os Criadores de Eventos que utilizarem a Plataforma comprometem-se a:

I. tratar os dados pessoais recebidos exclusivamente para finalidades relacionadas ao evento;

II. observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis;

III. adotar medidas razoáveis de segurança da informação;

IV. não compartilhar dados pessoais de participantes sem fundamento legal ou autorização quando exigida;

V. manter a confidencialidade das informações recebidas;

VI. atender às obrigações que lhes competirem na qualidade de Controladores ou Operadores de dados pessoais, conforme o caso.

Quando o Criador de Eventos definir de forma independente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais, será considerado Controlador independente, respondendo pelas operações realizadas sob sua responsabilidade.

11.5. Responsabilidades dos Prestadores de Serviços

Os prestadores de serviços contratados pela iEntro que realizarem tratamento de dados pessoais deverão:

I. observar as instruções legítimas da iEntro, quando atuarem como Operadores;

II. cumprir as obrigações contratuais assumidas;

III. adotar medidas compatíveis de segurança da informação;

IV. preservar a confidencialidade das informações tratadas;

V. comunicar incidentes de segurança relacionados aos dados tratados, quando aplicável.

11.6. Governança em Privacidade

A iEntro poderá manter programa de governança em privacidade e proteção de dados, incluindo, quando aplicável:

I. políticas e normas internas;

II. gestão de riscos relacionados ao tratamento de dados;

III. registros das atividades de tratamento;

IV. processos de avaliação de conformidade;

V. procedimentos para resposta a incidentes;

VI. mecanismos de melhoria contínua;

VII. revisão periódica desta Política e dos controles internos.

A implementação dessas práticas poderá ocorrer de forma gradual, conforme a evolução da Plataforma, seus serviços e as exigências legais.

11.7. Privacidade desde a Concepção (Privacy by Design)

A iEntro buscará considerar aspectos relacionados à proteção de dados pessoais desde a concepção de novos produtos, funcionalidades, integrações e processos internos, adotando, sempre que possível, medidas preventivas destinadas à redução de riscos à privacidade dos titulares.

Também serão observados, quando aplicáveis, os princípios de Privacy by Default, priorizando configurações que favoreçam a proteção dos dados pessoais.

11.8. Cooperação com Autoridades

A iEntro poderá cooperar com autoridades públicas competentes sempre que houver obrigação legal, regulatória ou determinação válida, preservando, sempre que possível, a privacidade dos titulares e limitando o compartilhamento das informações ao estritamente necessário.

11.9. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A iEntro poderá designar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), ou profissional responsável por exercer as atribuições previstas na legislação aplicável.

O Encarregado atuará como canal de comunicação entre:

I. os titulares de dados;

II. a iEntro;

III. a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável.

A identidade e os canais de contato do Encarregado poderão ser divulgados no site oficial da Plataforma ou em outros meios oficiais de comunicação.

11.10. Contato para Assuntos de Privacidade

Os titulares poderão encaminhar dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais por meio dos canais oficiais disponibilizados pela iEntro.

Esses canais poderão ser utilizados para:

I. exercício dos direitos previstos na LGPD;

II. esclarecimento de dúvidas;

III. comunicação de incidentes relacionados à privacidade;

IV. solicitações relacionadas a esta Política;

V. demais assuntos envolvendo proteção de dados pessoais.

As informações atualizadas de contato serão disponibilizadas no site oficial da Plataforma.

11.11. Responsabilização e Prestação de Contas (Accountability)

A iEntro buscará manter evidências de conformidade com a legislação aplicável, adotando mecanismos de prestação de contas (accountability) compatíveis com suas atividades.

Esses mecanismos poderão incluir:

I. documentação de processos;

II. registros de tratamento;

III. avaliações internas;

IV. políticas corporativas;

V. controles de segurança;

VI. registros de incidentes;

VII. ações de melhoria contínua.

11.12. Encerramento do Capítulo

A proteção dos dados pessoais depende da atuação conjunta da iEntro, de seus usuários, dos Criadores de Eventos, dos prestadores de serviços e dos demais agentes envolvidos nas operações de tratamento.

Por esse motivo, a Plataforma incentiva a adoção de boas práticas de privacidade, segurança da informação e conformidade legal em todas as etapas da prestação de seus serviços.

CAPÍTULO XII – ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Atualizações da Política de Privacidade

A iEntro poderá alterar, atualizar ou revisar esta Política de Privacidade sempre que necessário para:

I. adequação à legislação vigente;

II. atendimento a determinações de autoridades competentes;

III. incorporação de novas funcionalidades, produtos ou serviços;

IV. aprimoramento das práticas de proteção de dados pessoais;

V. adequação à evolução tecnológica da Plataforma;

VI. atualização de processos internos relacionados ao tratamento de dados.

As alterações serão realizadas observando os princípios da transparência e da boa-fé.

12.2. Comunicação das Alterações

Sempre que houver modificações relevantes nesta Política que possam impactar os direitos dos titulares ou a forma de tratamento dos dados pessoais, a iEntro poderá comunicar os usuários por meio de um ou mais dos seguintes canais:

I. aviso na Plataforma;

II. aplicativo móvel, quando disponível;

III. endereço eletrônico cadastrado;

IV. notificações internas;

V. site oficial;

VI. outros meios de comunicação considerados adequados.

Quando exigido pela legislação, a iEntro poderá solicitar nova manifestação de consentimento para determinados tratamentos de dados.

12.3. Vigência

Esta Política de Privacidade entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida por prazo indeterminado, até que seja substituída por versão posterior.

A versão mais recente estará sempre disponível nos canais oficiais da iEntro.

12.4. Integração com Outros Documentos

Esta Política integra o conjunto de documentos jurídicos da Plataforma e deverá ser interpretada em conjunto com, entre outros:

I. Termos de Uso;

II. Política de Pagamentos;

III. Política de Cancelamento e Reembolso;

IV. Política de Cookies, quando disponibilizada de forma específica;

V. demais políticas, regulamentos e documentos oficiais publicados pela iEntro.

Na hipótese de conflito entre documentos, prevalecerá aquele que disciplinar especificamente a matéria correspondente, observadas as disposições legais aplicáveis.

12.5. Independência das Disposições

Caso qualquer disposição desta Política venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão válidas e produzirão todos os seus efeitos, na máxima extensão permitida pela legislação.

12.6. Renúncia

O eventual não exercício, pela iEntro, de qualquer direito previsto nesta Política ou na legislação aplicável não constituirá renúncia, novação ou alteração das condições aqui estabelecidas.

12.7. Legislação Aplicável

Esta Política será interpretada e executada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

I. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

II. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

III. Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável;

IV. Código Civil Brasileiro;

V. demais normas relacionadas à proteção de dados pessoais, segurança da informação, comércio eletrônico e prestação de serviços digitais.

12.8. Resolução de Conflitos

A iEntro buscará solucionar, de forma consensual e colaborativa, eventuais dúvidas ou conflitos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Persistindo a controvérsia, poderão ser utilizados os meios administrativos, extrajudiciais ou judiciais previstos na legislação aplicável.

12.9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao titular dos dados pessoais ou ao consumidor.

12.10. Canais Oficiais de Contato

As comunicações relacionadas a esta Política poderão ser realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pela iEntro em seu site, plataforma ou aplicativo.

As informações de contato serão mantidas atualizadas e poderão incluir:

I. endereço eletrônico para assuntos relacionados à privacidade;

II. canal de atendimento ao titular de dados;

III. informações do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), quando designado;

IV. demais meios oficiais de comunicação.

12.11. Compromisso com a Privacidade

A iEntro reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, a transparência no tratamento das informações e o respeito aos direitos dos titulares.

A Plataforma buscará aprimorar continuamente seus processos, tecnologias e práticas de governança para garantir um ambiente digital seguro, confiável e em conformidade com a legislação vigente.

12.12. Declaração Final

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado esta Política de Privacidade, reconhecendo que o tratamento de seus dados pessoais ocorrerá nos termos aqui estabelecidos e em conformidade com a legislação aplicável.

Sempre que exigido por lei, a iEntro solicitará consentimento específico para os tratamentos que dependam dessa base legal, preservando o direito dos titulares de exercerem as prerrogativas asseguradas pela LGPD.