CAPÍTULO I – APRESENTAÇÃO, OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1. APRESENTAÇÃO

Bem-vindo à iEntro.

A iEntro é uma plataforma tecnológica desenvolvida para simplificar a criação, divulgação, comercialização, gestão e realização de eventos presenciais, híbridos e on-line, oferecendo soluções integradas para organizadores, participantes, parceiros comerciais e demais usuários.

Por meio da plataforma, é possível disponibilizar eventos, comercializar ingressos, gerenciar inscrições, realizar controle eletrônico de acesso, emitir certificados de participação, acompanhar informações financeiras, divulgar eventos e utilizar outras funcionalidades disponibilizadas pela iEntro.

A iEntro atua exclusivamente como uma plataforma de tecnologia destinada à intermediação de serviços relacionados à organização e participação em eventos, disponibilizando ferramentas digitais que conectam organizadores e participantes de forma segura, prática e eficiente.

A utilização da plataforma implica na leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e dos demais documentos jurídicos disponibilizados pela iEntro, que passam a integrar este instrumento para todos os efeitos legais.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma, não sendo permitido utilizar quaisquer de seus serviços.

2. OBJETO

Os presentes Termos de Uso têm por finalidade estabelecer as condições gerais que regulam o acesso, cadastro, navegação e utilização da plataforma iEntro, bem como definir os direitos, deveres, responsabilidades e obrigações da iEntro, dos Organizadores, dos Participantes, dos Parceiros e de quaisquer usuários que utilizem os serviços disponibilizados.

Os serviços oferecidos pela plataforma poderão incluir, entre outros:

●     criação e publicação de eventos;

●     venda e distribuição de ingressos;

●     emissão de ingressos digitais;

●     gerenciamento de inscrições;

●     controle eletrônico de acesso por QR Code ou outras tecnologias;

●     emissão de certificados de participação;

●     gestão financeira de eventos;

●     acompanhamento de vendas e relatórios;

●     ferramentas de divulgação e marketing;

●     integração com meios de pagamento;

●     integração com serviços de terceiros;

●     funcionalidades disponibilizadas por meio do site, aplicativo móvel ou demais canais oficiais da iEntro.

A iEntro poderá incluir, modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, produtos ou serviços a qualquer momento, buscando a constante evolução da plataforma, sem que isso gere direito adquirido à manutenção de funcionalidades específicas.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que:

I. leu integralmente estes Termos de Uso;

II. compreendeu todas as suas disposições;

III. concorda livre e expressamente com todas as condições aqui estabelecidas;

IV. possui capacidade legal para celebrar este contrato;

V. compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira, a boa-fé, os bons costumes e as normas aplicáveis.

Caso o usuário esteja representando uma pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para assumir obrigações em nome da organização representada.

A aceitação destes Termos produzirá os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura eletrônica, nos termos da legislação brasileira aplicável, constituindo manifestação válida, inequívoca e vinculante da vontade do usuário.

4. DOCUMENTOS INTEGRANTES

Além destes Termos de Uso, também integram a relação jurídica entre o usuário e a iEntro, quando aplicáveis:

●     Política de Privacidade;

●     Política de Cookies;

●     Política de Cancelamento e Reembolso;

●     Política do Organizador;

●     Política Financeira;

●     Política da Comunidade;

●     Política de Segurança da Informação;

●     demais políticas, avisos, regulamentos e documentos disponibilizados pela iEntro.

Na hipótese de conflito entre estes Termos e documentos específicos referentes a determinado serviço, prevalecerão as disposições do documento específico, exclusivamente em relação ao respectivo serviço.

5. NATUREZA DA PLATAFORMA

A iEntro disponibiliza infraestrutura tecnológica para facilitar a organização, divulgação, comercialização e gestão de eventos, atuando como intermediadora entre Organizadores e Participantes.

Salvo quando expressamente indicado em contrário, a iEntro não organiza, promove, patrocina, produz, executa ou administra os eventos anunciados na plataforma, sendo essas atividades de responsabilidade exclusiva dos respectivos Organizadores.

Da mesma forma, a iEntro não se responsabiliza pelo conteúdo, programação, qualidade, segurança, infraestrutura, acessibilidade, pontualidade, cancelamento, adiamento ou execução dos eventos cadastrados, limitando-se ao fornecimento dos recursos tecnológicos necessários para sua operacionalização.

6. PRINCÍPIOS DA PLATAFORMA

A iEntro desenvolve e disponibiliza seus serviços com fundamento em princípios de ética, transparência, inovação, segurança e respeito aos direitos de seus usuários, buscando promover um ambiente digital confiável, acessível e alinhado às melhores práticas de governança e conformidade.

Ao utilizar a plataforma, todos os usuários comprometem-se a atuar em conformidade com os princípios descritos neste capítulo, contribuindo para a construção de um ambiente seguro, íntegro e colaborativo.

6.1. Boa-fé e Ética

A utilização da plataforma deverá observar os princípios da boa-fé objetiva, da ética, da lealdade, da cooperação e do respeito mútuo entre todos os usuários, sendo vedada qualquer conduta destinada à obtenção de vantagem ilícita, prática de fraude ou utilização abusiva dos serviços disponibilizados.

6.2. Transparência

A iEntro busca disponibilizar informações claras, completas e acessíveis sobre seus serviços, taxas, funcionalidades, políticas e condições de utilização, incentivando que Organizadores forneçam informações verdadeiras, precisas e atualizadas sobre os eventos cadastrados.

6.3. Segurança da Informação

A proteção das informações e dos dados tratados pela plataforma constitui princípio fundamental da iEntro, que adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de segurança da informação para prevenir acessos não autorizados, perdas, alterações, vazamentos e demais incidentes de segurança.

6.4. Proteção de Dados Pessoais

A iEntro compromete-se a tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

6.5. Combate à Fraude

A plataforma adota mecanismos destinados à prevenção, identificação e combate a fraudes, atividades ilícitas, uso indevido dos serviços, práticas abusivas e quaisquer condutas que possam comprometer a segurança da plataforma ou causar prejuízo aos usuários.

Sempre que necessário, a iEntro poderá realizar verificações cadastrais, validações de identidade, análises de risco e outras medidas preventivas, respeitados os limites da legislação aplicável.

6.6. Inovação e Melhoria Contínua

A iEntro busca aperfeiçoar continuamente seus serviços, tecnologias e funcionalidades, podendo implementar novas ferramentas, integrações, recursos de automação e soluções baseadas em inteligência artificial, desde que observadas a legislação vigente, a proteção de dados pessoais e os direitos dos usuários.

6.7. Acessibilidade e Inclusão

A iEntro incentiva a construção de um ambiente digital acessível e inclusivo, buscando promover, sempre que tecnicamente viável, recursos que ampliem o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços disponibilizados pela plataforma.

Da mesma forma, incentiva que os Organizadores forneçam informações claras sobre condições de acessibilidade dos eventos por eles promovidos.

6.8. Conformidade Legal e Regulatória

A iEntro compromete-se a desenvolver suas atividades em conformidade com a legislação aplicável, observando, entre outras normas, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como regulamentos emitidos por autoridades competentes e políticas de parceiros tecnológicos, meios de pagamento e lojas de aplicativos.

6.9. Responsabilidade no Uso da Plataforma

Os usuários comprometem-se a utilizar a plataforma de forma responsável, respeitando a legislação vigente, os presentes Termos de Uso, os direitos de terceiros e as políticas internas da iEntro, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade ou reputação da plataforma.

6.10. Compromisso com a Experiência do Usuário

A iEntro busca proporcionar uma experiência segura, eficiente e intuitiva para Organizadores e Participantes, investindo continuamente na qualidade de seus serviços, no atendimento aos usuários e na evolução tecnológica da plataforma.

As sugestões, críticas e contribuições encaminhadas pelos usuários poderão ser consideradas para o aprimoramento contínuo da plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação de implementação por parte da iEntro.

6.11. Propósito da Plataforma

A iEntro tem como propósito conectar pessoas por meio de experiências, promovendo a democratização do acesso a eventos, a inovação na gestão de atividades presenciais, híbridas e on-line e o fortalecimento do ecossistema de eventos por meio da tecnologia.

Ao disponibilizar soluções para Organizadores, Participantes e Parceiros, a iEntro reafirma seu compromisso com a confiança, a inovação, a transparência e o desenvolvimento de uma plataforma segura, eficiente e preparada para acompanhar a evolução das necessidades de seus usuários e do mercado.

CAPÍTULO II – DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, os termos e expressões abaixo terão os significados definidos neste capítulo, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural.

2.1. Plataforma

Refere-se ao conjunto de soluções tecnológicas disponibilizadas pela iEntro, incluindo seu website, aplicativo móvel, painéis administrativos, interfaces de programação (APIs), sistemas de gestão, ferramentas de check-in, emissão de certificados, módulos financeiros e quaisquer outros serviços digitais disponibilizados pela empresa.

2.2. iEntro

Pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização da Plataforma, atuando como intermediadora tecnológica entre Organizadores, Participantes e demais usuários, oferecendo infraestrutura digital destinada à gestão, divulgação e comercialização de eventos.

2.3. Usuário

Toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega, realiza cadastro ou utiliza qualquer funcionalidade disponibilizada pela Plataforma, independentemente da modalidade de utilização.

2.4. Participante

Pessoa física ou jurídica que realiza inscrição, reserva ou aquisição de ingresso para participação em evento disponibilizado na Plataforma.

2.5. Organizador

Pessoa física, pessoa jurídica, órgão público, instituição de ensino, associação, fundação, entidade sem fins lucrativos ou qualquer outro responsável pela criação, divulgação, gestão e realização de eventos por meio da Plataforma.

2.6. Parceiro

Pessoa física ou jurídica que mantenha relacionamento comercial, tecnológico, institucional ou operacional com a iEntro para disponibilização de produtos, serviços ou integrações relacionadas à Plataforma.

2.7. Evento

Qualquer atividade cadastrada na Plataforma, gratuita ou paga, presencial, híbrida ou on-line, incluindo, mas não se limitando a:

●     congressos;

●     palestras;

●     seminários;

●     cursos;

●     workshops;

●     treinamentos;

●     feiras;

●     exposições;

●     festivais;

●     shows;

●     eventos esportivos;

●     competições;

●     encontros corporativos;

●     eventos beneficentes;

●     processos seletivos;

●     hackathons;

●     ideathons;

●     quaisquer outras experiências ou atividades permitidas pela Plataforma.

2.8. Ingresso

Documento eletrônico emitido pela Plataforma que comprova o direito de acesso do Participante ao evento, observadas as condições estabelecidas pelo Organizador.

2.9. Ingresso Digital

Versão eletrônica do ingresso disponibilizada ao Participante por meio da Plataforma, contendo informações necessárias para validação de acesso ao evento.

2.10. QR Code

Código eletrônico único associado ao ingresso ou inscrição do Participante, utilizado para validação, autenticação e controle de acesso ao evento.

2.11. Check-in

Procedimento eletrônico destinado à confirmação da presença do Participante em determinado evento, realizado por meio da leitura do QR Code, dispositivos eletrônicos ou outras tecnologias adotadas pela Plataforma.

2.12. Certificado

Documento eletrônico emitido pela Plataforma, quando disponibilizado pelo Organizador, destinado à comprovação da participação, frequência ou conclusão de determinado evento.

2.13. Conta

Ambiente individual criado pelo Usuário na Plataforma para acesso às funcionalidades disponibilizadas pela iEntro.

2.14. Conteúdo

Toda informação disponibilizada na Plataforma, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, áudios, documentos, apresentações, marcas, logotipos, ilustrações, comentários, avaliações e quaisquer outros materiais publicados por usuários ou pela própria iEntro.

2.15. Dados Pessoais

Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2.16. Tratamento de Dados

Toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, armazenamento, eliminação, compartilhamento ou qualquer outra forma de tratamento prevista na LGPD.

2.17. Gateway de Pagamento

Empresa responsável pelo processamento das transações financeiras realizadas na Plataforma, incluindo pagamentos via cartão de crédito, débito, PIX, boleto ou outros meios eletrônicos.

2.18. Chargeback

Procedimento pelo qual uma instituição financeira ou operadora de cartão realiza o cancelamento ou estorno de uma transação financeira, normalmente em decorrência de contestação apresentada pelo titular do meio de pagamento.

2.19. Carteira Digital

Solução tecnológica destinada ao armazenamento e utilização de meios eletrônicos de pagamento ou ingressos digitais compatíveis com a Plataforma.

2.20. Serviços

Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela iEntro, incluindo criação de eventos, comercialização de ingressos, gestão financeira, controle de acesso, emissão de certificados, integração com sistemas de terceiros e demais recursos oferecidos pela Plataforma.

2.21. Aplicativo

Software oficial da iEntro disponibilizado para dispositivos móveis compatíveis, por meio de lojas oficiais de aplicativos ou outros canais autorizados.

2.22. Site

Portal oficial da iEntro acessível por navegadores de internet, utilizado para disponibilização dos serviços da Plataforma.

2.23. API (Interface de Programação de Aplicações)

Conjunto de interfaces tecnológicas que possibilitam a integração da Plataforma com sistemas próprios da iEntro ou de terceiros, observadas as condições técnicas e comerciais aplicáveis.

2.24. Inteligência Artificial

Conjunto de tecnologias eventualmente utilizadas pela Plataforma para automatização de processos, recomendação de eventos, prevenção à fraude, análise de dados, atendimento ao usuário, geração de conteúdos ou outras funcionalidades, sempre em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da iEntro.

2.25. Documentos Jurídicos

Conjunto de políticas, regulamentos, termos, avisos e demais documentos disponibilizados pela iEntro que disciplinam a utilização da Plataforma, incluindo, entre outros, estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Cancelamento e Reembolso e demais normas complementares.

CAPÍTULO III – ELEGIBILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. Requisitos para Utilização

A utilização dos serviços disponibilizados pela iEntro é permitida às pessoas físicas e jurídicas que possuam capacidade legal para celebrar contratos, observadas as disposições destes Termos de Uso e da legislação aplicável.

Ao realizar seu cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara possuir capacidade jurídica para assumir as obrigações decorrentes destes Termos, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas.

3.2. Pessoas Físicas

Poderão utilizar a Plataforma pessoas físicas que atendam aos seguintes requisitos:

I. possuam capacidade civil, nos termos da legislação brasileira;

II. realizem cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas;

III. aceitem integralmente estes Termos de Uso e os demais documentos jurídicos da iEntro.

3.3. Menores de Idade

Usuários menores de 18 (dezoito) anos poderão acessar ou utilizar determinados serviços da Plataforma somente quando:

I. autorizados ou representados por seus pais, responsáveis legais ou representantes legais, conforme a legislação aplicável;

II. a participação no evento for permitida pelo Organizador e compatível com a classificação indicativa eventualmente estabelecida.

A responsabilidade pela autorização para participação de menores em eventos é exclusivamente dos respectivos responsáveis legais e, quando aplicável, do Organizador do evento.

A iEntro não realiza controle prévio da idade dos participantes nem assume responsabilidade pela fiscalização do acesso de menores aos eventos, salvo quando expressamente previsto em lei.

3.4. Pessoas Jurídicas

Poderão utilizar a Plataforma pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive:

●     empresas;

●     microempreendedores individuais (MEI);

●     associações;

●     fundações;

●     organizações da sociedade civil;

●     instituições de ensino;

●     órgãos públicos;

●     entidades religiosas;

●     condomínios;

●     demais organizações legalmente constituídas.

O cadastro deverá ser realizado por representante legal ou pessoa devidamente autorizada, que responderá pelas informações prestadas e pela utilização da conta.

3.5. Organizadores de Eventos

Os Organizadores declaram possuir legitimidade para promover, divulgar e comercializar os eventos cadastrados na Plataforma, responsabilizando-se integralmente:

I. pela legalidade do evento;

II. pelas autorizações e licenças eventualmente exigidas;

III. pelo cumprimento da legislação aplicável;

IV. pelas informações disponibilizadas aos Participantes.

A iEntro poderá solicitar documentos comprobatórios sempre que necessário para validação cadastral ou prevenção à fraude.

3.6. Informações Cadastrais

O Usuário compromete-se a fornecer informações:

●     verdadeiras;

●     completas;

●     precisas;

●     atualizadas;

●     compatíveis com sua identidade ou representação legal.

A prestação de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou fraudulentas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, independentemente de aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.7. Restrições de Elegibilidade

Não poderão utilizar a Plataforma:

I. pessoas que tenham sido legalmente impedidas de contratar;

II. usuários que tenham fornecido informações falsas ou fraudulentas;

III. pessoas que utilizem a Plataforma para fins ilícitos;

IV. usuários anteriormente suspensos ou banidos, salvo autorização expressa da iEntro;

V. pessoas que utilizem robôs, sistemas automatizados ou qualquer mecanismo destinado a burlar o funcionamento da Plataforma.

3.8. Verificação de Identidade

Para garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes, a iEntro poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos destinados à confirmação da identidade do Usuário, de seu representante legal ou da organização cadastrada.

Poderão ser solicitados, conforme o caso:

●     documento oficial de identificação;

●     comprovante de inscrição no CPF ou CNPJ;

●     comprovante de endereço;

●     documentos societários;

●     comprovantes bancários;

●     outros documentos necessários à validação cadastral.

A recusa injustificada em fornecer as informações solicitadas poderá impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma ou resultar na suspensão temporária da conta até a conclusão do processo de verificação.

3.9. Compliance e Prevenção à Fraude

A iEntro poderá adotar mecanismos automatizados e procedimentos internos destinados à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, uso indevido da Plataforma, violação destes Termos ou quaisquer atividades ilícitas.

Sempre que identificadas situações de risco, a Plataforma poderá restringir temporariamente funcionalidades, solicitar documentação adicional ou realizar análises complementares antes da liberação da conta ou da conclusão de determinadas operações.

3.10. Declaração de Elegibilidade

Ao concluir seu cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que atende a todos os requisitos previstos neste Capítulo, comprometendo-se a manter tais condições durante toda a utilização dos serviços disponibilizados pela iEntro.

3.11. Sanções Legais, Compliance e Listas Restritivas

Com o objetivo de preservar a integridade da Plataforma, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e regulatórias e promover um ambiente seguro para todos os usuários, a iEntro poderá adotar procedimentos de verificação relacionados à conformidade ("compliance"), à prevenção de ilícitos e ao gerenciamento de riscos.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a iEntro poderá restringir, suspender, recusar ou encerrar o acesso à Plataforma, bem como bloquear temporariamente determinadas funcionalidades, quando houver indícios razoáveis de que o Usuário:

I. esteja utilizando a Plataforma para a prática de atividades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com a legislação aplicável;

II. esteja sujeito a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias que impeçam ou restrinjam a utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma;

III. tenha apresentado informações falsas, inconsistentes ou insuficientes durante processos de verificação cadastral;

IV. esteja envolvido em atividades relacionadas à fraude financeira, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção, crimes contra a administração pública, violações de propriedade intelectual ou outros ilícitos previstos na legislação;

V. conste em listas oficiais de restrição, sanções ou impedimentos divulgadas por autoridades competentes, quando tais registros puderem representar risco jurídico, financeiro, operacional ou reputacional para a Plataforma, seus usuários ou parceiros comerciais.

Sempre que tecnicamente e legalmente possível, a iEntro poderá solicitar informações ou documentos complementares antes da adoção de medidas restritivas, assegurando ao Usuário a possibilidade de regularização de sua situação, quando cabível.

As medidas previstas nesta cláusula serão adotadas com base em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, respeitando a legislação aplicável, os direitos fundamentais dos usuários e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente utilizados em procedimentos de verificação e prevenção à fraude.

A adoção das medidas previstas nesta cláusula não afasta a possibilidade de comunicação às autoridades competentes, quando houver obrigação legal ou indícios da prática de ilícitos civis, administrativos ou penais.

3.12. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo têm por objetivo assegurar que a utilização da Plataforma ocorra por usuários devidamente identificados e aptos a contratar, contribuindo para a manutenção de um ambiente seguro, íntegro e em conformidade com a legislação vigente.

A iEntro reserva-se o direito de adotar as medidas necessárias para proteger seus usuários, parceiros e a própria Plataforma contra riscos operacionais, jurídicos, financeiros e reputacionais, sempre observando os princípios da boa-fé, da proporcionalidade, da transparência e do devido cumprimento da legislação aplicável.

CAPÍTULO IV – CADASTRO, CONTA DE USUÁRIO E ACESSO À PLATAFORMA

4.1. Cadastro na Plataforma

Para utilizar determinadas funcionalidades disponibilizadas pela iEntro, o Usuário deverá realizar cadastro prévio na Plataforma, mediante o fornecimento de informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.

O cadastro poderá ser realizado por meio do website, aplicativo oficial da iEntro ou outros canais autorizados pela Plataforma.

O acesso a determinadas funcionalidades poderá depender da criação de uma Conta de Usuário, observadas as disposições destes Termos de Uso e demais políticas aplicáveis.

4.2. Informações Cadastrais

O Usuário compromete-se a fornecer exclusivamente informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela autenticidade dos dados informados.

Poderão ser solicitadas, conforme a natureza dos serviços utilizados, informações como:

●     nome completo ou razão social;

●     CPF ou CNPJ;

●     data de nascimento;

●     endereço eletrônico (e-mail);

●     número de telefone;

●     endereço;

●     informações bancárias;

●     documentos de identificação;

●     dados necessários para emissão de certificados, ingressos ou documentos fiscais;

●     outras informações indispensáveis à prestação dos serviços.

A iEntro poderá solicitar a atualização cadastral sempre que entender necessário.

4.3. Verificação Cadastral

Para garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes, a iEntro poderá realizar procedimentos de validação cadastral antes ou durante a utilização dos serviços.

Esses procedimentos poderão incluir:

●     confirmação de e-mail;

●     confirmação de número de telefone;

●     envio de código de autenticação;

●     validação documental;

●     confirmação de identidade;

●     análise cadastral automatizada;

●     validação bancária;

●     outros mecanismos de autenticação considerados adequados.

A conclusão positiva desses procedimentos poderá ser requisito para acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

4.4. Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é o único responsável pelas informações fornecidas durante seu cadastro e compromete-se a mantê-las permanentemente atualizadas.

A iEntro não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou prestadas por terceiros sem autorização do titular.

4.5. Credenciais de Acesso

O acesso à Plataforma será realizado mediante utilização de credenciais pessoais, podendo compreender:

●     e-mail e senha;

●     autenticação multifator (MFA), quando disponível;

●     biometria do dispositivo;

●     autenticação por redes sociais ou provedores autorizados;

●     outros métodos de autenticação disponibilizados pela Plataforma.

As credenciais possuem caráter pessoal, individual e intransferível.

4.6. Sigilo das Credenciais

O Usuário é responsável pela guarda, confidencialidade e utilização de suas credenciais de acesso.

É vedado:

●     compartilhar senhas;

●     permitir o acesso de terceiros à conta;

●     comercializar contas;

●     utilizar contas pertencentes a outras pessoas;

●     criar contas utilizando identidade de terceiros.

Toda atividade realizada por meio da Conta será presumida como realizada pelo respectivo Usuário até que seja comunicada eventual utilização indevida.

4.7. Segurança da Conta

Sempre que identificar indícios de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais ou qualquer incidente de segurança, o Usuário deverá comunicar imediatamente a iEntro pelos canais oficiais de atendimento.

A iEntro poderá, preventivamente:

●     redefinir senhas;

●     bloquear sessões ativas;

●     solicitar nova autenticação;

●     suspender temporariamente a conta;

●     exigir confirmação de identidade.

4.8. Uma Conta por Usuário

Salvo autorização expressa da iEntro ou necessidade operacional devidamente justificada, cada pessoa física poderá manter apenas uma Conta de Usuário vinculada ao seu CPF e cada pessoa jurídica apenas uma conta principal vinculada ao seu CNPJ.

A Plataforma poderá permitir a criação de perfis adicionais, usuários vinculados, equipes administrativas ou acessos compartilhados para Organizadores, observadas as funcionalidades disponíveis.

4.9. Contas de Organizadores

Os Organizadores poderão possuir funcionalidades específicas destinadas à administração de eventos, gestão financeira, controle de participantes, emissão de certificados, check-in, relatórios e demais recursos disponibilizados pela Plataforma.

A utilização dessas funcionalidades poderá depender da aprovação cadastral, da validação documental ou da celebração de contratos específicos.

4.10. Suspensão Preventiva

A iEntro poderá restringir temporariamente o acesso à Conta sempre que identificar situações que possam representar risco à segurança da Plataforma, aos demais usuários ou aos parceiros comerciais.

Entre outras hipóteses, poderão ensejar a suspensão preventiva:

●     suspeita de fraude;

●     inconsistência cadastral;

●     acessos atípicos;

●     violação destes Termos;

●     determinação judicial ou administrativa;

●     necessidade de atualização cadastral.

Sempre que possível, o Usuário será informado sobre a medida adotada e poderá apresentar esclarecimentos ou documentos para regularização de sua situação.

4.11. Encerramento da Conta pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, observadas as obrigações legais, contratuais e regulatórias aplicáveis.

O encerramento da Conta não extinguirá automaticamente:

●     obrigações financeiras pendentes;

●     responsabilidades decorrentes da utilização anterior da Plataforma;

●     retenções legais;

●     prazos de guarda obrigatória de dados;

●     obrigações previstas na Política de Privacidade.

As regras específicas sobre exclusão de dados pessoais encontram-se disciplinadas na Política de Privacidade da iEntro.

4.12. Encerramento da Conta pela iEntro

A iEntro poderá suspender ou encerrar contas, temporária ou definitivamente, quando constatado:

I. descumprimento destes Termos;

II. utilização fraudulenta da Plataforma;

III. apresentação de informações falsas;

IV. uso indevido das funcionalidades;

V. prática de atividades ilícitas;

VI. determinação judicial ou administrativa;

VII. qualquer situação que coloque em risco a segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma.

Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, a iEntro notificará previamente o Usuário, assegurando-lhe a oportunidade de apresentar esclarecimentos.

4.13. Disponibilidade do Acesso

A iEntro envidará esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas interrupções decorrentes de manutenção programada, atualizações, falhas de infraestrutura, eventos de força maior, caso fortuito ou situações necessárias para garantir a segurança dos serviços.

A indisponibilidade temporária da Plataforma, quando decorrente dessas circunstâncias, não caracterizará inadimplemento contratual por parte da iEntro.

4.14. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo têm por finalidade assegurar a correta identificação dos Usuários, a proteção das Contas, a integridade das informações cadastrais e a segurança da Plataforma.

Ao realizar seu cadastro e utilizar os serviços disponibilizados pela iEntro, o Usuário reconhece sua responsabilidade pela utilização adequada da Conta, comprometendo-se a adotar boas práticas de segurança, manter suas informações atualizadas e observar integralmente estes Termos de Uso e as demais políticas da Plataforma.

CAPÍTULO V – PERFIS DE USUÁRIO E FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

5.1. Perfis de Usuário

A iEntro disponibiliza dois perfis principais de utilização da Plataforma, de acordo com as funcionalidades contratadas ou habilitadas para cada Usuário:

I. Participante; e

II. Criador de Eventos.

Cada perfil possui permissões, funcionalidades e responsabilidades específicas, conforme estabelecido nestes Termos de Uso e nas demais políticas da Plataforma.

5.2. Participante

Considera-se Participante o Usuário que utiliza a Plataforma para localizar, acompanhar, inscrever-se, adquirir ingressos ou participar de eventos disponibilizados pelos Criadores de Eventos.

O Participante poderá, conforme as funcionalidades disponíveis na Plataforma:

●     pesquisar eventos;

●     visualizar informações sobre eventos;

●     realizar inscrições;

●     adquirir ingressos gratuitos ou pagos;

●     receber ingressos digitais;

●     acessar eventos mediante validação do ingresso;

●     consultar histórico de inscrições e compras;

●     solicitar cancelamentos ou reembolsos, quando aplicável;

●     receber certificados emitidos pelos Criadores de Eventos;

●     favoritar eventos;

●     compartilhar eventos por meios eletrônicos;

●     utilizar outras funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

5.3. Responsabilidades do Participante

O Participante compromete-se a:

I. fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

II. utilizar apenas ingressos emitidos ou autorizados pela Plataforma;

III. respeitar as regras estabelecidas pelo Criador de Eventos;

IV. utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e com a legislação vigente;

V. preservar a confidencialidade de sua Conta e de suas credenciais de acesso;

VI. não praticar atos fraudulentos, ilícitos ou que possam comprometer a segurança da Plataforma ou dos demais usuários.

5.4. Criador de Eventos

Considera-se Criador de Eventos o Usuário que utiliza a Plataforma para criar, divulgar, administrar, comercializar e acompanhar eventos.

O Criador de Eventos poderá ser pessoa física ou jurídica, independentemente de sua natureza ou porte, desde que possua capacidade legal para assumir as obrigações decorrentes destes Termos.

5.5. Funcionalidades do Criador de Eventos

Observadas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o Criador de Eventos poderá:

●     criar eventos;

●     editar informações dos eventos;

●     publicar eventos;

●     definir lotes e categorias de ingressos;

●     disponibilizar ingressos gratuitos ou pagos;

●     criar cupons promocionais;

●     acompanhar vendas em tempo real;

●     realizar check-in eletrônico;

●     emitir certificados;

●     acessar relatórios gerenciais;

●     consultar indicadores de desempenho;

●     gerenciar participantes;

●     solicitar repasses financeiros;

●     integrar serviços de terceiros quando disponível;

●     utilizar demais ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.

5.6. Responsabilidades do Criador de Eventos

O Criador de Eventos é integralmente responsável:

I. pelas informações publicadas;

II. pela realização do evento;

III. pelo cumprimento da programação divulgada;

IV. pela obtenção das autorizações e licenças necessárias;

V. pelo atendimento aos participantes;

VI. pelo cumprimento da legislação aplicável ao evento;

VII. pelo tratamento das demandas relacionadas ao evento, sem prejuízo das responsabilidades da iEntro quanto aos serviços tecnológicos por ela disponibilizados.

5.7. Alteração de Perfil

O Usuário poderá utilizar a Plataforma simultaneamente como Participante e como Criador de Eventos, desde que atenda aos requisitos aplicáveis para cada perfil.

A habilitação de funcionalidades destinadas aos Criadores de Eventos poderá depender de procedimentos adicionais de cadastro, validação documental, verificação de identidade ou aprovação pela iEntro.

5.8. Limitações de Permissões

Cada perfil terá acesso apenas às funcionalidades compatíveis com sua finalidade de utilização.

A iEntro poderá criar novos perfis, funcionalidades, permissões ou níveis de acesso sempre que necessário para a evolução da Plataforma, sem prejuízo das disposições destes Termos.

5.9. Encerramento do Capítulo

Os diferentes perfis de utilização da Plataforma existem para garantir que cada Usuário tenha acesso às funcionalidades compatíveis com sua atuação, assegurando uma experiência organizada, segura e eficiente para todos.

Independentemente do perfil utilizado, todos os Usuários permanecem sujeitos às obrigações previstas nestes Termos de Uso, na legislação aplicável e nas demais políticas da iEntro.

CAPÍTULO VI – SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA

6.1. Objeto dos Serviços

A iEntro disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada à criação, gestão, divulgação, comercialização e operacionalização de eventos, oferecendo ferramentas digitais que conectam Criadores de Eventos e Participantes de forma segura, eficiente e integrada.

Os serviços disponibilizados têm como objetivo facilitar todas as etapas relacionadas à organização e participação em eventos, desde sua publicação até sua realização e acompanhamento posterior.

6.2. Natureza dos Serviços

A iEntro atua exclusivamente como provedora de tecnologia, disponibilizando infraestrutura digital para utilização pelos Criadores de Eventos e Participantes.

Os serviços oferecidos pela Plataforma possuem natureza de intermediação tecnológica, não caracterizando vínculo societário, empregatício, associativo, de representação comercial, franquia, mandato, parceria empresarial ou qualquer outra relação jurídica entre a iEntro e os Criadores de Eventos.

Salvo disposição expressa em contrário, a iEntro não atua como promotora, organizadora, produtora, patrocinadora ou realizadora dos eventos cadastrados na Plataforma.

6.3. Serviços Disponibilizados aos Criadores de Eventos

Observadas as funcionalidades contratadas e disponibilizadas pela Plataforma, a iEntro poderá oferecer aos Criadores de Eventos serviços como:

I. criação e publicação de eventos;

II. edição e gerenciamento de eventos;

III. venda de ingressos gratuitos ou pagos;

IV. gestão de inscrições;

V. configuração de lotes e categorias de ingressos;

VI. criação de cupons promocionais;

VII. emissão de ingressos digitais;

VIII. controle de participantes;

IX. check-in eletrônico;

X. emissão de certificados;

XI. dashboards gerenciais;

XII. relatórios de vendas e desempenho;

XIII. gestão financeira dos eventos;

XIV. integração com meios de pagamento;

XV. integração com ferramentas de marketing e divulgação;

XVI. comunicação com participantes;

XVII. exportação de listas de participantes, observadas as disposições da LGPD;

XVIII. demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

6.4. Serviços Disponibilizados aos Participantes

A Plataforma poderá disponibilizar aos Participantes, entre outras funcionalidades:

I. pesquisa de eventos;

II. inscrição em eventos;

III. aquisição de ingressos;

IV. recebimento de ingressos digitais;

V. armazenamento de ingressos na conta do usuário;

VI. acesso às informações dos eventos;

VII. download de comprovantes;

VIII. acesso a certificados emitidos pelo Criador de Eventos;

IX. consulta ao histórico de inscrições e compras;

X. cancelamentos e solicitações de reembolso, quando aplicáveis;

XI. recebimento de notificações relacionadas aos eventos;

XII. demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

6.5. Evolução da Plataforma

A iEntro poderá, a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, desenvolver, atualizar, modificar, substituir, descontinuar ou incorporar novas funcionalidades, produtos, integrações ou tecnologias, visando à evolução contínua da Plataforma.

A implementação de novas funcionalidades não gera direito adquirido à manutenção de recursos anteriormente disponibilizados, desde que preservadas as obrigações já assumidas perante os Usuários.

6.6. Serviços de Terceiros

Para viabilizar determinadas funcionalidades, a Plataforma poderá integrar serviços fornecidos por terceiros, incluindo, entre outros:

●     gateways de pagamento;

●     instituições financeiras;

●     serviços de autenticação;

●     provedores de hospedagem em nuvem;

●     serviços de envio de e-mails e notificações;

●     ferramentas de análise estatística;

●     plataformas de marketing;

●     serviços de geolocalização;

●     serviços de emissão de documentos fiscais;

●     outros provedores tecnológicos.

A utilização desses serviços poderá estar sujeita aos termos, políticas e condições estabelecidos pelos respectivos fornecedores.

6.7. Disponibilidade dos Serviços

A iEntro buscará manter a Plataforma disponível de forma contínua, observadas as limitações inerentes aos serviços de tecnologia.

Eventuais interrupções poderão ocorrer em razão de:

I. manutenção preventiva ou corretiva;

II. atualizações da Plataforma;

III. falhas de infraestrutura de terceiros;

IV. indisponibilidade de provedores tecnológicos;

V. ataques cibernéticos;

VI. caso fortuito ou força maior;

VII. determinações legais ou regulatórias.

Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas previamente aos Usuários.

6.8. Limitações dos Serviços

A iEntro não garante que os serviços serão prestados de forma ininterrupta, livre de erros ou totalmente compatíveis com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores existentes.

A Plataforma poderá apresentar indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores técnicos, operacionais, tecnológicos ou externos, sem que isso caracterize descumprimento contratual.

6.9. Atualizações Tecnológicas

Com o objetivo de manter elevados padrões de segurança, desempenho e inovação, a iEntro poderá implementar atualizações automáticas, melhorias de infraestrutura, novas versões do aplicativo, alterações de interface, integrações tecnológicas e recursos baseados em inteligência artificial.

Sempre que possível, tais atualizações serão realizadas de forma a minimizar impactos na experiência dos Usuários.

6.10. Reserva de Direitos

A iEntro reserva-se o direito de criar, modificar, restringir, substituir ou descontinuar funcionalidades, módulos, planos, integrações ou serviços, temporária ou definitivamente, observadas as obrigações assumidas perante os Usuários e a legislação aplicável.

6.11. Encerramento do Capítulo

Os serviços disponibilizados pela iEntro têm como finalidade oferecer uma solução tecnológica completa para a gestão e participação em eventos, promovendo eficiência, segurança, inovação e confiabilidade na relação entre Criadores de Eventos e Participantes.

A evolução contínua da Plataforma faz parte do compromisso da iEntro com a melhoria da experiência dos Usuários, razão pela qual novas funcionalidades poderão ser incorporadas ao longo do tempo, sempre observando os princípios estabelecidos nestes Termos de Uso e na legislação vigente.

CAPÍTULO VII – RESPONSABILIDADES DA IENTRO COMO INTERMEDIADORA TECNOLÓGICA

7.1. Natureza da Atuação da iEntro

A iEntro atua exclusivamente como plataforma tecnológica destinada à criação, divulgação, gestão, comercialização e operacionalização de eventos, disponibilizando ferramentas que conectam Criadores de Eventos e Participantes.

Salvo quando expressamente indicado em contrário, a iEntro não é promotora, organizadora, realizadora, patrocinadora, produtora, contratante ou executora dos eventos anunciados em sua Plataforma.

7.2. Responsabilidade do Criador de Eventos

A responsabilidade pela organização, planejamento, execução, realização, alteração, cancelamento e cumprimento das condições do evento é exclusivamente do respectivo Criador de Eventos.

Compete exclusivamente ao Criador de Eventos, entre outras obrigações:

I. definir a programação do evento;

II. estabelecer datas, horários e local de realização;

III. disponibilizar informações corretas aos Participantes;

IV. cumprir a programação divulgada;

V. providenciar equipe operacional;

VI. contratar fornecedores;

VII. cumprir normas de segurança;

VIII. garantir acessibilidade quando exigida por lei;

IX. obter licenças, alvarás e autorizações;

X. cumprir obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e regulatórias.

7.3. Limitação da Atuação da iEntro

A iEntro não possui ingerência sobre a organização ou execução dos eventos cadastrados pelos Criadores de Eventos.

Consequentemente, não responde por:

I. atrasos na programação;

II. alterações de palestrantes, atrações ou convidados;

III. mudanças de local;

IV. alterações de datas;

V. cancelamentos promovidos pelo Criador de Eventos;

VI. qualidade da infraestrutura;

VII. alimentação;

VIII. estacionamento;

IX. hospedagem;

X. transporte;

XI. segurança privada do evento;

XII. cumprimento da programação;

XIII. qualidade dos serviços prestados por fornecedores contratados pelo Criador de Eventos.

7.4. Conteúdo Publicado

As informações disponibilizadas na página de cada evento são inseridas exclusivamente pelo respectivo Criador de Eventos.

A iEntro não garante a veracidade, atualização ou exatidão dessas informações, sem prejuízo de poder remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação vigente.

7.5. Relação Jurídica entre Participantes e Criadores de Eventos

A contratação relacionada à participação em determinado evento ocorre diretamente entre o Participante e o respectivo Criador de Eventos.

A atuação da iEntro limita-se ao fornecimento da infraestrutura tecnológica necessária para facilitar essa relação.

A utilização da Plataforma não estabelece vínculo contratual entre a iEntro e os Participantes quanto à realização do evento em si.

7.6. Responsabilidade pelos Ingressos

A iEntro é responsável pela emissão, disponibilização e validação tecnológica dos ingressos digitais gerados pela Plataforma.

A responsabilidade pela disponibilidade do ingresso para utilização no evento está condicionada à confirmação do pagamento, quando aplicável, e ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Criador de Eventos.

7.7. Responsabilidade pelo Check-in

A Plataforma disponibiliza ferramentas tecnológicas para controle de acesso e check-in.

A utilização correta dessas ferramentas, bem como a conferência da identidade dos participantes e a autorização efetiva de entrada no evento, são responsabilidades do Criador de Eventos e de sua equipe.

7.8. Certificados

Quando disponibilizada a funcionalidade de emissão de certificados, a responsabilidade pelas informações constantes do certificado, critérios de emissão, carga horária, presença mínima, conteúdo e validade acadêmica ou profissional pertence exclusivamente ao Criador de Eventos.

A iEntro limita-se ao processamento tecnológico da emissão e disponibilização do documento.

7.9. Pagamentos

A iEntro disponibiliza infraestrutura tecnológica para processamento de pagamentos por meio de instituições financeiras e provedores especializados.

A liquidação financeira das transações observará os prazos, procedimentos e condições previstos na Política Financeira da Plataforma e nos contratos celebrados com os respectivos prestadores de serviços financeiros.

7.10. Comunicação entre Usuários

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de comunicação entre Participantes e Criadores de Eventos.

A iEntro não realiza controle prévio das mensagens trocadas entre os usuários, podendo adotar medidas quando identificar conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou contrário aos presentes Termos.

7.11. Disponibilidade Tecnológica

A iEntro empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional.

Entretanto, não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades decorrentes de:

I. falhas de internet;

II. interrupções em provedores de nuvem;

III. falhas de terceiros;

IV. ataques cibernéticos;

V. manutenção programada;

VI. força maior;

VII. caso fortuito;

VIII. determinações legais.

7.12. Responsabilidade por Integrações

Quando houver integração com serviços de terceiros, como gateways de pagamento, plataformas de videoconferência, ferramentas de marketing, emissão de notas fiscais ou outros sistemas externos, a iEntro não responderá por falhas decorrentes exclusivamente desses fornecedores.

7.13. Limitação Geral de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da iEntro restringe-se aos serviços tecnológicos efetivamente prestados pela Plataforma.

Em nenhuma hipótese a iEntro responderá por danos decorrentes de atos ou omissões praticados pelos Criadores de Eventos, Participantes, fornecedores ou terceiros alheios à sua esfera de atuação.

7.14. Cooperação com Autoridades

A iEntro poderá colaborar com autoridades públicas, órgãos reguladores e entidades competentes sempre que houver obrigação legal, ordem judicial ou indícios de práticas ilícitas relacionadas à utilização da Plataforma.

7.15. Boa-fé e Cooperação

Sempre que possível, a iEntro atuará de forma colaborativa para auxiliar Participantes e Criadores de Eventos na resolução de conflitos relacionados à utilização da Plataforma.

Essa atuação possui natureza exclusivamente conciliatória e não implica assunção de responsabilidade pela realização do evento ou pelas obrigações assumidas pelas partes envolvidas.

7.16. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo estabelecem os limites da atuação da iEntro como provedora de tecnologia e intermediadora digital, delimitando claramente as responsabilidades atribuídas à Plataforma, aos Criadores de Eventos e aos Participantes.

A utilização da Plataforma pressupõe o reconhecimento, por todos os Usuários, de que a iEntro atua como facilitadora tecnológica, não assumindo obrigações inerentes à organização, execução ou realização dos eventos, salvo quando expressamente previsto em instrumento contratual específico ou na legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII – CRIAÇÃO, PUBLICAÇÃO E GESTÃO DE EVENTOS

8.1. Criação de Eventos

A Plataforma permite que os Criadores de Eventos criem, configurem, publiquem e gerenciem eventos presenciais, online, híbridos ou em outros formatos disponibilizados pela iEntro.

Cada evento deverá ser cadastrado individualmente, contendo informações suficientes para que os Participantes compreendam suas características, condições de participação e demais informações relevantes.

8.2. Responsabilidade pelas Informações do Evento

O Criador de Eventos é o único responsável pelas informações publicadas na Plataforma, comprometendo-se a fornecer dados verdadeiros, completos, claros, precisos e atualizados.

Entre outras informações, poderão ser cadastrados:

●     título do evento;

●     descrição;

●     categoria;

●     data e horário;

●     local de realização ou link de acesso;

●     programação;

●     palestrantes, artistas ou convidados;

●     capacidade máxima;

●     classificação indicativa;

●     regras de participação;

●     política de cancelamento específica, quando aplicável;

●     valores dos ingressos;

●     imagens, vídeos e demais materiais de divulgação.

8.3. Publicação do Evento

Após o preenchimento das informações obrigatórias, o Criador de Eventos poderá publicar o evento na Plataforma.

A iEntro poderá realizar validações automáticas ou manuais antes da publicação, especialmente quando identificar inconsistências cadastrais, riscos de fraude ou descumprimento destes Termos.

A publicação do evento não representa aprovação, certificação ou garantia de qualidade por parte da iEntro.

8.4. Alterações no Evento

O Criador de Eventos poderá alterar informações do evento a qualquer momento antes de sua realização, observadas as limitações operacionais da Plataforma e os direitos dos Participantes.

Sempre que a alteração puder impactar significativamente os Participantes — como mudança de data, horário, local, formato, programação principal ou condições de participação — o Criador de Eventos deverá comunicar os inscritos de forma clara e com antecedência razoável.

A iEntro poderá disponibilizar ferramentas para envio dessas comunicações, sem assumir responsabilidade pelo conteúdo ou pelas decisões do Criador de Eventos.

8.5. Classificação dos Eventos

A Plataforma poderá permitir a classificação dos eventos em diferentes categorias, modalidades ou formatos, incluindo, entre outros:

●     presenciais;

●     online;

●     híbridos;

●     gratuitos;

●     pagos;

●     públicos;

●     privados;

●     corporativos;

●     acadêmicos;

●     culturais;

●     esportivos;

●     sociais;

●     científicos;

●     tecnológicos;

●     beneficentes.

Novas categorias poderão ser criadas pela iEntro conforme a evolução da Plataforma.

8.6. Conteúdos Proibidos

É proibida a publicação de eventos que:

I. violem a legislação vigente;

II. promovam atividades ilícitas;

III. incentivem discriminação, violência, terrorismo, exploração sexual, tráfico de pessoas ou qualquer prática criminosa;

IV. infrinjam direitos autorais, propriedade intelectual ou direitos de terceiros;

V. utilizem informações falsas ou enganosas;

VI. promovam fraudes, golpes ou pirâmides financeiras;

VII. violem direitos de crianças e adolescentes;

VIII. contrariem estes Termos ou demais políticas da iEntro.

A iEntro poderá remover imediatamente tais eventos, independentemente de aviso prévio.

8.7. Revisão e Moderação

A iEntro poderá, a seu exclusivo critério ou em atendimento à legislação, revisar conteúdos publicados na Plataforma para verificar o cumprimento destes Termos.

Essa revisão poderá ocorrer de forma automatizada ou mediante análise humana, sem que isso represente obrigação permanente de monitoramento ou fiscalização prévia de todos os eventos.

8.8. Suspensão ou Remoção de Eventos

A iEntro poderá suspender, ocultar ou remover eventos quando verificar:

I. violação destes Termos;

II. descumprimento da legislação;

III. decisão judicial ou administrativa;

IV. risco à segurança dos Usuários;

V. indícios de fraude;

VI. utilização indevida da Plataforma;

VII. violação de direitos de terceiros.

Sempre que possível e compatível com a situação, o Criador de Eventos será informado sobre a medida adotada e poderá apresentar esclarecimentos.

8.9. Eventos Cancelados ou Interrompidos

Caso um evento seja cancelado, adiado ou interrompido, caberá ao Criador de Eventos adotar as providências necessárias em relação aos Participantes, observadas a legislação aplicável, a Política de Cancelamentos e Reembolsos da iEntro e as condições previamente divulgadas.

A iEntro poderá disponibilizar ferramentas para facilitar esse processo, sem assumir responsabilidade pela decisão de cancelar, remarcar ou interromper o evento.

8.10. Direitos sobre o Conteúdo do Evento

O Criador de Eventos declara possuir todos os direitos, autorizações, licenças e permissões necessárias para utilização dos conteúdos publicados na Plataforma, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, apresentações e demais materiais.

O Criador de Eventos responderá integralmente por eventuais reclamações de terceiros decorrentes da utilização desses conteúdos.

8.11. Licença de Uso para Divulgação

Ao publicar um evento na Plataforma, o Criador de Eventos concede à iEntro uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada à vigência da publicação para utilizar o nome do evento, sua identidade visual, descrição, imagens, vídeos, logotipos e demais materiais enviados, exclusivamente para:

I. disponibilização do evento na Plataforma;

II. divulgação institucional da iEntro;

III. campanhas de marketing da Plataforma;

IV. redes sociais oficiais;

V. materiais promocionais;

VI. mecanismos de busca;

VII. newsletters e comunicações relacionadas ao evento.

A licença será utilizada exclusivamente para fins relacionados à divulgação e operação da Plataforma, permanecendo a titularidade dos direitos de propriedade intelectual com o respectivo Criador de Eventos ou seus legítimos titulares.

8.12. Boas Práticas dos Criadores de Eventos

Os Criadores de Eventos comprometem-se a atuar com boa-fé, transparência e profissionalismo, adotando medidas para proporcionar uma experiência segura e satisfatória aos Participantes.

Recomenda-se que sejam observadas boas práticas relacionadas à comunicação, atendimento, acessibilidade, inclusão, segurança, organização e cumprimento das condições divulgadas.

8.13. Evolução das Ferramentas de Gestão

A iEntro poderá desenvolver continuamente novas ferramentas de gestão de eventos, automação, inteligência artificial, análise de dados, integrações, emissão de documentos, controle de acesso e demais funcionalidades destinadas a aprimorar a experiência dos Criadores de Eventos e Participantes.

A disponibilização de novas funcionalidades poderá ocorrer de forma gradual e variar conforme o plano contratado, o perfil do Usuário ou as condições comerciais vigentes.

8.14. Modalidades de Acesso ao Evento

A iEntro poderá disponibilizar diferentes modalidades de acesso aos eventos, permitindo que o Criador de Eventos defina as regras de participação de acordo com suas necessidades.

Entre as modalidades disponíveis ou que venham a ser implementadas pela Plataforma, incluem-se:

I. eventos públicos, acessíveis a qualquer Usuário da Plataforma;

II. eventos privados, destinados exclusivamente a pessoas previamente autorizadas;

III. eventos exclusivos mediante convite;

IV. eventos com acesso condicionado à aprovação do Criador de Eventos;

V. eventos destinados a grupos específicos de usuários;

VI. outras modalidades disponibilizadas pela Plataforma.

A escolha da modalidade de acesso é de responsabilidade exclusiva do Criador de Eventos.

8.15. Convites, Listas e Critérios de Elegibilidade

O Criador de Eventos poderá utilizar mecanismos disponibilizados pela Plataforma para controlar o acesso ao evento, incluindo, quando disponíveis:

I. listas de convidados;

II. convites individuais;

III. convites em lote;

IV. códigos promocionais ou códigos de acesso;

V. links exclusivos de inscrição;

VI. listas VIP;

VII. aprovação manual de participantes;

VIII. listas de espera;

IX. critérios específicos de elegibilidade;

X. outros mecanismos disponibilizados pela Plataforma.

A utilização dessas funcionalidades não transfere à iEntro qualquer responsabilidade sobre os critérios adotados pelo Criador de Eventos para seleção ou aprovação de participantes.

8.16. Regras de Participação

A Plataforma poderá permitir que o Criador de Eventos estabeleça regras específicas para participação, incluindo, entre outras:

I. limitação de vagas;

II. limite de inscrições por usuário;

III. inscrição individual ou em grupo;

IV. restrição por faixa etária;

V. exigência de documentos;

VI. exigência de credenciamento;

VII. restrição por categoria profissional;

VIII. restrição por instituição de ensino;

IX. restrição por empresa;

X. restrição por associação, conselho profissional ou entidade específica;

XI. acesso mediante domínio de e-mail previamente definido;

XII. quaisquer outros critérios permitidos pela legislação vigente.

O Criador de Eventos será integralmente responsável pela definição, divulgação e aplicação dessas regras.

8.17. Categorias de Participação e Credenciais

A Plataforma poderá permitir a criação de diferentes categorias de participação e credenciais para um mesmo evento, incluindo, entre outras:

●     Participante;

●     Palestrante;

●     Moderador;

●     Expositor;

●     Patrocinador;

●     Organizador;

●     Equipe de Apoio;

●     Staff;

●     Imprensa;

●     Convidado Especial;

●     Voluntário;

●     Avaliador;

●     Mentor;

●     Investidor;

●     Autoridade Convidada;

●     Outras categorias definidas pelo Criador de Eventos.

Cada categoria poderá possuir permissões, benefícios, acessos, restrições, certificados, ingressos ou credenciais específicas, conforme configuração realizada pelo Criador de Eventos e funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

8.18. Eventos Recorrentes e Séries de Eventos

A Plataforma poderá permitir a criação de eventos recorrentes ou compostos por múltiplas sessões, encontros, módulos, etapas ou edições.

Nesses casos, o Criador de Eventos poderá definir, conforme as funcionalidades disponíveis:

●     inscrição única para toda a série;

●     inscrição individual por sessão;

●     venda de passaportes ou pacotes;

●     controle de presença por encontro;

●     certificados por participação parcial ou integral;

●     listas de espera independentes;

●     lotes distintos para cada etapa;

●     regras específicas para cada sessão.

Cada edição, sessão ou módulo poderá possuir configurações próprias de datas, horários, vagas, ingressos, certificados e critérios de participação.

CAPÍTULO IX – INGRESSOS, INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

9.1. Inscrições e Aquisição de Ingressos

A participação em eventos disponibilizados na iEntro poderá ocorrer mediante inscrição, aquisição de ingresso ou outro mecanismo de acesso disponibilizado pelo Criador de Eventos.

Cada evento poderá estabelecer requisitos próprios para participação, observadas as funcionalidades da Plataforma e a legislação aplicável.

A conclusão da inscrição ou da compra não garante, por si só, a participação no evento caso existam pendências de pagamento, validação cadastral ou outras condições previamente divulgadas.

9.2. Modalidades de Ingresso

A Plataforma poderá permitir a emissão de diferentes modalidades de ingresso, incluindo, entre outras:

I. ingresso gratuito;

II. ingresso pago;

III. ingresso promocional;

IV. ingresso cortesia;

V. ingresso social;

VI. ingresso solidário;

VII. ingresso VIP;

VIII. passaporte para múltiplos dias ou sessões;

IX. ingresso por lote;

X. credencial permanente;

XI. ingresso por convite;

XII. outras modalidades disponibilizadas pela Plataforma.

Cada modalidade poderá possuir regras próprias definidas pelo Criador de Eventos.

9.3. Lotes e Disponibilidade

Os Criadores de Eventos poderão organizar os ingressos em lotes sucessivos, estabelecendo critérios como:

●     quantidade disponível;

●     período de venda;

●     valores;

●     categorias;

●     benefícios;

●     restrições de utilização.

O encerramento de um lote poderá ocorrer por esgotamento da quantidade disponível, término do prazo estabelecido ou decisão do Criador de Eventos.

9.4. Processo de Compra

Quando aplicável, a aquisição de ingressos será realizada mediante a seleção do evento, da categoria desejada e da conclusão do pagamento pelos meios disponibilizados pela Plataforma.

A confirmação da compra dependerá da aprovação da transação financeira pelo respectivo provedor de pagamento.

Enquanto o pagamento não for confirmado, a inscrição poderá permanecer pendente, sujeita ao prazo de reserva definido para o evento.

9.5. Reserva Temporária de Vagas

A Plataforma poderá reservar temporariamente ingressos durante o processo de compra.

Caso o pagamento não seja concluído dentro do prazo estabelecido, a reserva será automaticamente cancelada e as vagas poderão ser disponibilizadas novamente ao público.

9.6. Ingressos Digitais

Os ingressos emitidos pela iEntro serão disponibilizados preferencialmente em formato digital.

Os ingressos poderão conter mecanismos tecnológicos destinados à validação de autenticidade, incluindo QR Code, código de barras, token eletrônico, identificação digital ou outras tecnologias que venham a ser implementadas.

9.7. Ingresso Nominal

O Criador de Eventos poderá optar pela emissão de ingressos nominais.

Quando essa modalidade for adotada, o Participante deverá fornecer informações corretas do titular do ingresso.

A apresentação de documento oficial de identificação poderá ser exigida para acesso ao evento.

9.8. Transferência de Ingressos

Quando permitido pelo Criador de Eventos e pelas funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, o titular poderá transferir seu ingresso para outro participante.

A transferência poderá estar sujeita a:

●     prazos;

●     quantidade máxima de transferências;

●     validação cadastral;

●     confirmação do novo titular;

●     pagamento de taxas, quando aplicável.

Caso o Criador de Eventos não autorize a transferência, os ingressos permanecerão vinculados ao titular originalmente cadastrado.

9.9. Lista de Espera

Eventos com vagas limitadas poderão disponibilizar lista de espera.

A inclusão na lista de espera não garante vaga, inscrição ou prioridade definitiva.

A convocação dos interessados observará os critérios definidos pelo Criador de Eventos e pelas funcionalidades da Plataforma.

9.10. Participação no Evento

O Participante deverá observar todas as regras estabelecidas pelo Criador de Eventos para ingresso, permanência e participação no evento.

O descumprimento dessas regras poderá resultar na recusa de acesso ou retirada do evento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

9.11. Utilização dos Ingressos

Os ingressos emitidos pela Plataforma possuem caráter individual e destinam-se exclusivamente ao acesso ao evento correspondente.

É proibido:

I. falsificar ingressos;

II. alterar QR Codes;

III. utilizar ingressos fraudulentos;

IV. reproduzir ingressos sem autorização;

V. comercializar ingressos em desacordo com a legislação ou com as regras do evento.

Ingressos irregulares poderão ser cancelados independentemente de aviso prévio.

9.12. Perda, Extravio ou Indisponibilidade

O Participante deverá manter seu ingresso em local seguro.

Em caso de perda de acesso ao ingresso digital, a Plataforma poderá permitir nova emissão ou recuperação por meio da Conta do Usuário, desde que seja possível validar sua autenticidade.

9.13. Acesso ao Evento

O ingresso no evento dependerá da validação realizada pelo Criador de Eventos por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma.

O acesso poderá ser condicionado à apresentação de:

●     ingresso válido;

●     documento oficial de identificação;

●     comprovantes exigidos pelo evento;

●     demais requisitos previamente divulgados.

9.14. Eventos com Capacidade Limitada

O Criador de Eventos poderá estabelecer limite máximo de participantes, observado o número de vagas disponibilizadas.

Após o esgotamento das vagas, novas inscrições somente serão admitidas caso ocorram cancelamentos, ampliações de capacidade ou abertura de novos lotes.

9.15. Não Comparecimento (No-show)

O não comparecimento do Participante ao evento não gera, por si só, direito ao reembolso, remarcação ou compensação, salvo disposição diversa prevista pelo Criador de Eventos, pela Política de Cancelamentos e Reembolsos da iEntro ou pela legislação aplicável.

9.16. Direitos do Participante

Sem prejuízo dos direitos previstos em lei, o Participante terá direito a:

I. receber informações claras sobre o evento;

II. acessar os ingressos regularmente adquiridos;

III. utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma;

IV. solicitar suporte relacionado aos serviços tecnológicos prestados pela iEntro;

V. exercer os direitos previstos na Política de Privacidade e na legislação de proteção de dados pessoais.

9.17. Fraudes e Uso Indevido

A iEntro poderá cancelar ingressos, bloquear inscrições ou restringir funcionalidades sempre que identificar indícios de fraude, duplicidade, utilização indevida ou qualquer prática que comprometa a segurança da Plataforma ou dos demais usuários.

9.18. Inscrições Coletivas e Ingressos em Grupo

A Plataforma poderá permitir a realização de inscrições coletivas ou a aquisição de múltiplos ingressos em uma única transação, observadas as configurações definidas pelo Criador de Eventos.

As inscrições em grupo poderão ser destinadas, entre outros, a:

I. empresas;

II. instituições de ensino;

III. caravanas;

IV. associações;

V. delegações;

VI. equipes;

VII. órgãos públicos;

VIII. demais grupos organizados.

Cada modalidade poderá possuir regras específicas de quantidade mínima ou máxima de participantes, valores diferenciados, benefícios exclusivos ou critérios próprios de participação.

9.19. Responsável pela Inscrição Coletiva

Nas inscrições realizadas em grupo, a Plataforma poderá permitir a identificação de um responsável pela compra ou pela inscrição coletiva.

O responsável poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas:

I. realizar o pagamento em nome do grupo;

II. cadastrar ou complementar posteriormente os dados dos participantes;

III. acompanhar o status das inscrições;

IV. realizar substituições de participantes, quando permitidas;

V. acessar informações consolidadas do grupo;

VI. administrar as inscrições vinculadas à sua aquisição.

A responsabilidade pelo correto preenchimento das informações dos integrantes permanecerá do responsável pela inscrição coletiva e dos respectivos participantes.

9.20. Preenchimento Posterior e Substituição de Participantes

Quando permitido pelo Criador de Eventos, a Plataforma poderá possibilitar que os dados dos participantes sejam informados ou atualizados após a conclusão da compra.

Também poderão ser disponibilizadas funcionalidades para substituição de participantes, observados:

I. os prazos estabelecidos pelo Criador de Eventos;

II. as regras específicas do evento;

III. a disponibilidade operacional da Plataforma;

IV. a necessidade de confirmação cadastral do novo participante.

A substituição de participantes não será obrigatória para todos os eventos, podendo ser restringida ou vedada conforme decisão do Criador de Eventos.

9.21. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo disciplinam as regras gerais relativas às inscrições, aquisição, utilização e gestão de ingressos, buscando assegurar uma experiência transparente, segura e eficiente para Participantes e Criadores de Eventos.

Os Participantes reconhecem que a utilização dos ingressos está sujeita às condições estabelecidas pelo Criador de Eventos, às funcionalidades disponibilizadas pela iEntro e à legislação aplicável.

CAPÍTULO X – PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, REPASSES E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

10.1. Disposições Gerais

A iEntro disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada ao processamento de transações financeiras relacionadas aos eventos publicados na Plataforma, permitindo a cobrança de inscrições, venda de ingressos e demais serviços disponibilizados aos Usuários.

As transações poderão ser processadas diretamente pela iEntro ou por instituições financeiras, gateways de pagamento, instituições de pagamento ou outros parceiros tecnológicos devidamente habilitados.

10.2. Meios de Pagamento

A Plataforma poderá disponibilizar diferentes meios de pagamento, conforme disponibilidade operacional e integração com parceiros financeiros, incluindo, entre outros:

I. PIX;

II. cartão de crédito;

III. cartão de débito;

IV. boleto bancário;

V. carteiras digitais;

VI. transferência eletrônica;

VII. crédito em conta;

VIII. saldo em carteira digital da Plataforma, quando disponível;

IX. outros meios de pagamento futuramente implementados.

A disponibilidade de cada modalidade poderá variar conforme o evento, o país de operação, a legislação aplicável ou os parceiros financeiros utilizados.

10.3. Processamento das Transações

A confirmação do pagamento dependerá da aprovação da operação pela instituição financeira ou pelo provedor responsável pelo processamento da transação.

A iEntro não possui ingerência sobre os critérios de aprovação, recusa, autenticação ou análise de risco adotados pelas instituições financeiras responsáveis pelo processamento dos pagamentos.

10.4. Parcelamento

Quando disponibilizado, o pagamento poderá ser realizado de forma parcelada.

As condições de parcelamento, número máximo de parcelas, incidência de juros, encargos financeiros e eventuais custos adicionais serão informados ao Usuário antes da conclusão da compra.

10.5. Taxas da Plataforma

Pela utilização dos serviços disponibilizados, a iEntro poderá cobrar taxas de serviço, tarifas operacionais, mensalidades, comissões, remuneração por intermediação tecnológica ou outras formas de remuneração previamente informadas ao Usuário.

As taxas poderão variar conforme:

●     plano contratado;

●     tipo de evento;

●     modalidade de ingresso;

●     volume de vendas;

●     funcionalidades utilizadas;

●     campanhas promocionais;

●     condições comerciais específicas.

Sempre que aplicável, os valores serão apresentados de forma clara e transparente antes da contratação dos serviços.

10.6. Taxas de Processamento Financeiro

As transações financeiras poderão estar sujeitas à incidência de taxas cobradas por instituições financeiras, operadoras de cartão, gateways de pagamento ou demais parceiros responsáveis pelo processamento das operações.

Essas taxas poderão ser suportadas pelo Participante, pelo Criador de Eventos ou pela própria iEntro, conforme a configuração adotada para cada evento ou plano de contratação.

10.7. Repasses Financeiros

Os valores arrecadados com a comercialização de ingressos poderão ser repassados ao Criador de Eventos de acordo com os prazos, regras operacionais e condições comerciais estabelecidas entre as partes.

A realização dos repasses poderá depender, entre outros fatores, de:

I. confirmação definitiva do pagamento;

II. conclusão da análise antifraude;

III. inexistência de bloqueios judiciais ou administrativos;

IV. ausência de chargebacks pendentes;

V. cumprimento das obrigações cadastrais;

VI. validação da conta bancária do Criador de Eventos.

10.8. Split de Pagamentos

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de divisão automática de valores (split de pagamento), permitindo a distribuição de receitas entre dois ou mais beneficiários.

As regras de divisão poderão ser configuradas conforme as funcionalidades disponibilizadas e as condições comerciais vigentes.

A utilização dessa funcionalidade poderá depender de integração com parceiros financeiros específicos.

10.9. Conta Bancária para Recebimento

O Criador de Eventos deverá informar conta bancária válida, de sua titularidade ou de titularidade devidamente autorizada, para recebimento dos valores devidos.

A iEntro poderá solicitar documentos adicionais para validação da titularidade da conta informada.

10.10. Chargebacks e Contestação de Pagamentos

Em caso de contestação de pagamento, chargeback, estorno bancário ou reversão da transação, a iEntro poderá adotar medidas destinadas à proteção da Plataforma e dos envolvidos.

Dependendo da situação, poderão ocorrer:

I. retenção temporária de valores;

II. compensação financeira em repasses futuros;

III. suspensão de novos repasses;

IV. solicitação de documentos;

V. abertura de procedimento de análise.

O Criador de Eventos compromete-se a colaborar com a apresentação das informações necessárias para análise da contestação.

10.11. Prevenção à Fraude

A iEntro poderá utilizar mecanismos próprios ou de terceiros destinados à prevenção, detecção e mitigação de fraudes financeiras.

Esses mecanismos poderão compreender:

●     análise automatizada de risco;

●     validação documental;

●     autenticação reforçada;

●     monitoramento de transações;

●     bloqueios preventivos;

●     revisões manuais;

●     integração com ferramentas especializadas em prevenção à fraude.

10.12. Obrigações Tributárias

Cada Usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de suas atividades.

Em especial, compete ao Criador de Eventos:

I. emitir documentos fiscais quando exigidos pela legislação;

II. recolher tributos incidentes sobre sua atividade;

III. cumprir obrigações acessórias;

IV. manter sua regularidade fiscal perante os órgãos competentes.

A iEntro não assume responsabilidade pelo recolhimento de tributos devidos pelos Criadores de Eventos, salvo quando houver obrigação legal específica.

10.13. Documentos Financeiros

A Plataforma poderá disponibilizar comprovantes de pagamento, recibos, extratos financeiros, relatórios de vendas e outros documentos relacionados às transações realizadas.

A emissão de nota fiscal pela iEntro observará a legislação aplicável e abrangerá exclusivamente os serviços prestados pela própria Plataforma.

A emissão de notas fiscais relativas aos ingressos ou à realização do evento é de responsabilidade do respectivo Criador de Eventos, quando exigida por lei.

10.14. Retenções Legais

A iEntro poderá reter valores quando houver:

I. determinação judicial;

II. obrigação legal;

III. exigência de autoridade competente;

IV. suspeita fundamentada de fraude;

V. necessidade de compensação financeira decorrente de chargebacks, estornos ou outras situações previstas nestes Termos.

10.15. Transações Internacionais

Caso a Plataforma venha a disponibilizar operações internacionais, as transações poderão estar sujeitas à legislação do país envolvido, regras cambiais, encargos financeiros, conversão de moedas, tributação específica e políticas dos respectivos parceiros financeiros.

10.16. Alterações nas Condições Financeiras

A iEntro poderá revisar suas taxas, planos e condições comerciais sempre que necessário para refletir alterações operacionais, tecnológicas, regulatórias ou de mercado.

Qualquer alteração aplicável aos serviços contratados será comunicada aos Usuários com antecedência razoável, respeitados os contratos vigentes e a legislação aplicável.

10.17. Cupons Promocionais e Descontos

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos para concessão de cupons promocionais, códigos de desconto ou benefícios financeiros destinados à aquisição de ingressos, contratação de serviços ou utilização de funcionalidades específicas.

Os cupons poderão ser disponibilizados pela própria iEntro ou pelo Criador de Eventos, observadas as condições estabelecidas para cada campanha.

Salvo disposição expressa em contrário, cada cupom poderá conter regras específicas relacionadas a:

I. período de validade;

II. quantidade máxima de utilizações;

III. eventos participantes;

IV. percentual ou valor do desconto;

V. público elegível;

VI. utilização mínima ou máxima por compra;

VII. demais condições definidas pela campanha.

10.18. Créditos, Vouchers e Saldo na Plataforma

A iEntro poderá disponibilizar mecanismos de concessão de créditos financeiros, vouchers promocionais, saldo em conta ou benefícios equivalentes para utilização na própria Plataforma.

Os créditos poderão decorrer, entre outras hipóteses, de:

I. campanhas promocionais;

II. programas de fidelidade;

III. compensações comerciais;

IV. reembolsos convertidos em crédito, quando autorizado pelo Usuário e permitido pela legislação;

V. bonificações;

VI. outras ações promocionais.

Os créditos eventualmente concedidos poderão possuir prazo de validade, regras específicas de utilização e limitações quanto ao saque, transferência ou conversão em moeda corrente, conforme informado na respectiva campanha ou política aplicável.

10.19. Cashback e Programas de Benefícios

A Plataforma poderá instituir programas de cashback, recompensas, pontos, benefícios financeiros ou programas de fidelidade destinados aos Participantes e aos Criadores de Eventos.

As regras de cada programa poderão estabelecer, entre outros aspectos:

I. critérios de elegibilidade;

II. forma de cálculo dos benefícios;

III. prazo de utilização;

IV. hipóteses de cancelamento;

V. limitações de uso;

VI. possibilidade de acúmulo ou não com outras promoções.

A participação em programas de benefícios estará sujeita aos regulamentos específicos divulgados pela iEntro.

10.20. Promoções e Campanhas Comerciais

A iEntro poderá realizar campanhas promocionais destinadas à divulgação da Plataforma, ao incentivo de vendas ou à aquisição de novos Usuários.

Essas campanhas poderão compreender, entre outras iniciativas:

●     descontos promocionais;

●     isenção temporária de taxas;

●     campanhas de indicação;

●     benefícios para novos usuários;

●     benefícios para Criadores de Eventos;

●     campanhas sazonais;

●     ações de marketing em parceria com terceiros;

●     distribuição de brindes, créditos ou vantagens comerciais.

Cada campanha será regida por regulamento próprio, que prevalecerá sobre estas disposições quando tratar de condições específicas.

10.21. Acúmulo e Cancelamento de Benefícios

Salvo previsão expressa em contrário, descontos, cupons, créditos e benefícios concedidos pela Plataforma não serão cumulativos.

A iEntro poderá cancelar benefícios concedidos quando verificar:

I. utilização fraudulenta;

II. descumprimento dos regulamentos da campanha;

III. utilização indevida;

IV. erro operacional;

V. cancelamento da compra ou do evento;

VI. determinação legal ou judicial.

O cancelamento do benefício não prejudicará os demais direitos assegurados pela legislação aplicável.

10.22. Benefícios Concedidos pelos Criadores de Eventos

Os Criadores de Eventos poderão disponibilizar benefícios próprios aos Participantes, incluindo descontos, brindes, cortesias, vouchers, materiais exclusivos, certificados adicionais ou outras vantagens.

Esses benefícios serão de responsabilidade exclusiva do respectivo Criador de Eventos, não cabendo à iEntro responder pela disponibilidade, qualidade ou cumprimento das condições prometidas.

10.23. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo regulam as operações financeiras realizadas por meio da Plataforma, incluindo pagamentos, repasses, benefícios promocionais, créditos, descontos e demais mecanismos financeiros disponibilizados aos Usuários.

A iEntro poderá desenvolver continuamente novos modelos de cobrança, remuneração, programas de benefícios e soluções financeiras, comprometendo-se a atuar com transparência, segurança e observância da legislação vigente.

CAPÍTULO XI – ALTERAÇÕES, CANCELAMENTOS, REMARCAÇÕES, REEMBOLSOS E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

11.1. Disposições Gerais

Os eventos publicados na Plataforma poderão sofrer alterações, remarcações, suspensões ou cancelamentos por decisão do Criador de Eventos ou em decorrência de fatores externos, observadas a legislação vigente, estes Termos de Uso e as políticas aplicáveis.

A iEntro disponibiliza a infraestrutura tecnológica para gestão dessas ocorrências, não sendo responsável pelas decisões relacionadas à realização ou cancelamento dos eventos, salvo quando tais decisões decorrerem de atos diretamente praticados pela própria Plataforma.

11.2. Alterações do Evento

O Criador de Eventos poderá alterar informações do evento, incluindo:

I. data;

II. horário;

III. local;

IV. formato (presencial, híbrido ou online);

V. programação;

VI. palestrantes, artistas, expositores ou convidados;

VII. duração;

VIII. capacidade de participantes;

IX. demais informações relevantes.

Sempre que tais alterações puderem impactar significativamente os Participantes, o Criador de Eventos deverá comunicar os inscritos com antecedência razoável, utilizando os meios disponibilizados pela Plataforma ou outros canais de comunicação.

11.3. Remarcação de Eventos

Quando um evento for remarcado, o Criador de Eventos poderá:

I. manter automaticamente a validade dos ingressos adquiridos;

II. permitir ao Participante solicitar reembolso, quando exigido pela legislação ou pela política do evento;

III. oferecer crédito para utilização futura, quando permitido pela legislação e aceito pelo Participante;

IV. adotar outras soluções compatíveis com a legislação vigente.

A iEntro disponibilizará os recursos tecnológicos necessários para operacionalizar as decisões adotadas pelo Criador de Eventos.

11.4. Cancelamento pelo Criador de Eventos

O Criador de Eventos poderá cancelar um evento por razões operacionais, comerciais, técnicas, legais ou por motivo de força maior.

Nessas hipóteses, caberá exclusivamente ao Criador de Eventos:

I. informar os Participantes;

II. definir as providências aplicáveis;

III. cumprir a legislação de defesa do consumidor;

IV. providenciar os reembolsos devidos, quando cabíveis.

A iEntro poderá atuar como intermediadora operacional do processo de comunicação e processamento financeiro, quando tecnicamente possível.

11.5. Cancelamento pelo Participante

O Participante poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição ou ingresso, observadas:

I. a legislação aplicável;

II. a Política de Cancelamento do evento;

III. os prazos estabelecidos pelo Criador de Eventos;

IV. as condições informadas no momento da aquisição.

As solicitações serão processadas por meio da Plataforma sempre que essa funcionalidade estiver disponível.

11.6. Direito de Arrependimento

Nas hipóteses previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, contado da contratação, desde que observados os requisitos da legislação vigente.

A operacionalização do direito de arrependimento observará as disposições legais aplicáveis e poderá depender da análise das circunstâncias específicas da contratação.

11.7. Reembolsos

Os reembolsos poderão ocorrer, entre outras hipóteses:

I. cancelamento do evento;

II. exercício do direito de arrependimento;

III. determinação judicial;

IV. falha operacional atribuível à Plataforma, quando aplicável;

V. outras hipóteses previstas na legislação ou na política do evento.

O reembolso será realizado preferencialmente utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra, salvo impossibilidade técnica ou acordo diverso entre as partes.

11.8. Reembolso Parcial

Quando permitido pela legislação ou pelas regras do evento, o reembolso poderá ser parcial, especialmente quando houver:

I. utilização parcial dos serviços;

II. retenção de valores autorizada pela legislação;

III. custos operacionais não reembolsáveis;

IV. outras situações expressamente informadas antes da contratação.

11.9. Créditos na Plataforma

Quando permitido pela legislação e aceito pelo Participante, valores decorrentes de cancelamentos ou remarcações poderão ser convertidos em créditos para utilização futura na Plataforma.

Os créditos observarão as regras previstas na Política Financeira e nas campanhas eventualmente vigentes.

11.10. Eventos Interrompidos

Caso um evento seja interrompido após seu início por motivos alheios à atuação da iEntro, caberá exclusivamente ao Criador de Eventos definir as providências aplicáveis aos Participantes, observadas as normas legais pertinentes.

11.11. Caso Fortuito e Força Maior

Eventos extraordinários e imprevisíveis, ou cujos efeitos sejam inevitáveis, como desastres naturais, pandemias, conflitos, determinações governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura ou outros casos de força maior, poderão justificar alterações, remarcações ou cancelamentos.

Nessas hipóteses, as partes buscarão soluções compatíveis com a legislação vigente e com os princípios da boa-fé, cooperação e equilíbrio contratual.

11.12. Não Comparecimento (No-show)

O não comparecimento do Participante ao evento não gera, por si só, direito ao reembolso, remarcação ou compensação financeira, salvo disposição diversa prevista pelo Criador de Eventos, pela legislação aplicável ou por decisão judicial.

11.13. Procedimentos para Solicitação

As solicitações de cancelamento, reembolso ou revisão deverão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela iEntro ou pelo Criador de Eventos.

A Plataforma poderá solicitar documentos, comprovantes ou informações adicionais necessários à análise da solicitação.

11.14. Prazos para Processamento

Os prazos para análise, aprovação e processamento de cancelamentos e reembolsos poderão variar conforme:

I. o meio de pagamento utilizado;

II. a instituição financeira responsável;

III. o gateway de pagamento;

IV. o tipo de solicitação;

V. a legislação aplicável;

VI. as regras do evento.

Sempre que possível, a Plataforma manterá o Participante informado sobre o andamento da solicitação.

11.15. Comunicação aos Participantes

Sempre que ocorrer alteração relevante, remarcação, suspensão ou cancelamento de evento, a iEntro poderá disponibilizar ferramentas para envio de comunicações aos Participantes.

A responsabilidade pelo conteúdo, veracidade e tempestividade dessas comunicações permanece sendo do Criador de Eventos.

11.16. Limitação de Responsabilidade da iEntro

A iEntro não responde pelas decisões do Criador de Eventos relativas ao cancelamento, remarcação ou alteração dos eventos.

Sua atuação limita-se ao fornecimento da infraestrutura tecnológica necessária para operacionalização das comunicações, inscrições, pagamentos e procedimentos disponibilizados na Plataforma.

11.17. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo estabelecem as regras aplicáveis às alterações, cancelamentos, remarcações e reembolsos relacionados aos eventos disponibilizados na Plataforma, buscando assegurar transparência, previsibilidade e equilíbrio entre os direitos dos Participantes, dos Criadores de Eventos e da iEntro.

Todos os procedimentos previstos neste Capítulo serão interpretados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas pertinentes.

CAPÍTULO XII – CREDENCIAMENTO, CONTROLE DE ACESSO, CHECK-IN, PRESENÇA E CERTIFICAÇÃO

12.1. Disposições Gerais

A iEntro disponibiliza ferramentas tecnológicas destinadas ao credenciamento de participantes, controle de acesso, registro de presença, check-in, emissão de certificados e demais funcionalidades relacionadas à operacionalização dos eventos.

A utilização dessas ferramentas observará as configurações definidas pelo Criador de Eventos e as funcionalidades disponíveis na Plataforma.

12.2. Credenciamento

A Plataforma poderá permitir a realização de credenciamento prévio ou presencial dos participantes.

O credenciamento poderá compreender, entre outros procedimentos:

I. confirmação dos dados cadastrais;

II. validação da inscrição;

III. conferência documental;

IV. entrega de credenciais físicas ou digitais;

V. confirmação de requisitos específicos do evento.

A definição dos critérios de credenciamento é de responsabilidade do Criador de Eventos.

12.3. Credenciais de Acesso

A iEntro poderá emitir credenciais digitais ou disponibilizar ferramentas para emissão de credenciais físicas destinadas à identificação dos participantes.

As credenciais poderão conter:

●     QR Code;

●     código de barras;

●     fotografia;

●     nome do participante;

●     categoria de participação;

●     identificação do evento;

●     número de inscrição;

●     outras informações definidas pelo Criador de Eventos.

12.4. Categorias de Credenciamento

O Criador de Eventos poderá estabelecer diferentes categorias de credenciamento, incluindo, entre outras:

I. Participante;

II. Organizador;

III. Criador de Evento;

IV. Palestrante;

V. Moderador;

VI. Expositor;

VII. Patrocinador;

VIII. Equipe de Apoio;

IX. Staff;

X. Imprensa;

XI. Convidado Especial;

XII. Mentor;

XIII. Investidor;

XIV. Avaliador;

XV. Voluntário;

XVI. outras categorias criadas para o evento.

Cada categoria poderá possuir regras próprias de acesso, benefícios, permissões e restrições.

12.5. Controle de Acesso

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos destinados ao controle de acesso dos participantes aos eventos.

O controle poderá ocorrer mediante:

I. leitura de QR Code;

II. código de barras;

III. NFC;

IV. biometria, quando disponível;

V. reconhecimento facial, quando disponibilizado e autorizado na forma da legislação aplicável;

VI. autenticação por aplicativo;

VII. credencial física;

VIII. documento oficial de identificação;

IX. outras tecnologias implementadas pela Plataforma.

12.6. Check-in

O check-in consiste na confirmação da presença do participante no evento.

A Plataforma poderá permitir:

●     check-in manual;

●     check-in automatizado;

●     check-in por QR Code;

●     check-in por aplicativo;

●     check-in por dispositivo móvel;

●     check-in por múltiplos pontos de acesso;

●     check-in offline, quando tecnicamente disponível.

12.7. Controle de Presença

O Criador de Eventos poderá utilizar as funcionalidades da Plataforma para registrar a presença dos participantes durante todo o evento ou em atividades específicas.

O controle poderá considerar, entre outros critérios:

I. entrada;

II. saída;

III. tempo de permanência;

IV. presença por atividade;

V. presença por módulo;

VI. presença por palestra;

VII. confirmação manual;

VIII. validação eletrônica.

12.8. Múltiplos Acessos

Quando permitido pelo Criador de Eventos, a Plataforma poderá registrar múltiplas entradas e saídas de um mesmo participante durante o evento.

As regras relativas à quantidade de acessos permitidos serão definidas pelo Criador de Eventos.

12.9. Emissão de Certificados

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidade para emissão automática ou manual de certificados digitais.

A emissão poderá ocorrer conforme os critérios definidos pelo Criador de Eventos.

12.10. Critérios para Certificação

O Criador de Eventos poderá estabelecer critérios para emissão dos certificados, incluindo:

I. participação no evento;

II. confirmação de presença;

III. carga horária mínima;

IV. participação em atividades específicas;

V. frequência mínima;

VI. aprovação em avaliações;

VII. conclusão de trilhas ou módulos;

VIII. outros critérios previamente divulgados.

12.11. Conteúdo dos Certificados

Os certificados poderão conter, entre outras informações:

●     nome do participante;

●     nome do evento;

●     data de realização;

●     carga horária;

●     categoria de participação;

●     assinatura digital;

●     QR Code de validação;

●     número de autenticação;

●     logotipo da organização;

●     demais informações definidas pelo Criador de Eventos.

12.12. Validação dos Certificados

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos destinados à verificação da autenticidade dos certificados emitidos, incluindo QR Code, código de validação, assinatura eletrônica ou outras tecnologias equivalentes.

A existência dessas ferramentas não implica certificação institucional ou reconhecimento oficial do conteúdo do evento pela iEntro.

12.13. Segunda Via

Quando disponível, o participante poderá acessar novamente seus certificados diretamente em sua Conta de Usuário.

A disponibilização de segunda via dependerá da manutenção das informações pelo Criador de Eventos e das políticas de retenção de dados da Plataforma.

12.14. Integrações

A Plataforma poderá integrar seus mecanismos de credenciamento, presença e certificação com sistemas de terceiros, incluindo instituições de ensino, empresas, plataformas de treinamento, sistemas de gestão acadêmica, recursos humanos ou outros serviços tecnológicos.

A utilização dessas integrações observará as autorizações necessárias e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

12.15. Responsabilidades do Criador de Eventos

Compete exclusivamente ao Criador de Eventos:

I. definir os critérios de credenciamento;

II. validar a identidade dos participantes, quando necessário;

III. estabelecer as regras de acesso ao evento;

IV. definir os critérios para emissão de certificados;

V. verificar a veracidade das informações constantes dos certificados;

VI. responder pelo conteúdo e pela validade das certificações emitidas.

A iEntro limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária para operacionalização dessas funcionalidades.

12.16. Evolução Tecnológica

A iEntro poderá desenvolver continuamente novas funcionalidades relacionadas ao credenciamento, controle de acesso, presença e certificação, incluindo recursos de inteligência artificial, automação, biometria, validação eletrônica, credenciais inteligentes e demais tecnologias que contribuam para a segurança e eficiência dos eventos.

12.17. Encerramento do Capítulo

As funcionalidades disciplinadas neste Capítulo têm por objetivo proporcionar maior segurança, eficiência e confiabilidade na gestão operacional dos eventos realizados por meio da Plataforma.

Os Criadores de Eventos permanecem responsáveis pelos critérios de acesso, presença e certificação, enquanto a iEntro atua como fornecedora da infraestrutura tecnológica necessária à execução dessas atividades.

CAPÍTULO XIII – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES

13.1. Disposições Gerais

Os Participantes comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável, segura e em conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação vigente e com as regras específicas estabelecidas para cada evento.

A utilização da Plataforma pressupõe a observância das obrigações previstas neste Capítulo, sem prejuízo dos demais direitos e deveres estabelecidos nestes Termos.

13.2. Direitos dos Participantes

Sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os Participantes têm direito a:

I. acessar a Plataforma e utilizar as funcionalidades disponibilizadas de acordo com seu perfil de usuário;

II. receber informações claras, completas e atualizadas sobre os eventos disponibilizados;

III. realizar inscrições e adquirir ingressos nas condições divulgadas pelo Criador de Eventos;

IV. acessar seus ingressos, comprovantes, certificados e histórico de participação, quando disponíveis;

V. solicitar suporte relacionado aos serviços tecnológicos disponibilizados pela iEntro;

VI. exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais, conforme previsto na Política de Privacidade e na legislação vigente;

VII. ser informado sobre alterações relevantes, cancelamentos ou remarcações dos eventos, quando tais informações forem disponibilizadas pelo Criador de Eventos;

VIII. utilizar os recursos da Plataforma de maneira segura, observadas as limitações técnicas e operacionais.

13.3. Obrigações dos Participantes

Os Participantes comprometem-se a:

I. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

II. manter seus dados cadastrais atualizados;

III. proteger suas credenciais de acesso;

IV. utilizar exclusivamente sua própria Conta de Usuário;

V. respeitar as regras estabelecidas pelo Criador de Eventos;

VI. cumprir as normas de acesso, segurança e participação do evento;

VII. utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e com a legislação vigente.

13.4. Responsabilidade pelas Informações Prestadas

O Participante é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas durante seu cadastro, inscrições e demais interações realizadas na Plataforma.

A prestação de informações falsas, inexatas ou fraudulentas poderá resultar na suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13.5. Utilização Adequada da Plataforma

O Participante deverá utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa:

I. comprometer a segurança da Plataforma;

II. prejudicar outros usuários;

III. interferir no funcionamento dos serviços;

IV. violar direitos de terceiros;

V. descumprir estes Termos de Uso.

13.6. Responsabilidade pelos Ingressos

Compete ao Participante:

I. conservar seus ingressos e credenciais de acesso;

II. verificar previamente as informações constantes do ingresso;

III. comunicar imediatamente eventual utilização indevida de sua Conta;

IV. apresentar os documentos eventualmente exigidos para acesso ao evento.

13.7. Conduta Durante os Eventos

Os Participantes comprometem-se a observar as normas estabelecidas pelo Criador de Eventos durante toda a realização do evento.

É vedada a prática de condutas que coloquem em risco a segurança, a integridade física, o patrimônio, a organização do evento ou os direitos dos demais participantes.

O Criador de Eventos poderá restringir ou impedir a permanência de participantes que descumpram tais regras, observada a legislação aplicável.

13.8. Respeito à Propriedade Intelectual

O Participante compromete-se a respeitar os direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, softwares, materiais didáticos, apresentações, gravações e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relacionados aos eventos e à Plataforma.

A gravação, reprodução, distribuição, comercialização ou utilização de conteúdos protegidos dependerá de autorização do respectivo titular dos direitos.

13.9. Privacidade de Terceiros

O Participante compromete-se a respeitar a privacidade dos demais usuários, abstendo-se de utilizar dados pessoais obtidos por meio da Plataforma para finalidades não autorizadas ou em desacordo com a legislação vigente.

13.10. Comunicação com o Criador de Eventos

Sempre que necessário, o Participante poderá utilizar os canais disponibilizados pela Plataforma para comunicação com o Criador de Eventos.

As informações prestadas pelo Criador de Eventos são de sua exclusiva responsabilidade.

13.11. Cooperação com Procedimentos de Segurança

Quando solicitado, o Participante compromete-se a colaborar com procedimentos destinados à verificação de identidade, prevenção à fraude, proteção da Plataforma ou cumprimento de obrigações legais.

A recusa injustificada poderá limitar temporariamente o acesso a determinadas funcionalidades, quando estritamente necessário para preservar a segurança da Plataforma.

13.12. Atualização das Informações

É responsabilidade do Participante manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente aqueles utilizados para comunicação, emissão de certificados, recuperação de acesso e processamento de eventuais solicitações.

13.13. Responsabilidade pelos Equipamentos Utilizados

O Participante é responsável pelos equipamentos, dispositivos, conexão à internet e softwares utilizados para acessar a Plataforma.

A iEntro não responde por falhas decorrentes da infraestrutura tecnológica do próprio usuário.

13.14. Direitos Relacionados aos Dados Pessoais

O Participante poderá exercer, na forma da legislação vigente, os direitos relacionados aos seus dados pessoais, incluindo:

I. confirmação do tratamento;

II. acesso aos dados;

III. correção de informações;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação, quando aplicável;

V. portabilidade, quando cabível;

VI. revogação do consentimento, nas hipóteses legais;

VII. demais direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O exercício desses direitos observará os procedimentos previstos na Política de Privacidade da Plataforma.

13.15. Consequências do Descumprimento

O descumprimento das disposições deste Capítulo poderá resultar, conforme a gravidade da conduta e observado o devido processo interno da Plataforma, em:

I. advertência;

II. suspensão temporária de funcionalidades;

III. bloqueio de acesso;

IV. cancelamento da Conta;

V. cancelamento de inscrições ou ingressos obtidos de forma fraudulenta;

VI. comunicação às autoridades competentes, quando exigida por lei ou necessária à apuração de ilícitos;

VII. adoção das medidas judiciais ou administrativas cabíveis.

As medidas aplicadas observarão os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e ampla defesa, sempre que compatíveis com a natureza da infração.

13.16. Encerramento do Capítulo

Os direitos e obrigações previstos neste Capítulo visam assegurar uma utilização responsável, segura e transparente da Plataforma, promovendo um ambiente colaborativo entre Participantes, Criadores de Eventos e a iEntro.

Ao utilizar a Plataforma, o Participante declara estar ciente de suas responsabilidades e compromete-se a atuar de acordo com estes Termos de Uso, com a legislação aplicável e com os princípios de respeito, boa-fé, ética e cooperação.

CAPÍTULO XIV – DIREITOS, OBRIGAÇÕES E BOAS PRÁTICAS DOS CRIADORES DE EVENTOS

14.1. Disposições Gerais

Os Criadores de Eventos comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação vigente e com as políticas da iEntro.

Ao publicar um evento na Plataforma, o Criador de Eventos declara possuir legitimidade para sua realização e assume integral responsabilidade pelas informações divulgadas, pela execução do evento e pelo cumprimento das obrigações legais decorrentes de sua atividade.

14.2. Direitos dos Criadores de Eventos

Sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável, os Criadores de Eventos têm direito a:

I. utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma para criação, gestão e divulgação de eventos;

II. comercializar ingressos e administrar inscrições, observadas as condições comerciais contratadas;

III. acessar painéis gerenciais, relatórios e indicadores disponibilizados pela Plataforma;

IV. solicitar suporte técnico relacionado aos serviços prestados pela iEntro;

V. receber os valores devidos pelas vendas realizadas, observadas as regras financeiras previstas nestes Termos e nas políticas da Plataforma;

VI. utilizar integrações e funcionalidades disponibilizadas pela iEntro conforme o plano contratado;

VII. exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais e às informações de sua organização, na forma da legislação vigente.

14.3. Responsabilidade pela Organização do Evento

Compete exclusivamente ao Criador de Eventos:

I. planejar, organizar, executar e encerrar o evento;

II. cumprir a programação divulgada;

III. garantir a infraestrutura necessária;

IV. providenciar equipe adequada para realização do evento;

V. responder pelo atendimento aos participantes;

VI. assegurar o cumprimento das normas legais aplicáveis.

A iEntro não interfere na gestão operacional do evento, limitando-se ao fornecimento da infraestrutura tecnológica.

14.4. Transparência das Informações

O Criador de Eventos deverá fornecer informações claras, completas, verdadeiras e atualizadas sobre seus eventos.

Devem ser divulgadas, sempre que aplicável:

●     programação;

●     local;

●     datas;

●     horários;

●     valores;

●     critérios de participação;

●     classificação indicativa;

●     requisitos específicos;

●     políticas de cancelamento;

●     informações de acessibilidade;

●     contatos para atendimento.

14.5. Atendimento aos Participantes

O Criador de Eventos compromete-se a prestar atendimento adequado aos Participantes antes, durante e após a realização do evento.

Sempre que possível deverá responder solicitações relacionadas a:

●     inscrições;

●     cancelamentos;

●     dúvidas;

●     alterações do evento;

●     certificados;

●     acessibilidade;

●     informações operacionais.

14.6. Acessibilidade e Inclusão

Os Criadores de Eventos são incentivados a adotar medidas que promovam acessibilidade, inclusão e igualdade de oportunidades aos participantes, observadas as características do evento e a legislação aplicável.

Sempre que possível, recomenda-se informar previamente:

I. recursos de acessibilidade disponíveis;

II. condições de mobilidade;

III. adaptações para pessoas com deficiência;

IV. serviços de apoio ao participante.

14.7. Proteção de Dados Pessoais

Sempre que tratarem dados pessoais obtidos por meio da Plataforma, os Criadores de Eventos comprometem-se a observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Os dados obtidos por intermédio da Plataforma deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas ao evento, sendo vedada sua utilização para fins incompatíveis com as autorizações concedidas pelos titulares ou com a legislação vigente.

14.8. Respeito à Propriedade Intelectual

O Criador de Eventos declara possuir os direitos necessários para utilização dos conteúdos publicados na Plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, marcas, apresentações, fotografias, logotipos e demais materiais.

Responderá integralmente por eventuais reclamações decorrentes de violação de direitos de terceiros.

14.9. Licenças, Autorizações e Regularidade

Compete exclusivamente ao Criador de Eventos obter todas as autorizações, licenças, registros, seguros, alvarás ou permissões exigidos para realização do evento.

A utilização da Plataforma não substitui quaisquer exigências legais impostas pelos órgãos públicos competentes.

14.10. Segurança e Bem-estar dos Participantes

O Criador de Eventos deverá adotar medidas compatíveis com a natureza do evento para preservar a segurança, integridade física e bem-estar dos participantes, colaboradores, fornecedores e demais envolvidos.

Quando exigido pela legislação, deverá providenciar equipes especializadas, planos de emergência, controle de acesso e demais medidas de segurança.

14.11. Conduta Ética e Não Discriminação

Os Criadores de Eventos comprometem-se a promover ambientes respeitosos, seguros e livres de discriminação.

É vedada a promoção de eventos ou práticas que incentivem preconceito, discriminação, violência, assédio, discurso de ódio ou qualquer conduta incompatível com os direitos fundamentais assegurados pela legislação.

14.12. Sustentabilidade e Responsabilidade Social

A iEntro incentiva a adoção de práticas sustentáveis e socialmente responsáveis pelos Criadores de Eventos.

Sempre que possível, recomenda-se:

●     redução da geração de resíduos;

●     incentivo à coleta seletiva;

●     utilização consciente de recursos naturais;

●     promoção da diversidade e inclusão;

●     incentivo à acessibilidade;

●     fortalecimento de iniciativas de impacto social.

Essas recomendações possuem caráter orientativo e não constituem obrigação contratual, salvo quando exigidas por lei ou assumidas expressamente pelo Criador de Eventos.

14.13. Cooperação com a iEntro

Os Criadores de Eventos comprometem-se a colaborar com a iEntro sempre que necessário para:

I. prevenção à fraude;

II. investigação de incidentes;

III. atendimento a determinações legais;

IV. resolução de conflitos;

V. aperfeiçoamento da Plataforma.

14.14. Utilização Adequada da Plataforma

Os Criadores de Eventos comprometem-se a utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma de forma compatível com sua finalidade, abstendo-se de praticar atos que possam comprometer sua segurança, disponibilidade, reputação ou funcionamento.

14.15. Consequências do Descumprimento

O descumprimento das disposições deste Capítulo poderá ensejar, conforme a gravidade da infração:

I. advertência;

II. suspensão temporária de funcionalidades;

III. bloqueio da publicação de novos eventos;

IV. retenção preventiva de repasses, quando permitida por lei ou prevista contratualmente;

V. suspensão ou encerramento da Conta;

VI. comunicação às autoridades competentes;

VII. adoção das medidas judiciais ou administrativas cabíveis.

Sempre que possível e compatível com a natureza da infração, será assegurado ao Criador de Eventos o direito de apresentar esclarecimentos e regularizar a situação.

14.16. Encerramento do Capítulo

Os direitos, obrigações e boas práticas previstos neste Capítulo têm por finalidade promover um ecossistema de eventos baseado na ética, transparência, responsabilidade, inclusão, segurança e conformidade legal.

Ao utilizar a Plataforma, o Criador de Eventos declara estar ciente de suas responsabilidades e compromete-se a atuar de forma diligente, colaborativa e alinhada aos princípios estabelecidos pela iEntro.

CAPÍTULO XV – COMPROMISSOS, DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA IENTRO

15.1. Disposições Gerais

A iEntro atua como provedora de tecnologia para gestão de eventos, disponibilizando infraestrutura digital destinada à criação, divulgação, comercialização de ingressos, credenciamento, controle de acesso, certificação, comunicação e demais funcionalidades relacionadas ao ciclo de vida dos eventos.

Sua atuação limita-se ao fornecimento da Plataforma tecnológica, não assumindo a posição de organizadora, promotora, realizadora ou executora dos eventos nela disponibilizados.

15.2. Compromisso com a Disponibilidade da Plataforma

A iEntro compromete-se a envidar esforços para manter seus serviços disponíveis, estáveis e seguros, observadas as limitações técnicas inerentes aos serviços digitais.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

I. manutenções programadas;

II. atualizações da Plataforma;

III. falhas de infraestrutura de terceiros;

IV. incidentes de segurança;

V. eventos de caso fortuito ou força maior;

VI. outras situações técnicas necessárias à continuidade dos serviços.

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente aos usuários.

15.3. Compromisso com a Segurança da Informação

A iEntro adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção da confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações tratadas por meio da Plataforma.

Essas medidas serão continuamente revisadas e aperfeiçoadas conforme a evolução tecnológica, os riscos identificados e as boas práticas de mercado.

15.4. Compromisso com a Proteção de Dados

A iEntro compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), observando princípios como:

I. finalidade;

II. adequação;

III. necessidade;

IV. transparência;

V. segurança;

VI. prevenção;

VII. não discriminação;

VIII. responsabilização e prestação de contas.

As regras específicas encontram-se detalhadas na Política de Privacidade.

15.5. Compromisso com a Transparência

A iEntro buscará disponibilizar aos usuários informações claras, acessíveis e atualizadas sobre:

●     funcionalidades da Plataforma;

●     planos e serviços;

●     taxas e cobranças;

●     políticas aplicáveis;

●     alterações relevantes dos serviços;

●     canais oficiais de atendimento.

15.6. Compromisso com a Inovação

A Plataforma poderá ser continuamente aperfeiçoada mediante desenvolvimento de novas funcionalidades, integrações, automações, recursos de inteligência artificial, melhorias de desempenho e novas soluções tecnológicas.

Essas evoluções poderão modificar a experiência de utilização, respeitados os direitos dos usuários e a legislação aplicável.

15.7. Compromisso com a Neutralidade da Plataforma

A iEntro atua como intermediadora tecnológica, mantendo postura imparcial entre Participantes e Criadores de Eventos.

Sempre que possível, buscará facilitar a comunicação entre as partes e disponibilizar mecanismos para resolução administrativa de questões relacionadas ao uso da Plataforma, sem substituir as responsabilidades legais de cada envolvido.

15.8. Atendimento e Suporte

A iEntro disponibilizará canais de atendimento destinados ao suporte relacionado ao funcionamento da Plataforma.

O suporte prestado pela iEntro limita-se às funcionalidades tecnológicas disponibilizadas, não abrangendo decisões operacionais, comerciais ou administrativas exclusivas dos Criadores de Eventos.

15.9. Evolução Tecnológica

A iEntro poderá modificar, atualizar, ampliar, substituir ou descontinuar funcionalidades, integrações ou serviços sempre que necessário para:

I. melhoria da Plataforma;

II. segurança;

III. inovação tecnológica;

IV. conformidade legal;

V. desempenho operacional;

VI. evolução dos serviços.

Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas previamente aos usuários.

15.10. Cooperação com Autoridades

A iEntro poderá colaborar com autoridades administrativas e judiciais, sempre que houver obrigação legal, ordem judicial ou necessidade de proteção dos direitos da Plataforma, dos usuários ou de terceiros, observada a legislação vigente.

15.11. Prevenção à Fraude

A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados ou manuais destinados à prevenção de fraudes, incluindo análise de risco, validação cadastral, monitoramento de transações e outras medidas compatíveis com a legislação.

Quando necessário, determinadas funcionalidades poderão ser temporariamente limitadas até a conclusão das verificações de segurança.

15.12. Direitos da iEntro

Sem prejuízo de outros direitos previstos nestes Termos ou na legislação aplicável, a iEntro poderá:

I. atualizar a Plataforma;

II. criar novos serviços;

III. modificar funcionalidades;

IV. estabelecer planos e condições comerciais;

V. realizar integrações com terceiros;

VI. revisar políticas internas;

VII. suspender funcionalidades por motivos técnicos ou legais;

VIII. adotar medidas destinadas à proteção da Plataforma e de seus usuários.

15.13. Limitação de Responsabilidade

A iEntro não responde por:

I. organização, realização, qualidade ou conteúdo dos eventos;

II. informações fornecidas pelos Criadores de Eventos;

III. cumprimento da programação dos eventos;

IV. condutas praticadas por Participantes ou Criadores de Eventos;

V. danos decorrentes da utilização inadequada da Plataforma pelos usuários;

VI. indisponibilidades causadas por serviços de terceiros, provedores de internet, instituições financeiras, gateways de pagamento ou fornecedores externos;

VII. eventos de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade da iEntro restringe-se aos serviços tecnológicos efetivamente disponibilizados por meio da Plataforma, observados os limites estabelecidos na legislação aplicável.

15.14. Boa-fé e Cooperação

A iEntro atuará pautada pelos princípios da boa-fé objetiva, transparência, colaboração e melhoria contínua, buscando manter um ambiente confiável, seguro e eficiente para todos os usuários.

Espera-se, igualmente, que Participantes e Criadores de Eventos cooperem para a adequada utilização da Plataforma e para a resolução de eventuais conflitos.

15.15. Encerramento do Capítulo

Os compromissos, direitos e responsabilidades previstos neste Capítulo refletem o papel institucional da iEntro como provedora de tecnologia voltada à gestão de eventos.

A Plataforma buscará continuamente aperfeiçoar seus serviços, respeitando os direitos dos usuários, promovendo inovação, segurança, transparência e conformidade legal, sem assumir responsabilidades que, por sua natureza, competem exclusivamente aos Criadores de Eventos ou aos Participantes.

CAPÍTULO XVI – CONDUTAS PROIBIDAS E USO INDEVIDO DA PLATAFORMA

16.1. Disposições Gerais

A utilização da Plataforma deverá ocorrer em conformidade com estes Termos de Uso, com a legislação vigente, com os princípios da boa-fé, da ética, da transparência e do respeito aos direitos de terceiros.

É vedada a utilização da Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com sua finalidade.

16.2. Condutas Proibidas

É proibido aos usuários, independentemente de seu perfil de utilização:

I. utilizar a Plataforma para prática de atividades ilícitas;

II. fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas;

III. criar contas utilizando identidade de terceiros sem autorização;

IV. utilizar documentos falsificados;

V. praticar fraude financeira ou comercial;

VI. utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;

VII. tentar ocultar sua identidade com finalidade fraudulenta;

VIII. burlar mecanismos de segurança.

16.3. Publicação de Conteúdo Ilícito

É vedada a publicação, divulgação, armazenamento ou compartilhamento de conteúdos que:

I. violem a legislação vigente;

II. infrinjam direitos autorais ou propriedade intelectual;

III. contenham informações falsas ou enganosas;

IV. promovam violência, terrorismo ou atividades criminosas;

V. incentivem discriminação, preconceito ou discurso de ódio;

VI. promovam assédio ou perseguição;

VII. contenham material obsceno ou pornográfico em desacordo com a legislação;

VIII. violem direitos de personalidade de terceiros.

16.4. Utilização Indevida da Plataforma

É proibido:

I. copiar, reproduzir ou comercializar funcionalidades da Plataforma;

II. realizar engenharia reversa;

III. descompilar, desmontar ou modificar o software;

IV. explorar vulnerabilidades intencionalmente;

V. comprometer a disponibilidade da Plataforma;

VI. interferir na infraestrutura tecnológica;

VII. acessar áreas restritas sem autorização;

VIII. utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados não autorizados.

16.5. Spam e Comunicações Indevidas

É vedado utilizar a Plataforma para:

I. envio massivo de mensagens não solicitadas;

II. divulgação de publicidade não autorizada;

III. coleta irregular de contatos;

IV. envio de phishing;

V. distribuição de malware;

VI. qualquer prática de spam.

16.6. Uso Indevido de Dados Pessoais

É proibido:

I. coletar dados pessoais de outros usuários sem autorização;

II. utilizar informações obtidas na Plataforma para finalidades não autorizadas;

III. comercializar bases de dados obtidas por meio da Plataforma;

IV. compartilhar dados pessoais em desacordo com a LGPD.

16.7. Fraudes em Eventos

É vedado:

I. comercializar ingressos de forma não autorizada;

II. duplicar ingressos;

III. adulterar QR Codes;

IV. simular inscrições;

V. criar eventos fraudulentos;

VI. utilizar certificados falsificados;

VII. praticar qualquer tentativa de fraude relacionada aos eventos.

16.8. Uso Indevido dos Recursos Financeiros

É proibido:

I. realizar compras fraudulentas;

II. utilizar cartões sem autorização;

III. provocar chargebacks indevidos;

IV. manipular campanhas promocionais;

V. utilizar cupons em desacordo com seus regulamentos;

VI. criar contas para obtenção indevida de benefícios.

16.9. Utilização Indevida da Marca iEntro

Nenhum usuário poderá utilizar a marca, identidade visual, logotipos, nome empresarial, domínio ou quaisquer sinais distintivos da iEntro de forma que:

I. induza terceiros a erro;

II. sugira vínculo inexistente;

III. comprometa a reputação da Plataforma;

IV. viole direitos de propriedade intelectual.

16.10. Uso Abusivo dos Serviços

É vedado utilizar a Plataforma de maneira que:

I. comprometa sua estabilidade;

II. gere sobrecarga proposital dos sistemas;

III. dificulte o acesso de outros usuários;

IV. prejudique a experiência dos demais usuários.

16.11. Tentativas de Burlar a Plataforma

Constituem infrações graves:

I. criação de contas múltiplas para burlar limitações;

II. manipulação de indicadores;

III. fraude em programas de benefícios;

IV. alteração indevida de registros;

V. utilização de vulnerabilidades conhecidas.

16.12. Cooperação com Investigações

Os usuários comprometem-se a colaborar com procedimentos destinados à apuração de incidentes de segurança, fraudes, violações destes Termos ou determinações legais.

Quando necessário, a iEntro poderá solicitar documentos ou informações adicionais para verificação da identidade ou da regularidade das atividades realizadas na Plataforma.

16.13. Medidas Administrativas

Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a iEntro poderá adotar, isolada ou cumulativamente:

I. advertência;

II. suspensão temporária de funcionalidades;

III. remoção de conteúdos;

IV. cancelamento de eventos;

V. bloqueio de contas;

VI. retenção preventiva de repasses, quando prevista nestes Termos ou exigida por lei;

VII. encerramento definitivo da Conta;

VIII. comunicação às autoridades competentes;

IX. adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.

A aplicação das medidas observará critérios de proporcionalidade, gravidade da conduta e, sempre que possível e compatível com a natureza da infração, será oportunizada ao usuário a apresentação de esclarecimentos.

16.14. Reserva de Direitos

A iEntro reserva-se o direito de monitorar, investigar e adotar medidas destinadas à proteção da Plataforma, de seus usuários e de terceiros, sempre em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a LGPD e o Marco Civil da Internet.

16.15. Encerramento do Capítulo

As regras previstas neste Capítulo têm por objetivo preservar a integridade, a segurança, a confiabilidade e o bom funcionamento da Plataforma, garantindo um ambiente digital ético e seguro para Participantes, Criadores de Eventos e demais usuários.

O descumprimento destas disposições poderá resultar na aplicação das medidas previstas nestes Termos, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.

CAPÍTULO XVII – PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. Disposições Gerais

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma iEntro são protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, às normas de direitos autorais, propriedade industrial, programas de computador e proteção de bases de dados.

Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual, salvo quando expressamente previsto.

17.2. Direitos da iEntro

São de titularidade exclusiva da iEntro, ou de terceiros devidamente licenciados, todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo, entre outros:

I. software, código-fonte e código objeto;

II. arquitetura tecnológica;

III. interfaces (UI);

IV. experiência do usuário (UX);

V. layout da Plataforma;

VI. identidade visual;

VII. marca "iEntro", logotipos e sinais distintivos;

VIII. nome empresarial;

IX. domínio e subdomínios;

X. banco de dados estruturado pela Plataforma;

XI. APIs desenvolvidas pela iEntro;

XII. documentação técnica;

XIII. fluxos operacionais;

XIV. algoritmos;

XV. modelos de inteligência artificial eventualmente utilizados;

XVI. demais ativos tecnológicos desenvolvidos pela iEntro.

17.3. Licença de Uso da Plataforma

A iEntro concede aos usuários uma licença de uso:

●     limitada;

●     não exclusiva;

●     intransferível;

●     revogável;

●     sem possibilidade de sublicenciamento;

exclusivamente para utilização das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, conforme estes Termos de Uso.

A licença não confere qualquer direito de exploração comercial da tecnologia desenvolvida pela iEntro.

17.4. Marcas e Identidade Visual

As marcas, logotipos, nomes comerciais, elementos gráficos, identidade visual e demais sinais distintivos utilizados pela Plataforma pertencem exclusivamente à iEntro ou aos respectivos titulares.

É vedada sua utilização sem autorização prévia e expressa, exceto quando necessária para identificação legítima da Plataforma ou conforme autorizado nestes Termos.

17.5. Conteúdo Publicado pelos Criadores de Eventos

Os conteúdos publicados pelos Criadores de Eventos, incluindo textos, imagens, vídeos, logotipos, apresentações, materiais institucionais, programas, cronogramas, certificados e demais informações relativas aos eventos permanecem de propriedade de seus respectivos titulares.

A publicação desses conteúdos na Plataforma não implica transferência de propriedade intelectual para a iEntro.

17.6. Licença Concedida à iEntro

Ao publicar um evento na Plataforma, o Criador de Eventos concede à iEntro uma licença gratuita, não exclusiva, mundial, limitada à vigência do evento e pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, para utilizar os conteúdos disponibilizados exclusivamente com as seguintes finalidades:

I. hospedagem e exibição na Plataforma;

II. divulgação do evento nos canais oficiais da iEntro;

III. emissão de ingressos, certificados e materiais operacionais;

IV. indexação e organização do conteúdo;

V. realização de backups;

VI. geração de materiais promocionais da Plataforma relacionados ao evento;

VII. cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

A licença será utilizada apenas na medida necessária ao funcionamento e à promoção da Plataforma, preservando os direitos do respectivo titular.

17.7. Conteúdos dos Participantes

Os conteúdos eventualmente enviados pelos Participantes, como avaliações, comentários, fotografias, depoimentos ou outros materiais, permanecem de propriedade de seus respectivos autores.

Ao disponibilizar tais conteúdos na Plataforma, o Participante concede à iEntro licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazená-los, reproduzi-los e exibi-los dentro das funcionalidades da Plataforma, conforme necessário à prestação dos serviços.

17.8. Uso de Nome e Logomarca dos Eventos

O Criador de Eventos autoriza a iEntro a utilizar o nome do evento, sua logomarca, imagens institucionais e materiais de divulgação para identificar a realização do evento na Plataforma e promover os serviços da iEntro, sempre de forma compatível com a finalidade da divulgação e sem alterar a identidade da marca.

Caso o Criador de Eventos deseje restringir esse uso em situações específicas, poderá solicitar a análise da iEntro, que avaliará a solicitação conforme suas políticas internas e necessidades operacionais.

17.9. Proibições

É vedado aos usuários:

I. copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou comercializar qualquer elemento da Plataforma sem autorização;

II. realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;

III. criar obras derivadas baseadas na Plataforma;

IV. remover avisos de direitos autorais;

V. utilizar marcas da iEntro de maneira que induza terceiros a erro ou sugira vínculo inexistente;

VI. explorar economicamente qualquer ativo intelectual da Plataforma sem autorização expressa.

17.10. Denúncia de Violação

Qualquer pessoa que identifique possível violação de direitos de propriedade intelectual poderá comunicar a iEntro por meio dos canais oficiais de atendimento.

Sempre que cabível, a comunicação deverá conter informações suficientes para identificação do conteúdo questionado e comprovação da titularidade dos direitos alegados.

A iEntro poderá adotar medidas como análise do caso, solicitação de esclarecimentos, remoção preventiva de conteúdo, quando necessária, e cumprimento de determinações legais ou judiciais.

17.11. Respeito aos Direitos de Terceiros

Os usuários declaram possuir todos os direitos necessários sobre os conteúdos que publicarem na Plataforma e responsabilizam-se integralmente por eventuais violações de direitos autorais, marcas, patentes, imagem, voz, nome ou quaisquer outros direitos de terceiros.

Caso a iEntro seja acionada em decorrência de conteúdo publicado por um usuário, poderá exercer o direito de regresso contra o responsável, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

17.12. Evolução Tecnológica

O desenvolvimento de novas funcionalidades, recursos, integrações, algoritmos, módulos, aplicações, interfaces, modelos de inteligência artificial ou demais soluções tecnológicas incorporadas à Plataforma permanecerá de titularidade exclusiva da iEntro, salvo disposição contratual específica em sentido diverso.

17.13. Reserva de Direitos

Todos os direitos de propriedade intelectual não expressamente licenciados por estes Termos permanecem reservados aos respectivos titulares.

Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como autorização para utilização de ativos intelectuais além dos limites aqui estabelecidos.

17.14. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo têm por objetivo proteger os ativos intelectuais da iEntro, dos Criadores de Eventos, dos Participantes e de terceiros, promovendo um ambiente de inovação, respeito aos direitos autorais e segurança jurídica.

Os usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação de propriedade intelectual aplicável e com estes Termos de Uso.

CAPÍTULO XVIII – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

18.1. Disposições Gerais

A iEntro reconhece a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental e compromete-se a realizar o tratamento dessas informações em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet, a legislação aplicável e as boas práticas de governança em privacidade.

Os procedimentos detalhados relacionados ao tratamento de dados pessoais encontram-se disciplinados na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.

18.2. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser tratados, entre outras finalidades legítimas, para:

I. permitir o cadastro e autenticação dos usuários;

II. possibilitar a criação, divulgação e gestão de eventos;

III. processar inscrições, compras de ingressos e pagamentos;

IV. realizar credenciamento, controle de acesso, check-in e emissão de certificados;

V. disponibilizar suporte técnico e atendimento aos usuários;

VI. prevenir fraudes, incidentes de segurança e usos indevidos da Plataforma;

VII. cumprir obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;

VIII. aprimorar a experiência dos usuários e desenvolver novas funcionalidades;

IX. exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

O tratamento será realizado apenas na medida necessária para atingir essas finalidades e observando as bases legais previstas na LGPD.

18.3. Papéis no Tratamento de Dados

Em razão da natureza dos serviços prestados, a iEntro e os Criadores de Eventos poderão atuar como Controladores, Operadores ou em papéis distintos de tratamento, conforme a finalidade específica e a legislação aplicável.

Quando o Criador de Eventos definir as finalidades e os meios do tratamento dos dados dos participantes, será responsável pelas obrigações que lhe competirem na qualidade de Controlador.

A iEntro responderá pelas atividades de tratamento realizadas sob sua responsabilidade, observadas as finalidades próprias da Plataforma e os limites estabelecidos na legislação.

18.4. Compartilhamento de Dados

A iEntro poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para:

I. viabilizar a execução do evento;

II. permitir a atuação do respectivo Criador de Eventos;

III. processar pagamentos e repasses financeiros;

IV. operar integrações contratadas pelo usuário;

V. cumprir obrigações legais ou regulatórias;

VI. atender ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes;

VII. proteger direitos da iEntro, dos usuários ou de terceiros.

O compartilhamento será realizado observando critérios de necessidade, adequação e segurança.

18.5. Segurança e Confidencialidade

A iEntro adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os usuários também são responsáveis por adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais de acesso e seus dispositivos.

18.6. Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados poderão exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo, quando aplicável:

I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados;

III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;

V. portabilidade dos dados;

VI. informação sobre compartilhamentos realizados;

VII. revogação do consentimento, quando essa for a base legal aplicável;

VIII. oposição ao tratamento, nas hipóteses previstas em lei;

IX. demais direitos assegurados pela legislação vigente.

Os procedimentos para exercício desses direitos encontram-se descritos na Política de Privacidade.

18.7. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo período necessário para:

I. cumprimento das finalidades do tratamento;

II. execução dos serviços;

III. atendimento de obrigações legais ou regulatórias;

IV. exercício regular de direitos;

V. prevenção à fraude e segurança da Plataforma.

Após o término do período de retenção, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal que autorize sua conservação.

18.8. Transferência Internacional de Dados

Quando necessária à prestação dos serviços, a iEntro poderá realizar transferência internacional de dados pessoais para provedores, parceiros tecnológicos ou serviços contratados localizados no exterior.

Essas transferências ocorrerão somente nas hipóteses permitidas pela LGPD, mediante adoção das salvaguardas jurídicas, técnicas e organizacionais adequadas.

18.9. Incidentes de Segurança

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a iEntro adotará as medidas cabíveis previstas na legislação, incluindo, quando aplicável:

I. contenção do incidente;

II. avaliação dos impactos;

III. comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando exigida;

IV. comunicação aos titulares, quando legalmente necessária;

V. implementação de medidas corretivas e preventivas.

18.10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores eletrônicos e tecnologias semelhantes para garantir seu funcionamento, melhorar a experiência dos usuários, realizar análises estatísticas, personalizar funcionalidades e apoiar ações de segurança.

As regras específicas aplicáveis ao uso dessas tecnologias encontram-se descritas na Política de Cookies, integrante do conjunto de documentos da Plataforma.

18.11. Atualizações das Práticas de Privacidade

As práticas de tratamento de dados poderão ser revisadas periodicamente em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

Sempre que houver mudanças relevantes, os usuários serão comunicados pelos meios disponibilizados pela Plataforma, quando exigido pela legislação ou considerado apropriado pela iEntro.

18.12. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo estabelecem os princípios gerais relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito da Plataforma.

Os detalhes operacionais sobre coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento, retenção e exercício dos direitos dos titulares encontram-se disciplinados na Política de Privacidade da iEntro, que integra estes Termos de Uso e deverá ser observada por todos os usuários.

CAPÍTULO XIX – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

19.1. Disposições Gerais

A iEntro adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção da Plataforma, de seus sistemas, das informações tratadas e dos dados de seus usuários, buscando preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade das informações.

A segurança da informação constitui responsabilidade compartilhada entre a iEntro, os Criadores de Eventos, os Participantes e os demais usuários da Plataforma.

19.2. Princípios de Segurança

A gestão da segurança da informação da iEntro observará, entre outros, os seguintes princípios:

I. confidencialidade das informações;

II. integridade dos dados;

III. disponibilidade dos serviços;

IV. autenticidade das comunicações;

V. rastreabilidade das operações;

VI. prevenção de incidentes;

VII. melhoria contínua dos controles de segurança;

VIII. conformidade com a legislação vigente e com as boas práticas de mercado.

19.3. Medidas de Segurança

A iEntro poderá adotar, conforme a evolução tecnológica e a análise de riscos, medidas como:

I. criptografia de dados em trânsito e em repouso, quando aplicável;

II. autenticação de usuários;

III. autenticação multifator (MFA), quando disponibilizada;

IV. monitoramento de acessos;

V. registros de auditoria (logs);

VI. backups periódicos;

VII. segregação de ambientes;

VIII. controle de permissões e perfis de acesso;

IX. monitoramento de vulnerabilidades;

X. atualização contínua dos sistemas;

XI. demais mecanismos compatíveis com as boas práticas de segurança da informação.

19.4. Credenciais de Acesso

Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

É vedado:

I. compartilhar senhas;

II. utilizar contas de terceiros;

III. permitir acesso não autorizado à própria conta;

IV. armazenar credenciais de forma insegura.

Qualquer suspeita de comprometimento das credenciais deverá ser comunicada imediatamente à iEntro.

19.5. Responsabilidades dos Usuários

Compete aos usuários:

I. utilizar dispositivos confiáveis para acesso à Plataforma;

II. manter seus equipamentos protegidos contra softwares maliciosos;

III. utilizar conexões seguras sempre que possível;

IV. manter seus dados cadastrais atualizados;

V. comunicar imediatamente qualquer atividade suspeita identificada em sua conta;

VI. colaborar com procedimentos de segurança quando solicitados pela iEntro.

19.6. Gestão de Incidentes

A iEntro poderá manter processos internos destinados à identificação, análise, contenção, tratamento e mitigação de incidentes de segurança.

Sempre que necessário, poderão ser adotadas medidas emergenciais para proteger a Plataforma, incluindo:

I. suspensão temporária de funcionalidades;

II. bloqueio preventivo de contas;

III. interrupção temporária de serviços específicos;

IV. revisão de permissões de acesso;

V. outras medidas proporcionais ao risco identificado.

19.7. Monitoramento e Auditoria

Com a finalidade de preservar a segurança da Plataforma, a iEntro poderá monitorar eventos técnicos relacionados à utilização dos serviços, incluindo registros de acesso, autenticação, utilização de funcionalidades e operações realizadas pelos usuários.

Esse monitoramento será realizado em conformidade com a legislação aplicável, respeitando a privacidade dos usuários e observando os princípios da necessidade e proporcionalidade.

19.8. Vulnerabilidades e Testes de Segurança

A iEntro poderá realizar testes periódicos de segurança, auditorias internas, avaliações de vulnerabilidade e outras atividades destinadas ao aprimoramento contínuo da proteção de seus sistemas.

Usuários que identificarem possíveis vulnerabilidades poderão comunicá-las pelos canais oficiais da Plataforma.

É vedada a exploração de vulnerabilidades para obtenção de vantagem indevida ou comprometimento da Plataforma.

19.9. Serviços de Terceiros

A Plataforma poderá utilizar infraestrutura, provedores de nuvem, gateways de pagamento, serviços de autenticação, comunicação eletrônica e outros fornecedores especializados.

A iEntro buscará selecionar parceiros que adotem padrões adequados de segurança da informação, sem prejuízo das responsabilidades próprias de cada fornecedor.

19.10. Continuidade dos Serviços

A iEntro poderá adotar procedimentos destinados à continuidade operacional da Plataforma, incluindo planos de contingência, redundância tecnológica, recuperação de desastres, backups e outras medidas compatíveis com a natureza dos serviços prestados.

Embora sejam empregados esforços para garantir alta disponibilidade, não é possível assegurar funcionamento ininterrupto ou totalmente livre de falhas.

19.11. Atualizações de Segurança

A Plataforma poderá receber atualizações periódicas destinadas a:

I. corrigir vulnerabilidades;

II. melhorar o desempenho;

III. implementar novos mecanismos de proteção;

IV. adequar-se a alterações legais ou regulatórias;

V. aperfeiçoar funcionalidades existentes.

Sempre que possível, atualizações relevantes serão realizadas de forma a minimizar impactos aos usuários.

19.12. Cooperação dos Usuários

Os usuários comprometem-se a colaborar com a iEntro na prevenção de incidentes de segurança, fornecendo informações quando necessário e adotando boas práticas de utilização da Plataforma.

A ausência de colaboração em situações críticas poderá resultar na limitação temporária de determinadas funcionalidades, quando estritamente necessária à preservação da segurança dos serviços.

19.13. Limitações

Apesar da adoção de medidas de segurança compatíveis com as boas práticas do mercado, nenhum ambiente tecnológico é completamente imune a riscos.

Dessa forma, a iEntro não garante a inexistência absoluta de incidentes de segurança, comprometendo-se, contudo, a agir de forma diligente para prevenir, identificar, responder e mitigar eventuais ocorrências.

19.14. Compromisso com a Evolução da Segurança

A iEntro compromete-se a revisar continuamente seus processos, políticas e controles de segurança da informação, acompanhando a evolução tecnológica, as ameaças cibernéticas, as exigências legais e as melhores práticas nacionais e internacionais.

19.15. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo estabelecem os princípios gerais de segurança da informação aplicáveis à Plataforma, promovendo um ambiente digital confiável para Participantes, Criadores de Eventos, parceiros e demais usuários.

A proteção das informações depende da atuação conjunta da iEntro e de seus usuários, sendo essencial a observância das medidas de segurança previstas nestes Termos.

CAPÍTULO XX – INTEGRAÇÕES, APIs E SERVIÇOS DE TERCEIROS

20.1. Disposições Gerais

A iEntro poderá integrar sua Plataforma a sistemas, aplicações, serviços e provedores de terceiros com o objetivo de ampliar funcionalidades, melhorar a experiência dos usuários e viabilizar a prestação dos serviços oferecidos.

A utilização dessas integrações observará estes Termos de Uso, a legislação aplicável e, quando pertinente, os termos específicos dos respectivos fornecedores.

20.2. Tipos de Integrações

A Plataforma poderá integrar-se, entre outros, com:

I. gateways e intermediadores de pagamento;

II. instituições financeiras;

III. emissores de documentos fiscais;

IV. plataformas de videoconferência;

V. provedores de e-mail, SMS e notificações;

VI. sistemas de autenticação e login social;

VII. calendários eletrônicos;

VIII. plataformas de automação;

IX. sistemas de CRM e ERP;

X. plataformas de marketing;

XI. serviços de armazenamento em nuvem;

XII. ferramentas de Business Intelligence (BI);

XIII. plataformas de assinatura eletrônica;

XIV. sistemas acadêmicos;

XV. serviços governamentais, quando aplicável;

XVI. aplicações móveis;

XVII. serviços baseados em inteligência artificial;

XVIII. quaisquer outras tecnologias compatíveis com a evolução da Plataforma.

20.3. APIs

A iEntro poderá disponibilizar APIs (Application Programming Interfaces) para integração com sistemas próprios ou de terceiros.

A utilização dessas APIs dependerá das condições estabelecidas pela iEntro, podendo envolver:

I. autenticação específica;

II. limites de utilização (rate limit);

III. documentação técnica;

IV. requisitos de segurança;

V. planos ou serviços específicos;

VI. homologação prévia, quando aplicável.

20.4. Responsabilidade pelas Integrações

A iEntro responde exclusivamente pelo funcionamento das integrações sob seu controle direto.

Os serviços prestados por terceiros permanecem sujeitos às condições técnicas, operacionais, comerciais e legais de seus respectivos fornecedores, não sendo a iEntro responsável por falhas, indisponibilidades, alterações ou descontinuação desses serviços.

20.5. Login por Terceiros

A Plataforma poderá permitir autenticação mediante contas mantidas em serviços de terceiros, incluindo provedores de identidade e autenticação.

Ao optar por essa modalidade, o usuário reconhece que a autenticação também estará sujeita às políticas, condições de uso e disponibilidade do respectivo provedor.

A iEntro não terá acesso às credenciais utilizadas nesses serviços, exceto às informações expressamente compartilhadas pelo provedor conforme a autorização concedida pelo usuário.

20.6. Compartilhamento de Informações

Quando necessário para a execução das funcionalidades contratadas, determinados dados poderão ser compartilhados com serviços integrados.

Esse compartilhamento observará:

I. a legislação aplicável;

II. a Política de Privacidade da iEntro;

III. as autorizações concedidas pelo usuário, quando exigidas;

IV. os princípios da necessidade, adequação e segurança.

20.7. Atualização e Evolução das Integrações

A iEntro poderá incluir, modificar, substituir ou descontinuar integrações tecnológicas sempre que necessário para:

I. evolução da Plataforma;

II. melhoria da experiência dos usuários;

III. adequação tecnológica;

IV. atendimento de exigências legais;

V. substituição de fornecedores;

VI. otimização operacional.

Sempre que possível, alterações relevantes que impactem significativamente os usuários serão comunicadas previamente.

20.8. APIs de Terceiros

A utilização de APIs pertencentes a terceiros dependerá das condições estabelecidas pelos respectivos fornecedores.

Eventuais limitações, indisponibilidades, alterações de funcionalidades, encerramento de serviços ou mudanças de política desses provedores poderão afetar determinadas funcionalidades da Plataforma, sem que isso configure responsabilidade da iEntro.

20.9. Webhooks e Automações

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos de webhooks, automações, eventos e integrações em tempo real.

Os usuários que utilizarem essas funcionalidades serão responsáveis pela correta configuração de seus ambientes tecnológicos e pela segurança dos sistemas integrados sob sua gestão.

20.10. Desenvolvimento por Terceiros

A iEntro poderá autorizar parceiros, desenvolvedores ou empresas especializadas a desenvolver aplicações, plugins, módulos ou integrações compatíveis com a Plataforma.

Esses desenvolvimentos poderão estar sujeitos a processos de homologação, certificação técnica e requisitos mínimos de segurança definidos pela iEntro.

20.11. Limitação de Responsabilidade

A iEntro não garante a disponibilidade contínua dos serviços prestados por terceiros nem responde por falhas decorrentes de:

I. interrupções em APIs externas;

II. alterações promovidas pelos fornecedores;

III. indisponibilidade de infraestrutura de terceiros;

IV. falhas em sistemas integrados;

V. revogação de credenciais de acesso;

VI. limitações técnicas impostas pelos respectivos provedores.

20.12. Segurança das Integrações

Todas as integrações disponibilizadas pela Plataforma deverão observar requisitos mínimos de segurança compatíveis com as boas práticas de mercado.

A iEntro poderá suspender ou restringir integrações que apresentem riscos à segurança, à estabilidade da Plataforma ou à proteção dos dados tratados.

20.13. Propriedade Intelectual das APIs

As APIs, documentações técnicas, SDKs, bibliotecas e demais recursos tecnológicos disponibilizados pela iEntro permanecem de sua exclusiva titularidade ou de seus respectivos licenciadores.

Sua utilização limita-se às finalidades autorizadas pela Plataforma, sendo vedada sua reprodução, comercialização, engenharia reversa ou utilização em desacordo com estes Termos.

20.14. Evolução Tecnológica

A iEntro poderá desenvolver novos modelos de integração baseados em inteligência artificial, automação, interoperabilidade, internet das coisas (IoT), computação em nuvem, blockchain ou outras tecnologias emergentes, sempre observando a legislação aplicável e os princípios de segurança, transparência e proteção de dados.

20.15. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo disciplinam as integrações tecnológicas disponibilizadas pela Plataforma e estabelecem os princípios aplicáveis à interação entre a iEntro e serviços de terceiros.

A constante evolução tecnológica poderá resultar na criação de novas integrações e funcionalidades, que passarão a integrar a Plataforma de acordo com estes Termos de Uso e com as políticas específicas eventualmente publicadas.

CAPÍTULO XXI – PLANOS, SERVIÇOS CONTRATADOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

21.1. Disposições Gerais

A iEntro poderá disponibilizar diferentes planos, modalidades de contratação, serviços, funcionalidades e soluções comerciais destinadas aos Criadores de Eventos e, quando aplicável, aos Participantes ou demais usuários.

As condições específicas de cada plano serão disponibilizadas nos canais oficiais da Plataforma e poderão variar conforme as funcionalidades contratadas, o perfil do usuário, o volume de utilização ou outras condições comerciais.

21.2. Modalidades de Contratação

A Plataforma poderá disponibilizar, entre outras modalidades:

I. plano gratuito;

II. planos por assinatura;

III. cobrança por evento;

IV. cobrança por ingresso emitido ou vendido;

V. cobrança por utilização de funcionalidades específicas;

VI. contratação de módulos adicionais;

VII. planos corporativos;

VIII. soluções personalizadas (Enterprise);

IX. outras modalidades que venham a ser disponibilizadas.

21.3. Funcionalidades dos Planos

Cada plano poderá contemplar diferentes funcionalidades, incluindo, entre outras:

I. criação de eventos;

II. venda de ingressos;

III. inscrições gratuitas;

IV. emissão de certificados;

V. check-in;

VI. credenciamento;

VII. relatórios;

VIII. dashboards;

IX. integrações;

X. APIs;

XI. automações;

XII. personalização da identidade visual;

XIII. armazenamento de documentos;

XIV. emissão de documentos fiscais, quando disponível;

XV. suporte técnico diferenciado;

XVI. demais funcionalidades disponibilizadas pela iEntro.

21.4. Funcionalidades Contratadas

As funcionalidades disponibilizadas ao usuário dependerão do plano, modalidade de contratação ou condições comerciais vigentes.

O acesso a determinados recursos poderá estar condicionado à contratação de planos específicos ou ao cumprimento dos requisitos técnicos definidos pela iEntro.

A disponibilidade de funcionalidades poderá variar de acordo com:

I. modalidade do evento;

II. tipo de usuário;

III. plano contratado;

IV. integrações habilitadas;

V. limitações técnicas da Plataforma;

VI. demais critérios divulgados pela iEntro.

21.5. Alterações de Plano

Os usuários poderão solicitar alteração de plano, observadas as condições comerciais vigentes.

A alteração poderá implicar:

I. ampliação ou redução de funcionalidades;

II. alteração das condições financeiras;

III. mudança nos limites de utilização;

IV. adequação das integrações disponíveis;

V. outras consequências previstas na modalidade contratada.

21.6. Atualizações dos Serviços

A iEntro poderá atualizar os planos existentes, criar novos produtos, descontinuar funcionalidades ou reorganizar sua estrutura comercial.

Sempre que essas alterações impactarem contratos vigentes de forma relevante, os usuários serão comunicados previamente, respeitados os prazos legais e contratuais aplicáveis.

21.7. Cobranças

Os valores devidos poderão compreender, entre outros:

I. mensalidades;

II. anuidades;

III. taxas por evento;

IV. taxas por ingresso;

V. taxas de processamento;

VI. contratação de módulos adicionais;

VII. utilização de APIs;

VIII. serviços profissionais;

IX. demais serviços contratados.

Os preços aplicáveis serão aqueles divulgados pela iEntro no momento da contratação.

21.8. Reajustes

Os valores praticados pela Plataforma poderão ser atualizados periodicamente em razão de fatores econômicos, alterações tributárias, custos operacionais ou evolução dos serviços.

Nos contratos de prestação continuada, os reajustes observarão os critérios previstos no instrumento contratual ou, quando aplicável, na legislação vigente.

21.9. Pagamento

Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados pela Plataforma.

O usuário compromete-se a manter atualizadas as informações necessárias para processamento das cobranças e responderá por eventuais encargos decorrentes do inadimplemento, quando previstos contratualmente ou na legislação.

21.10. Inadimplência

O não pagamento dos valores devidos poderá acarretar, conforme o caso:

I. suspensão de funcionalidades;

II. bloqueio temporário de acesso;

III. interrupção de serviços contratados;

IV. retenção de determinadas funcionalidades não essenciais;

V. cobrança administrativa ou judicial;

VI. rescisão contratual, observados os prazos e condições aplicáveis.

Sempre que possível, a iEntro buscará comunicar previamente o usuário antes da adoção dessas medidas.

21.11. Períodos de Teste e Campanhas Promocionais

A iEntro poderá disponibilizar períodos de teste gratuito (trial), planos promocionais, benefícios temporários ou campanhas comerciais.

As condições específicas dessas ofertas serão divulgadas em regulamentos próprios, prevalecendo sobre estes Termos naquilo que lhes for específico.

21.12. Documentos Fiscais

Quando aplicável, a iEntro emitirá os documentos fiscais correspondentes aos serviços por ela prestados, observando a legislação tributária vigente.

Os tributos relacionados à organização e realização dos eventos permanecem sob responsabilidade do respectivo Criador de Eventos, salvo disposição legal em sentido diverso.

21.13. Alterações das Condições Comerciais

A iEntro poderá revisar suas condições comerciais, políticas de preços, limites de utilização, funcionalidades e modelos de contratação.

As alterações não produzirão efeitos retroativos e serão aplicadas conforme os prazos e condições informados aos usuários.

21.14. Serviços Futuros

A Plataforma poderá desenvolver novos modelos de contratação, programas de fidelidade, marketplace de serviços, soluções baseadas em inteligência artificial, módulos premium, assinaturas, produtos financeiros, serviços de parceiros e outras funcionalidades comerciais.

Esses serviços poderão possuir regulamentos específicos, que complementarão estes Termos de Uso.

21.15. Encerramento do Capítulo

As disposições deste Capítulo estabelecem os princípios gerais aplicáveis aos planos, serviços e condições comerciais da iEntro.

Os detalhes específicos de cada modalidade de contratação serão definidos nas páginas comerciais, propostas, contratos específicos, políticas complementares ou regulamentos divulgados pela Plataforma, que integrarão estes Termos quando aplicáveis.

CAPÍTULO XXII – SUSPENSÃO, BLOQUEIO, ENCERRAMENTO DE CONTAS E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

22.1. Disposições Gerais

A iEntro poderá adotar medidas destinadas à proteção da Plataforma, de seus usuários e de terceiros, incluindo a suspensão, o bloqueio ou o encerramento de contas de usuários, sempre observando estes Termos de Uso, a legislação aplicável e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé.

22.2. Suspensão Temporária

A iEntro poderá suspender temporariamente o acesso à Plataforma ou a determinadas funcionalidades quando verificar, entre outras situações:

I. indícios de fraude ou uso indevido da Plataforma;

II. descumprimento destes Termos de Uso;

III. risco à segurança da Plataforma ou de seus usuários;

IV. necessidade de verificação de identidade ou de informações cadastrais;

V. determinação judicial ou administrativa;

VI. inadimplência relacionada a serviços contratados, quando aplicável.

Sempre que possível e compatível com a natureza da ocorrência, o usuário será informado sobre a suspensão e sobre os procedimentos para sua regularização.

22.3. Bloqueio Preventivo

Em situações que representem risco relevante à segurança, à integridade da Plataforma ou aos direitos de terceiros, a iEntro poderá realizar o bloqueio preventivo de contas, funcionalidades, eventos, transações ou acessos até a conclusão das verificações necessárias.

22.4. Encerramento por Iniciativa do Usuário

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais disponibilizados pela Plataforma.

O encerramento da conta não afasta:

I. obrigações legais pendentes;

II. responsabilidades decorrentes de eventos já realizados ou em andamento;

III. obrigações fiscais ou financeiras assumidas;

IV. demais direitos e deveres que, por sua natureza, permaneçam vigentes após o encerramento da relação contratual.

22.5. Encerramento por Iniciativa da iEntro

A iEntro poderá encerrar definitivamente a conta de um usuário quando verificar, entre outras hipóteses:

I. prática reiterada de infrações aos presentes Termos;

II. utilização fraudulenta da Plataforma;

III. utilização para atividades ilícitas;

IV. violação de direitos de terceiros;

V. descumprimento de obrigações legais;

VI. determinação de autoridade competente;

VII. demais situações que comprometam a segurança, a integridade ou a reputação da Plataforma.

Sempre que possível, será assegurada ao usuário a oportunidade de apresentar esclarecimentos antes da adoção da medida definitiva, ressalvadas as hipóteses em que a imediata atuação seja necessária para proteger a Plataforma, outros usuários ou cumprir determinação legal.

22.6. Efeitos da Suspensão ou Encerramento

A suspensão ou o encerramento da conta poderá resultar, conforme o caso:

I. na impossibilidade de acesso à Plataforma;

II. na interrupção do uso de determinadas funcionalidades;

III. na indisponibilidade de novos cadastros de eventos ou inscrições;

IV. na perda de acesso a funcionalidades exclusivas do plano contratado;

V. na preservação dos registros necessários ao cumprimento de obrigações legais.

22.7. Retenção e Conservação de Informações

Mesmo após o encerramento da conta, a iEntro poderá manter determinadas informações pelo período necessário para:

I. cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

II. exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

III. prevenção à fraude;

IV. segurança da Plataforma;

V. atendimento às regras previstas na Política de Privacidade.

22.8. Continuidade dos Eventos

Caso um Criador de Eventos tenha eventos publicados ou inscrições em andamento, a iEntro poderá adotar medidas para minimizar impactos aos Participantes, observadas a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.

Essas medidas poderão incluir a manutenção temporária de funcionalidades essenciais ou outras soluções operacionais compatíveis com a natureza do serviço.

22.9. Restabelecimento de Acesso

Nos casos em que a suspensão decorrer de irregularidades passíveis de correção, a iEntro poderá restabelecer o acesso do usuário após a regularização da situação e, quando necessário, após a realização das verificações de segurança cabíveis.

O restabelecimento dependerá da análise da iEntro e não constitui direito automático do usuário.

22.10. Obrigações que Permanecem Vigentes

O encerramento da conta não extingue as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, incluindo aquelas relacionadas a:

I. propriedade intelectual;

II. proteção de dados pessoais;

III. confidencialidade;

IV. responsabilidades decorrentes de atos praticados durante a utilização da Plataforma;

V. obrigações financeiras pendentes;

VI. resolução de conflitos;

VII. demais direitos e obrigações cuja eficácia ultrapasse o término da relação contratual.

22.11. Encerramento do Capítulo

As medidas previstas neste Capítulo têm por objetivo preservar a segurança, a confiabilidade e a continuidade da Plataforma, assegurando o equilíbrio entre os direitos dos usuários e os deveres da iEntro.

A adoção de medidas de suspensão, bloqueio ou encerramento observará critérios técnicos, jurídicos e operacionais, respeitando, sempre que possível, os princípios do contraditório, da boa-fé e da proporcionalidade.

CAPÍTULO XXIII – DISPOSIÇÕES GERAIS, COMUNICAÇÕES, ALTERAÇÕES DOS TERMOS, LEI APLICÁVEL E FORO

23.1. Disposições Gerais

Os presentes Termos de Uso disciplinam a relação entre a iEntro, os Participantes, os Criadores de Eventos e os demais usuários da Plataforma, devendo ser interpretados em conjunto com as demais políticas e documentos que os complementam.

A utilização da Plataforma implica a aceitação integral destes Termos e das políticas aplicáveis.

23.2. Documentos Integrantes

Integram estes Termos de Uso, para todos os fins, os seguintes documentos, quando aplicáveis:

I. Política de Privacidade;

II. Política de Cookies;

III. Política de Cancelamento e Reembolso;

IV. Política Financeira;

V. Política para Criadores de Eventos;

VI. Política da Comunidade;

VII. Política de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais;

VIII. demais regulamentos, políticas e documentos publicados pela iEntro.

Na hipótese de conflito entre estes Termos e documentos específicos aplicáveis a determinado serviço, prevalecerão as disposições específicas, sem prejuízo das normas legais.

23.3. Comunicações Oficiais

As comunicações entre a iEntro e os usuários poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo:

I. e-mail;

II. notificações na Plataforma;

III. aplicativo móvel;

IV. mensagens eletrônicas;

V. demais canais oficiais disponibilizados pela iEntro.

Consideram-se válidas as comunicações enviadas para os dados de contato informados pelo usuário em seu cadastro, sendo de sua responsabilidade mantê-los atualizados.

23.4. Atualizações dos Termos de Uso

A iEntro poderá revisar ou atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário em razão de:

I. alterações legislativas ou regulatórias;

II. evolução tecnológica;

III. criação de novas funcionalidades;

IV. mudanças no modelo de negócio;

V. adequações operacionais;

VI. aperfeiçoamento dos serviços.

Sempre que houver alterações relevantes, os usuários serão comunicados pelos canais oficiais da Plataforma, quando exigido pela legislação ou considerado apropriado pela iEntro.

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representará a aceitação da versão atualizada dos Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exija manifestação específica do usuário.

23.5. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão administrativa ou judicial definitiva, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes, na máxima extensão permitida pela legislação.

23.6. Não Renúncia

A eventual tolerância da iEntro quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos, novação ou precedente, podendo a Plataforma exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

23.7. Cessão e Sucessão

A iEntro poderá ceder, transferir ou reorganizar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos em casos de reorganização societária, incorporação, fusão, cisão, aquisição de ativos ou operações equivalentes, assegurada a continuidade da prestação dos serviços e observada a legislação aplicável.

Os usuários não poderão ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da iEntro.

23.8. Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes será considerada inadimplente pelo descumprimento de obrigações decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definidos pela legislação brasileira, incluindo, entre outros:

I. desastres naturais;

II. pandemias;

III. guerras;

IV. conflitos civis;

V. greves gerais;

VI. interrupções generalizadas de infraestrutura;

VII. atos de autoridades públicas;

VIII. ataques cibernéticos de grande escala;

IX. outras situações imprevisíveis ou inevitáveis.

Sempre que possível, as partes cooperarão para minimizar os impactos decorrentes desses eventos.

23.9. Resolução de Conflitos

A iEntro buscará, sempre que possível, solucionar controvérsias de forma amigável, incentivando o diálogo entre os usuários e a Plataforma antes da adoção de medidas judiciais.

Essa disposição não impede qualquer das partes de exercer os direitos assegurados pela legislação vigente.

23.10. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

●     Código Civil;

●     Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;

●     Marco Civil da Internet;

●     Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

●     Lei de Direitos Autorais;

●     Lei de Software;

●     demais normas pertinentes.

23.11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e os direitos dos consumidores previstos na legislação aplicável.

23.12. Vigência

Os presentes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, produzindo efeitos enquanto perdurar a utilização dos serviços da iEntro.

23.13. Aceite Eletrônico

O aceite manifestado eletronicamente pelo usuário, mediante cadastro, utilização da Plataforma, contratação de serviços ou qualquer outra forma de manifestação inequívoca disponibilizada pela iEntro, possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos da assinatura física, nos termos da legislação brasileira.

A iEntro poderá manter registros eletrônicos do aceite para fins de comprovação da manifestação de vontade do usuário.

23.14. Idioma Oficial

Os presentes Termos de Uso são redigidos em língua portuguesa. Caso sejam disponibilizadas versões em outros idiomas, a versão em português prevalecerá para interpretação e aplicação destes Termos, salvo disposição legal em sentido diverso.

23.15. Encerramento dos Termos de Uso

A iEntro reafirma seu compromisso com a inovação, a transparência, a segurança, a proteção de dados, a ética e a conformidade legal, buscando oferecer uma plataforma confiável para a criação, gestão e participação em eventos.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com as demais políticas que os complementam, comprometendo-se a respeitar as regras aqui estabelecidas.